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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2021

Valor da Causa

R$ 23.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Processos relacionados

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Partes do Processo

EVANDRO AFONSO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(219)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVANDRO AFONSO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO AFONSO DA SILVA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO AFONSO DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(22)