Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262
04/12/2023, 19:15
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
08/05/2023, 17:26
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132
08/05/2023, 17:26
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
08/05/2023, 17:26
Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023, 18:45
Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2023, 16:02
Decorrido prazo de TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de VISUAL TURISMO LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Documentos
DECISÃO
•17/04/2023, 16:02
DECISÃO
•24/03/2023, 09:00
04/12/2023, 19:15
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
08/05/2023, 17:26
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132
08/05/2023, 17:26
Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial
08/05/2023, 17:26
Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023, 18:45
Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2023, 16:02
Decorrido prazo de TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de VISUAL TURISMO LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Decorrido prazo de SHOP HOTEL LTDA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023, 00:01
Publicado Decisão em 28/03/2023.
28/03/2023, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023, 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023, 09:00
Expedição de Outros documentos.
24/03/2023, 09:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/03/2023, 22:29
Conclusos para admissibilidade recursal
17/03/2023, 18:19
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
17/03/2023, 18:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
28/02/2023, 00:07
Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023, 00:07
Expedição de Outros documentos.
24/02/2023, 19:17
Juntada de ato ordinatório
24/02/2023, 19:15
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
24/02/2023, 19:07
Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023, 13:08
Juntada de Petição de recurso extraordinário
23/02/2023, 23:37
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/12/2022, 18:57
Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022, 11:27
Publicado Acórdão em 29/11/2022.
29/11/2022, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
29/11/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
25/11/2022, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022, 16:43
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/11/2022, 13:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2022, 17:37
Juntada de certidão de julgamento
23/11/2022, 17:32
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:51
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:50
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:50
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:50
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:50
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2022, 09:50
Conclusos para decisão
29/07/2022, 10:54
Juntada de certidão
28/07/2022, 21:39
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
24/07/2022, 21:57
Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022, 15:51
Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022, 11:57
Publicado Intimação em 10/02/2022.
10/02/2022, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
10/02/2022, 20:00
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 07:54
Juntada de ato ordinatório
08/02/2022, 07:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2022, 12:32
Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022, 14:03
Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2022, 22:12
Recurso Especial não admitido
27/01/2022, 17:57
Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021, 12:25
Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021, 12:23
Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2021, 16:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
08/06/2021, 00:43
Publicado Intimação em 07/06/2021.
08/06/2021, 00:43
Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021, 22:12
Expedição de Outros documentos.
02/06/2021, 22:12
Juntada de certidão
02/06/2021, 22:06
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
02/06/2021, 14:51
Juntada de Petição de manifestação
01/06/2021, 17:50
Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/06/2021, 17:49
Juntada de Petição de recurso especial
01/06/2021, 17:45
Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/04/2021, 14:26
Juntada de Petição de recurso especial
26/04/2021, 14:21
Publicado Acórdão em 13/04/2021.
13/04/2021, 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
13/04/2021, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
12/04/2021, 18:21
Expedição de Outros documentos.
09/04/2021, 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2021, 16:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/04/2021, 16:41
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2021, 23:11
Juntada de certidão de julgamento
05/04/2021, 23:08
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Expedição de Outros documentos.
02/02/2021, 12:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2021, 12:49
Conclusos com embargos de declaração
18/01/2021, 18:42
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/01/2021, 16:59
Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020, 08:56
Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2020, 11:29
Publicado Despacho em 04/12/2020.
04/12/2020, 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
04/12/2020, 00:10
Expedição de Outros documentos.
02/12/2020, 00:26
Proferido despacho de mero expediente
29/11/2020, 13:52
Conclusos com embargos de declaração
27/10/2020, 11:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2020, 17:12
Juntada de Petição de manifestação
22/10/2020, 15:47
Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2020, 19:49
Publicado Acórdão em 20/10/2020.
20/10/2020, 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020
20/10/2020, 00:56
Expedição de Outros documentos.
16/10/2020, 11:20
Expedição de Outros documentos.
16/10/2020, 11:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020, 11:20
Conhecido o recurso de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - CNPJ: 10.760.260/0001-19 (APELANTE), SV VIAGENS LTDA - CNPJ: 06.179.342/0001-05 (APELANTE), TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. - CNPJ: 19.916.590/0001-25 (APELANTE), VISUAL TURISMO LTDA - CNPJ: 55.541.841/0001-06 (APELANTE), SHOP HOTEL LTDA - CNPJ: 20.515.899/0001-92 (APELANTE), TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 22.745.804/0001-52 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
15/10/2020, 16:45
Deliberado em Sessão - Julgado
13/10/2020, 19:27
Deliberado em Sessão - Julgado
13/10/2020, 19:25
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020, 01:38
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/09/2020 23:59:59.
22/09/2020, 01:38
Decorrido prazo de TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S.A. em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020, 03:00
Decorrido prazo de SHOP HOTEL LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020, 03:00
Decorrido prazo de TC WORLD VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020, 03:00
Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020, 03:00
Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020, 03:00
Decorrido prazo de VISUAL TURISMO LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020, 03:00
Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2020.
08/09/2020, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020
05/09/2020, 00:05
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 20:57
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2020, 20:57
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Expedição de Outros documentos.
02/09/2020, 12:31
Incluído em pauta para 29/09/2020 13:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.
02/09/2020, 12:29
Juntada de Petição de parecer
12/08/2020, 19:14
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator