Cumprimento de sentença 5005004-97.2021.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de sentença 5005004-97.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: LUIZ GONZAGA DE SENE S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, qualificada nos autos, propôs a presente ação, sob o procedimento comum, em face de Luiz Gonzaga de Sene com o intuito de obter o ressarcimento da quantia de R$ 60.060,71, relativa a um alegado inadimplemento de contratos consignados sob os nºs 250351110010138313, 250351110010138402, 250351110010138585, 250351110010148033, 250351110010241327 e 250351110010241408. A inicial veio instruída com documentos. Intimada, a CEF juntou o comprovante das custas processuais. Citado, o réu não apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o réu, devidamente citado, não ofereceu contestação, deve ser declarada sua revelia, aplicando os seus efeitos. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A inicial narra de forma suficientemente clara que a dívida em cobrança é decorrente de contratos consignados firmado entre as partes, que não foram adimplidos. Ainda que não tenha vindo aos autos cópias assinadas dos aludidos contratos, a CEF provou que os valores emprestados foram devidamente creditados na conta corrente do requerido. Diante da impossibilidade de reconhecer de ofício eventual abusividade de cláusulas contratuais, consoante a inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se reconhecer que nenhuma circunstância desautoriza desconsiderar a presunção da veracidade que decorre dos efeitos da revelia. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 60.060,71, decorrente do inadimplemento dos contratos consignados constantes dos autos. Tais valores serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020. Condeno o réu, ainda, a ressarcir as custas processuais despendidas pela autora, bem como ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005004-97.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE SENE em 15/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA DE SENE em 29/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(45)