Procedimento Comum Cível 5000436-22.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000436-22.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ILDA PEDROSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DENISE BATTISTOTTI BRAGA - MS12659, ELTON LOPES NOVAES - MS13404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000436-22.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa. 2. A parte autora pede a concessão de tutela antecipada para produção de prova antecipada, ao argumento de que, desde a época em que lhe foi negado administrativamente o auxílio por incapacidade, encontra-se incapaz para atividade laboral. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Especificamente acerca da produção antecipada da prova, prevê o artigo 381, “caput” e incisos I a III, do CPC: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” A parte autora sustenta ser portadora de doença incapacitante desde a época do requerimento de benefício por incapacidade perante o INSS e, para provar o alegado, junta atestados médicos que sinalizam sua incapacidade laboral. Todavia, tais documentos foram produzidos de maneira unilateral, sem a presença do necessário contraditório, motivo pelo qual não podem ser considerados, por ora, como prova cabal da alegada incapacidade. Para que se possa confirmar o alegado, entendo imprescindível a realização de perícia médica por perito de confiança deste Juízo e análise dos documentos apresentados perante o INSS. Desse modo, o pedido de produção antecipada de prova deve ser acolhido, pois a realização de perícia em momento posterior pode prejudicar a análise acerca da eventual incapacidade, sua extensão na época do requerimento administrativo e sua ocorrência na época da DER. Ademais, caso a perícia judicial confirme as alegações da parte autora, a conclusão dessa perícia poderá facilitar a autocomposição, possível para as ações previdenciárias em que a controvérsia se restringe à alegada incapacidade laboral. Frente a tais considerações, antecipo a produção da prova pericial, nos termos do art. 381, incisos I e II do CPC, e nomeio Perito Judicial, a ser designado pela Secretaria, dentre os constantes na relação de peritos cadastrados no AJG, com endereço à disposição da Secretaria desta Vara, uma vez que defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem outros quesitos, além daqueles apresentados com a inicial pela parte requerente e daqueles depositados em secretaria pelo INSS, e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC); Após, informe-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, intimando-o(a) a dizer se concorda com o encargo, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o(a) de que à parte autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente ao limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305. Havendo recusa do(a) perito(a), a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito da lista, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC) e, oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Concluída a perícia, inclusive com eventuais esclarecimentos, as rés deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e, sendo o caso, apresentar proposta por escrito no bojo dos autos ou solicitar a designação de audiência de conciliação. Após intime-se a parte autora a respeito. Os quesitos do Juízo encontram-se no link http://www.jfms.jus.br/telefones/campo-grande/2a-vara-fereral/pericias/ - arquivo: QUESITOS JUÍZO PERICIA DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que foram depositados em Secretaria, encontram-se no link acima, arquivo: QUESITOS INSS AUXILIO DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos da parte autora se encontram na petição inicial ID 57872284, f. 10. Cite-se. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando outras provas que pretenda produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, voltem os autos conclusos. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(223)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de inss - demanda concluída

Decorrido prazo de MARIA ILDA PEDROSA DE OLIVEIRA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Julgado procedente o pedido

Concedida a tutela provisória

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)