Procedimento Comum Cível 0017433-87.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0017433-87.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI - SP166258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017433-87.2012.4.03.6301 Vistos, em decisão. Trata-se de discussão acerca do valor da renda mensal inicial a ser implantada. Após a apresentação de cálculos das partes, identificou-se que ainda havia controvérsias acerca da renda mensal, reputando prejudicados os cálculos e remetendo-se os autos à contadoria (ID: 165505305). A contadoria judicial apresentou os cálculos dos valores RMI que entende devida (ID: 187035991), tendo o INSS discordado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O título executivo judicial determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à parte exequente, valendo-se do tempo total de 32 anos, 10 meses e 04 dias. O INSS discorda do cálculo da renda mensal realizado pela contadoria judicial. Sustenta, em síntese, que não deveria ser utilizado o salário mínimo nos meses em que não havia salários no CNIS, eis que, de acordo com a autarquia, não há previsão legal. Não assiste razão ao INSS. Isso porque esta é a exata previsão do artigo 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/99: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: (...) § 2º No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição." Logo, este procedimento deveria ser observado pela autarquia quando da apuração da renda mensal, exatamente por haver previsão nos dispositivos normativos a serem observados pela autarquia. Ademais, não há que se falar em considerar a renda utilizada pela parte exequente, eis que este é o momento de se apurar o correto valor a ser utilizado como parâmetro para os cálculos de liquidação. Destarte, ACOLHO, como renda mensal inicial, o valor de R$ 1.022,99, conforme cálculos ID: 187035991. Remetam-se os autos à AADJ para que revise, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir de remessa. Saliento que os cálculos de liquidação somente deverão ser apresentados após a confirmação do correto cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA em 10/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(45)