Procedimento Comum Cível 5003937-16.2020.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003937-16.2020.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO CESAR GONZALES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003937-16.2020.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade foi deferida e postergou-se a análise do pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o réu apresentou contestação por meio da qual impugnou a gratuidade e, quanto ao mérito, insurgiu-se contra o pleito. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ao tratar do benefício da gratuidade da justiça, o artigo 98 do Código de Processo Civil prescreve que deve ser concedida àquele que não tiver recursos para pagar as custas, as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. Conquanto a legislação processual civil não fixe qual é a renda máxima para a obtenção do benefício vislumbra-se razoável estabelecer como parâmetro objetivo o teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, atualmente de R$ 7.087,22 (sete mil, oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), mormente considerando que na presente demanda busca-se a concessão de benefício previdenciário. Nesse diapasão, infere-se de documentos trazidos aos autos (ID 43598942 – pág. 09) que o autor recebe rendimentos mensais de R$ 7.412,00 (sete mil e quatrocentos e doze reais). Posto isso, converto o julgamento em diligência para revogar a gratuidade processual e determinar ao autor que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(301)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR GONZALES em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Publicado Despacho em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)