Apelação / Remessa Necessária 5012829-91.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 383.717,60

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 06ª Vara Federal de Campinas 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 03 - Des.fed. Cotrim Guimarães

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA GABRIELA CIOLA

OAB/SP 392910·CPF·Representa: Autor

CELIO ANTONIO DE ANDRADE

OAB/SP 162441·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GABRIELA CIOLA

OAB/SP 392910·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2022, 09:25

Transitado em Julgado em 09/03/2022

09/03/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:31

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2022, 23:16

Negado seguimento ao recurso

07/02/2022, 23:16

Recurso Especial não admitido

07/02/2022, 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2021, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 00:07

Juntada de certidão

07/04/2021, 00:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2021, 12:18

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

09/03/2022, 09:25

Transitado em Julgado em 09/03/2022

09/03/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 00:00

Publicado Decisão em 10/02/2022.

Documentos

DECISÃO

•08/02/2022, 08:31

DECISÃO

•07/02/2022, 23:16

11/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 18:34

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:31

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2022, 23:16

Negado seguimento ao recurso

07/02/2022, 23:16

Recurso Especial não admitido

07/02/2022, 23:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2021, 16:27

Expedição de Comunicação via sistema.

07/04/2021, 00:07

Juntada de certidão

07/04/2021, 00:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/03/2021, 12:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2021, 08:32

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2021, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2021, 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021

11/02/2021, 00:00

Publicado Acórdão em 11/02/2021.

11/02/2021, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2021, 07:14

Conhecido o recurso de DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA - CNPJ: 59.738.088/0001-96 (APELANTE) e provido em parte

08/02/2021, 16:17

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

08/02/2021, 16:17

Juntada de Petição de carta

28/01/2021, 02:42

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:14

Incluído em pauta para 26/01/2021 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

17/11/2020, 12:14

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2020, 01:09

Deliberado em Sessão - Retirado

13/11/2020, 01:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 03:04

Decorrido prazo de DIAMANTE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 01:21

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/10/2020, 00:58

Publicado Intimação de Pauta em 20/10/2020.

20/10/2020, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 00:35

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2020, 18:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 19:15

Incluído em pauta para 10/11/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

09/10/2020, 19:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

16/09/2020, 19:58

Juntada de certidão

16/09/2020, 19:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2020, 19:57

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2020, 16:13

Declarada incompetência

08/09/2020, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2020, 18:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

30/07/2020, 18:53

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 16:13

Recebidos os autos

26/07/2020, 23:08

Distribuído por sorteio

26/07/2020, 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/07/2020, 23:08

ACÓRDÃO

•09/02/2021, 07:14

ACÓRDÃO

•02/02/2021, 15:01

DECISÃO

•08/09/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 06:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2020, 06:06

SENTENÇA

•13/04/2020, 21:53

DECISÃO

•22/02/2019, 15:43

DECISÃO

•11/01/2019, 16:23