Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001002-14.2013.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001002-14.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAZARA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O/ O F Í C I O ID 241661868: ante o comunicado de depósito dos valores requisitados a título de ofício requisitório de pequeno valor em favor da parte exequente, cujo levantamento pende de ordem deste Juízo em razão do que constou na decisão de ID 84465119 que, por sua vez, fixou os honorários da impugnação em favor do INSS a serem descontados do montante depositado em favor da parte, determino: a) a intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias possa promover a atualização do valor devido a título de honorários, instruindo seu requerimento com os dados necessários para conversão em renda em favor da União do valor devido; b) a intimação da parte autora e de seu patrono para que, no mesmo prazo acima assinalado possam indicar os dados bancários de contas de própria titularidade para as quais devam ser transferidos o valor principal remanescente e o total requisitado como honorários contratuais. Sobrevindo os dados necessários, providencie a Secretaria a expedição de ofício ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos a transferência eletrônica dos valores depositados, na seguinte forma: a) a conversão em renda em favor do INSS do valor indicado como saldo atualizado do débito, subtraindo referida quantia da conta judicial n° 3300127196401 (ID 241661868), conforme os parâmetros elencados para preenchimento da respectiva guia; b) o saldo total remanescente da conta judicial n° 3300127196401 (ID 241661868) em favor do (a) exequente LAZARA DA SILVA, para a conta bancária indicada em seu peticionamento; c) o saldo total da conta judicial n° 3400127196170 (ID 241661868), relativo aos valores depositados como honorários contratuais para a conta bancária indicada pela patrona MARCIA PIKEL GOMES em seu peticionamento. Cópia deste despacho, devidamente instruída com cópia da petição do (a) exequente contendo os dados bancários, da petição do INSS contendo o valor atualizado do débito e os parâmetros para conversão, servirá de ofício a ser remetido à instituição financeira, pelo meio mais expedito. Comprovadas as transferências, cientifiquem-se as partes e, após, nada mais sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001002-14.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAZARA DA SILVA em 25/07/2022 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ato ordinatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(26)