Execução de Título Extrajudicial 0000319-30.2016.4.03.6129 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0000319-30.2016.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: NIVEA ROSSANA SILVA D E S P A C H O 1. Petição da Caixa Econômica Federal (id nº 130787547): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0000319-30.2016.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro INDEFIRO o pedido formulado para utilização do sistema INFOJUD na medida em que recai sobre o credor o ônus de indicar bens à penhora. 2. Saliento, ainda, que a quebra do sigilo fiscal, por ser um ato restritivo do direito à intimidade, só pode ser ordenada pelo Juiz quando preenchido o requisito da indispensabilidade. 3. Com fundamento na autorização contida nos artigos 835, inciso I, do Código de Processo Civil e no parágrafo único do artigo 1.º da Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, DEFIRO o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, id nº 13078747, e por meio do sistema informatizado SISBAJUD determino a penhora dos valores de depósito em dinheiro mantido(s) pelo(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (R$ 48.485,89). 4. No caso de serem bloqueados valores em mais de uma conta bancária ou instituição financeira, em montante superior ao valor total atualizado da execução, o excedente será desbloqueado depois de prestadas pelas instituições financeiras as informações que revelem tal excesso (Resolução 524/2006, do Conselho da Justiça Federal, artigo 8.º, § 1.º). Também serão automaticamente desbloqueados valores penhorados iguais ou inferiores a 1% (um por cento) do valor da causa, por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos e expedir alvará de levantamento nesse montante ínfimo. Além disso, o artigo 836 do Código de Processo Civil dispõe que “Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. 5. Os valores bloqueados serão convertidos em penhora e transferidos, por meio do BACENJUD, para a agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum, a fim de serem mantidos em depósito judicial remunerado, à ordem da 1.ª Vara da Justiça Federal em Registro/SP. 6. Em caso de bloqueio que exceda o valor atualizado do débito, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação do executado, nos termos do art. 854, parágrafo 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), sendo que a ausência de manifestação da parte implicará no desbloqueio imediato dos valores excedentes. 7. Petição id nº 130787547: Restando infrutífera ou insuficiente a penhora de valores DEFIRO o pedido e determino a realização do bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, em relação à transferência do(s) veículo(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s). Junte-se a planilha. 8. Com o bloqueio, expeça-se mandado de avaliação, intimação e nomeação do depositário sobre o(s) veículo(s) constrito(s). 9. Verificada a inexistência de valores bloqueados e ainda de veículos nas hipóteses acima elencadas, deverá a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, a fim de garantir a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Advirto-a, desde já, que sua inércia no interregno assinalado importará em abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 11. Ficam as partes cientificadas da juntada aos autos do(s) resultado(s) do(s) extrato(s) de penhora SISBAJUD e restrição do RENAJUD. Publique-se (após efetivo cumprimento). Cumpra-se. Registro/SP, 18 de novembro de 2021.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 78/2018 (1a. Vara)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(23)