Execução Fiscal 5004478-83.2019.4.03.6109 - TRF3

Execução Fiscal 5004478-83.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 13:41

Transitado em Julgado em 20/04/2022

20/04/2022, 13:40

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:25

Decorrido prazo de RICLAN S.A. em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:32

Publicado Sentença em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: RICLAN S.A. SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004478-83.2019.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Sobreveio, contudo, petição do exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. É o que basta. II - Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no caso autorizado pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Considerando não haver penhora a ser levantada, aguarde-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data abaixo.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 07:52

Juntada de certidão

08/02/2022, 07:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2022, 15:15

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 14:49

Mandado devolvido cumprido

15/12/2021, 16:20

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/12/2021, 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2021, 12:36

Documentos

Sentença

•08/02/2022, 07:52