Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LUIZ GONZAGA LANZI, LUIS ANTONIO LANZI Advogado do(a)
APELADO: PAMELA ROSSINI - SP273667-N Advogado do(a)
APELADO: PAMELA ROSSINI - SP273667-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: CERAMICA LANZI LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES - SP87546-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005813-95.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LUIZ GONZAGA LANZI, LUIS ANTONIO LANZI Advogado do(a)
APELADO: PAMELA ROSSINI - SP273667-N Advogado do(a)
APELADO: PAMELA ROSSINI - SP273667-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: CERAMICA LANZI LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES - SP87546-N R E L A T Ó R I O
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LUIZ GONZAGA LANZI, LUIS ANTONIO LANZI Advogado do(a)
APELADO: PAMELA ROSSINI - SP273667-N Advogado do(a)
APELADO: PAMELA ROSSINI - SP273667-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO
INTERESSADO: CERAMICA LANZI LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES - SP87546-N V O T O Uma primeira consideração a se fazer é que na apelação alegou a parte ora embargante que “Se não bastasse, mesmo que admitida a condenação em honorários, o percentual acolhido pelo i. Juízo encontra-se em disparidade com o contido no art, 85, §3°, uma vez ausente contrariedade e sendo mínima a complexidade da questão debatida, sendo imperiosa sua redução”, pleiteando, alternativamente, a reforma da sentença para “redução do percentual fixado, nos moldes do art. 85, §3°, do NCPC”. Sobre o que aduziu referindo ser “mínima a complexidade da questão debatida”, não haveria o acórdão de se pronunciar porquanto se colhe da sentença que a verba honorária foi fixada no mínimo legal. O que no caso convém apenas explicitar, como assim expressamente não constou da sentença, é que o art. 85, §5º do CPC prevê o escalonamento do valor arbitrado a título de verba honorária para os casos em que o valor da condenação contra a Fazenda Pública for “superior ao valor previsto no inciso I do § 3º”, hipótese dos autos. Por fim, observo que o que refere a embargante sobre “apreciação equitativa” e aplicação do §8º do art. 85 do CPC é questão trazida somente nos presentes embargos, ressalvado que, como já indicado, houve postulação de redução da verba honorária tão somente para aplicação do §3º do art. 85 do CPC.
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: LUIZ GONZAGA LANZI, LUIS ANTONIO LANZI Advogado do(a)
APELADO: PAMELA ROSSINI - SP273667-N Advogado do(a)
APELADO: PAMELA ROSSINI - SP273667-N E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – Verba honorária fixada no mínimo legal, cabendo apenas explicitar, como assim não se pronunciou o magistrado de primeiro grau, que o art. 85, §5º do CPC prevê o escalonamento do valor arbitrado a título de verba honorária para os casos em que o valor da condenação contra a Fazenda Pública for “superior ao valor previsto no inciso I do § 3º”, hipótese dos autos. II - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005813-95.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União Federal ao acórdão de Id. 164932723, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. I. Hipótese em que não houve o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública, ficando afastada a aplicação do artigo 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº 12.844/2013. II. Recurso desprovido. Opõe a parte os presentes embargos alegando que o acórdão “foi omisso com relação a pedido alternativo feito em sede de apelação pela União, de que, caso não se entendesse correta a aplicação do artigo 19, §1°, da Lei n° 10.522/2002, fossem os honorários advocatícios fixados com base na legislação vigente à época da prolação da sentença, qual seja, art. 85 do CPC”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005813-95.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005813-95.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.