Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002762-31.2019.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002762-31.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DALILA RODRIGUES ALONSO DANIEL Advogado do(a) AUTOR: ILDETE DE OLIVEIRA BARBOSA - SP209899 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002762-31.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por DALILA RODRIGUES ALONSO DANIEL (aposentadoria por tempo de contribuição) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição é espécie de benefício previdenciário extinto com a EC 103/2019, porém com regras de transição para aqueles a quem faltava o cumprimento de dois anos de contribuição na data de publicação da emenda constitucional. Para fazer jus ao benefício, era necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado; Carência de 180 meses, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91; Tempo de contribuição de 35 anos para homens, e de 30 anos para mulheres. Para professores que tenham atuado na educação infantil, e ensinos fundamental e médio, admite-se redução de 5 anos. Para aqueles que já eram segurados anteriormente à EC 20/1998, é possível a concessão de aposentadoria proporcional, observadas as regras da referida emenda constitucional. Em relação aos beneficiários, cumpre ressaltar que, para o contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda), o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Por sua vez, quanto ao segurado especial, há direito ao benefício se houver o recolhimento voluntário de contribuições mensais, conforme entendimento do STJ: Súmula 272/STJ – o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas Destaque-se, contudo, que a exigência de recolhimento para o trabalhador rural fazer jus ao benefício em questão não se aplica para o trabalho havido antes da Lei 8.213/91, conforme o art. 55, §2º daquele dispositivo. Tais recolhimentos, contudo, não podem ser computados para fins de carência. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) Súmula 73/TNU - o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período: Súmula 149/STJ – a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). (...) (AR 3.994/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 01/10/2015) Súmula 34/TNU – para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar Cabe ressalvar, contudo, a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que a prova testemunhal se mostra idônea e plausível: Súmula 577/STJ – é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento deste TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020) Quanto ao limite mínimo de idade, o artigo 157, inciso IX, da Constituição Federal de 1946, proibia trabalho a menores de 14 anos, mas com a Constituição Federal de 1967, artigo 158, inciso X e a Emenda Constitucional nº 01/1969 (na prática, uma nova Constituição Federal), artigo 165, inciso X, tal limite decaiu para 12 anos de idade. Atualmente resta pacificada a possibilidade de reconhecimento de trabalho rural a partir dos doze anos, como definido na Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização: SÚMULA 5/TNU. SEGURIDADE SOCIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. MENOR DE 12 A 14 ANOS. ADMISSIBILIDADE. CF/88, ART. 7º, XXXIII. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24/07/91, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. Pretende a parte autora o cômputo como carência dos períodos de 16/11/1996 a 31/01/2007 e de 01/02/2007 a 30/02/2017, em que esteve em gozo dos benefícios por incapacidade (auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho), bem como que os recolhimentos vertidos pelo seu ex-empregador de março a agosto de 2017 e as contribuições recolhidas por ela como contribuinte individual (de 08/2018 a 09/2018) também sejam computadas para efeito de carência. De início, da análise dos autos observo que o INSS reconheceu na via administrativa o tempo de serviço total da parte autora de 30 anos e 01 dia (fl. 55 do arquivo ID 85096209). No entanto, restou computado apenas 120 contribuições para efeito de carência, o que é insuficiente para concessão da benesse vindicada. Quanto aos pedidos formulados pela parte autora, denoto que, diferentemente do quanto alegado, a autarquia-ré já computou os meses de agosto e setembro de 2018 para efeito de carência, sendo, portanto, fato incontroverso. Em relação aos meses de março a agosto de 2017 que a demandante alegou que foram recolhidos pelo seu ex-empregador (BANCO BRADESCO S.A.), mas que o INSS não computou como carência, observo que estas competências constam dos extratos do CNIS acostados aos autos (fl. 45 do arquivo ID 85096209 e fl. 25 do arquivo ID 85095143) com indicação de vínculo confirmado. Outrossim, denoto do “RESUMO DE DOCUMENTOS PARA CÁLCULO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO” de fls. 54-55 do arquivo ID 85096209, que dos 28 anos 03 meses e 14 dias de duração do vínculo empregatício, foram extraídos da contagem o período de mais de vinte anos em que a parte autora permaneceu em gozo de benefício por incapacidade, tendo sido computados 98 meses para efeito de carência, já inclusos os meses de março a agosto de 2017. Assim, entendo que este capítulo do pedido autoral também já foi satisfatoriamente atendido na via administrativa, sendo fato incontroverso. Logo, remanesce apenas como ponto controvertido o pedido autoral de cômputo dos períodos em que a parte autora permaneceu em gozo de benefício por incapacidade. Analisando os extratos do CNIS encartado ao processo (fl. 48 do arquivo ID 85096209), verifico que a autora recebeu os benefícios de auxílio-doença por acidente do trabalho 91/104.436.524-0 do período de 16/11/1996 a 31/01/2007 e 91/ 560.508.589-8 do interregno de 01/02/2007 a 20/02/2017, que não foram considerados nos cálculos. Esses períodos, por sua vez, podem ser reconhecidos, inclusive para fins de carência, com base no art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91 corroborado com a jurisprudência do STJ, a seguir transcritos: Lei n. 8.213/91, art. 55, II: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;” *** PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/1991. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo respectivo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1422081/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 02/05/2014) *** PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade são admissíveis para fim de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, incidindo na pretensão recursal, pois, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1799598/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019) Ressalte-se que o art. 19-C, §1º, do Decreto 3.048/99 não se aplica ao caso, pois foi incluído pelo Decreto nº 10.410/2020 que entrou em vigor no dia 1º de julho de 2020 e só abrangerá os períodos o tempo intercalado posteriores a essa data. Vejamos sua redação: Art. 19-C. (...) § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Outrossim, o Decreto n° 3.048/99, em seu art. 60, incisos III e IX, estabeleceu que os períodos em que o segurado titularizou benefícios por incapacidade por acidente do trabalho são computados para efeito de carência, independentemente de estarem entre períodos de atividade: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: (...) III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (...) IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não; Assim, os períodos de 16/11/1996 a 31/01/2007 e de 01/02/2007 a 20/02/2017 em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade por acidente do trabalho podem ser validados para fins de tempo de contribuição e carência, consoante disposição legal. Portanto, esses períodos não podem ser desconsiderados nos cálculos do benefício. Do tempo de serviço total Deste modo, a partir das conclusões acima, extrai-se que, na data do requerimento administrativo, em 23/10/2018, a parte autora apresentava o seguinte quadro de tempo trabalhado, segundo os dados contidos no processo administrativo (arquivo ID 85096209, fls. 50-55): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 03/12/1969 Sexo Feminino DER 23/10/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRESIDENTE PRUDENTE 01/10/1986 21/02/1987 1.00 0 anos, 4 meses e 21 dias 5 2 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA 23/02/1987 17/09/1987 1.00 0 anos, 6 meses e 25 dias 7 3 BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES 01/02/1988 01/09/1988 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dias 8 4 (AEXT-VT) BANCO BRADESCO S.A. 02/05/1989 15/08/2017 1.00 28 anos, 3 meses e 14 dias 340 5 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 1044365240) 16/11/1996 31/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO 27/03/1997 31/12/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 7 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1203153365) 07/03/2001 04/07/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5605085898) 01/02/2007 20/02/2017 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 RECOLHIMENTO (Contribuinte Individual) 01/08/2018 30/09/2018 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 11 anos, 2 meses e 2 dias 136 29 anos, 0 meses e 13 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 6 meses e 11 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 12 anos, 1 meses e 14 dias 147 29 anos, 11 meses e 25 dias inaplicável Até a DER (23/10/2018) 30 anos, 0 meses e 1 dias 362 48 anos, 10 meses e 20 dias 78.8917 Planilha acessível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/P4R2V-ZZCZ7-TMAHC Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. E, em 23/10/2018 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 85 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Com tais elementos, a procedência da ação é medida que se impõe. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com o julgamento da demanda, passo ao reexame do requerimento. Analisando as peculiaridades do caso em apreço, reputo presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). As provas constantes dos autos são inequívocas e demonstram a probabilidade do direito da parte autora, que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício almejado; tanto assim o é que a demanda está sendo julgada procedente em sede de cognição exauriente. Também considero presente o perigo de dano, certo que o benefício previdenciário, de indiscutível caráter alimentar, é extremamente necessário para a sobrevivência da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para: DECLARAR o reconhecimento para efeito de carência dos períodos em que a parte autora titularizou os benefícios de auxílio-doença por acidente do trabalho de 16/11/1996 a 31/01/2007 e de 01/02/2007 a 20/02/2017; CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.988.293-3), com remuneração mensal a calcular, DIB em 23/10/2018 (DER) e DIP: 01/02/2022. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano, notadamente pela natureza alimentar do benefício, na forma do art. 300, CPC, concedo a tutela de urgência, devendo ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, as parcelas devidas até a DIP (de 21/01/2019 a 31/01/2022), corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, e intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de fevereiro de 2022. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DALILA RODRIGUES ALONSO DANIEL em 05/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Todas as movimentações(129)

legal

Todos os documentos(21)