Embargos à Execução Fiscal 5018783-76.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5018783-76.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: TUPY GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E RECICLAGEM EIRELI Advogado do(a) EMBARGANTE: FABIO ROBERTO HAGE TONETTI - SP261005 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A execução judicial da dívida ativa das Fazendas Públicas rege-se pelas disposições da Lei n. 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo CPC/2015. É consabido que a LEF não traz disposição acerca dos efeitos dos embargos, isto é, se será recebido com efeito suspensivo ou não. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas vigentes na legislação processual. O art. 919, do CPC/2015, estabelece que, em regra, os embargos NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. No entanto, o § 1º prevê que, DESDE QUE REQUERIDO PELO EMBARGANTE, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, condicionada à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução SUFICIENTES. No caso em apreço, a constrição foi insuficiente para garantir a integralidade do crédito tributário exigido, já que sua avaliação foi inferior ao valor do débito. Nesse plano, a execução deverá prosseguir para que seja possível a localização de bens suficientes para garantir integralmente o débito, a requerimento da Embargada, o que não seria possível se ela estivesse suspensa. Em adendo, não se constata possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, pois a constrição recaiu sobre bens diversos do estoque rotativo da Embargante e o produto de eventual arrematação permanecerá nos autos. Destarte, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5018783-76.2021.4.03.6182 recebo os embargos SEM EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se a Embargada, via sistema PJe, para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de setembro de 2021.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(54)