Execução de Título Judicial 0002375-34.2020.4.03.6343 - TRF3

Execução de Título Judicial 0002375-34.2020.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NATALIA MIKELLE CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARTUR CAPANO - SP380786 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 S E N T E N Ç A NATALIA MIKELLE CANDIDO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio da qual pleiteia a condenação por danos morais, em virtude de negativação do nome por débito inexigível. Aduz, em apertada síntese, que, emitiu três cheques que foram constatados sem fundo. Após verificar a negativação do seu nome, efetuou a regularização dos cheques, em 26/11/2020. No entanto, transcorridos mais de 18 dias, a ré ainda não retirou o nome da autora do cadastro do SERASA. Assim, requer a condenação em danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Em contestação (ID 77420553), a Caixa Econômica Federal argumenta que, para exclusão de um cheque do Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo (CCF), necessária a apresentação dos documentos originais na agência detentora da conta. Assim, como um dos cheques pertence à agência de Guaranhus/Pernambuco, a documentação teve que ser enviada para Pernambuco para que a referida agência providenciasse a baixa no sistema, razão pela qual o procedimento só ocorreu em 28/12/2000. Portanto, requer que o pedido seja julgado improcedente. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002375-34.2020.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na situação dos autos, a parte autora comprova às fls. 06/07 o pagamento das três tarifas para exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo (CCF), no valor total de R$ 176,46, embora demonstre às fls. 08/10 do ID 77410732 a pendência de um cheque sem fundo perante ao cadastro do Serasa. Na defesa, a CEF confirma a regularização dos cheques, argumentando que um deles só foi regularizado em 28/12/2020, uma vez que a baixa só poderia ser feita pela agência emitente que fica no estado de Pernambuco em Garanhus, após o recebimento da documentação, detalhando na consulta colacionada às fls. 10 e 15 do ID 77420553 que a documentação foi remetida em 26/11/2020, com registro de recebimento em 29/12/2020. A autora comprova o pagamento das taxas para exclusão do nome em 26/11/2020 (fls. 06/07 do ID 77410732), confirmando-se que a exclusão ocorreu em 28/12/2020, mais de um mês da regularização do débito. Neste ponto, a questão é saber se a demora para a exclusão da negativação, in casu, 30 dias, é apta a deflagrar o dever de indenizar. Para tanto, a CEF, na contestação, comprova a ocorrência da exclusão, fato confirmado por Natalia (id 98277816), o que, segundo a autora, não impede o prosseguimento da ação, aqui considerada a demora na exclusão. No caso, a CEF sustenta que os cheques deveriam ser apresentados junto à Agência da CEF em Garanhuns/PE, onde sediada a conta. E os documentos teriam levado 30 (trinta) dias para sair de S. Paulo com destino ao Nordeste, tanto que, segundo a CEF, logo que entregue a documentação no Estado de Pernambuco, a exclusão fora efetivada. Ainda que se alegue a necessidade de entrega da documentação junto à Agência onde sediada a conta, fato é que o prazo de 30 (trinta) dias para a efetivação desta entrega, com a manutenção da negativação nesse período, ofende o art. 43, § 3o, CPC, que impõe o prazo de 05 (cinco) dias para a exclusão da negativação, sendo que este prazo é referendado pela jurisprudência do STJ (REsp 1149998, rel. Min. Nancy Andrighi, 3a T, j. 07/08/2012). Portanto, a demora no encaminhamento da documentação, extrapolando aquele prazo previsto no art. 43, § 3o, CDC, com a manutenção da negativação, mesmo diante dívida paga, é fator apto a ensejar a indenização de que trata o inciso X, art. 5o, CF, sendo que a indevida inclusão do nome de quem quer que seja nos cadastros de proteção ao crédito, gera indenização por dano moral, tratando-se aqui de damnun in re ipsa (STJ - RESP 994.943 - 4ª T, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 25.8.09). Em relação ao quantum debeatur, considerando que, de um lado, operou-se a demora na entrega da documentação e, de outro, logo que entregue a documentação em Garanhuns/PE operou-se a exclusão, entrevejo a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pouco superior a um salário mínimo, como suficiente e adequada a reparar o dano moral experimentado pela autora, adotados parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, a fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento da indenização por danos morais, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Juros e correção monetária a partir desta data, na forma da Resolução 267/13-CJF. Sem condenação em honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, às providências necessárias ao cumprimento do decisum. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. Nada mais. Mauá, 4 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG 2113 em 13/12/2022 23:59.

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(16)