Procedimento Comum Cível 5014733-38.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014733-38.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENIR BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO FRANCISCO NOVAIS - SP258398 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014733-38.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. ALDENIR BATISTA DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando restabelecimento de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-doença, ou ainda auxílio-acidente desde a data da cessação na esfera administrativa, qual seja, 30/10/2019, NB 630.153.193-4. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 43209939). Na mesma ocasião, foi indeferida a medida antecipatória postulada. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Num. 43792429). Houve réplica (Num. 45609604). Deferida perícia com o DR. PAULO SERGIO SACHETTI, especialidade PERÍCIAS MÉDICAS, em 13/05/2021. Apresentado o laudo (Num. 53660387), houve manifestação da parte autora (Num. 54896702). Constam esclarecimentos do perito (Num. 91702197), bem como manifestação da parte autora (Num. 104975881) e do INSS (Num. 105778202). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Realizada perícia médica nestes autos, ocasião em que o perito concluiu pela não permanência da incapacidade total e permanente: “Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que estava sendo acometido por uma hérnia de disco, que promovia a compressão da raiz nervosa, vista na ressonância magnética da região lombar em 11/11/1998, por isso necessitou fazer a correção cirúrgica desta hérnia de disco em dez/1998. Após a realização do exame clínico osteomuscular das regiões analisadas não foram verificadas nenhuma limitação funcional que cause algum efeito deletério sua saúde periciando. Não foram observadas outras alterações objetivas em relação à motricidade, nem fraquezas musculares (atrofia) nem hipotonia secundária à possível compressão de raízes nervosas caracterizando ausências de comprometimentos. Não foram observadas nenhuma contratura da musculatura paravertebrais. Esta contratura é observada na região corpórea comprometida. Alguns exames de movimentação foram prejudicados, pois o periciando promoveu uma contratura muscular forçada, todavia após a realização de outras manobras foi detectado que o periciando não apresenta anormalidade nas regiões analisadas no exame osteomuscular e neurológico. As medidas dos segmentos corpóreos estão normais e simétricas mostrando que não há nenhuma alteração osteomuscular destes segmentos analisados o que seria esperado para uma pessoa que refere dor há muito tempo e também é verificada em uma região corpórea comprometida. Foi também observado, durante algumas manobras da realização do exame osteomuscular, que a dor alegada pelo periciando foi incompatível com segmento anatômico analisado. Em relação à alegação da grande dificuldade em deambular, sentar e levantar da cadeira da maca NÃO deve prosperar, pois o exame osteomuscular não mostrou nenhuma anormalidade e foi confirmado na ressonância magnética da coluna região lombossacral, feita em 20/02/2020, pois NÃO mostrou nenhum comprometimento osteomuscular limitante nem incapacitante. O periciando, devido à correção cirúrgica que submeteu, apresenta somente uma incapacidade parcial e permanente, para as atividades laborativas que necessitam carregar peso associado à flexão da região lombar, todavia, excetuando estas restrições, o periciando está APTO a exercer qualquer atividade laborativa, em vista disso dá para concluir que a cessação da aposentadoria por invalidez, feita na reavaliação da Autarquia do INSS, foi acertada. O periciando não possui nenhuma situação que se enquadre no anexo III do Regulamento da Previdência Social, que relaciona as situações que dão direito ao auxílio-acidente, portanto não há como indicar este benefício ao periciando. Em relação à epilepsia desde 2000 relato que, mesmo na iminência de ter as crises convulsivas, não causa nenhuma limitação funcional nem incapacidade, pois suas atividades laborativas habituais não causam nenhum risco para a sua pessoa nem a de terceiros quando da sua manifestação. Há fortes evidências que esta doença está estabilizada, pois o periciando revelou que faz uso de duas medicações para epilepsia, nas mesmas posologias e nas mesmas dosagens, há 4 anos” (Num. 53660387). Em seus esclarecimentos, asseverou o expert do juízo que “o periciando apresenta somente uma incapacidade parcial e permanente SOMENTE para as atividades laborativas que necessitam carregar peso associado à flexão da região lombar, TODAVIA, excetuando estas restrições, o periciando está APTO a exercer qualquer atividade laborativa. O periciando trabalhou, segundo anotações na sua CTPS, como aj. produção I, como auxiliar de montagem, como ajudante de expedição, e como montador de produtos plásticos, por conseguinte está apto a voltar ao labor nestas atividades laborativas habituais, pois estas funções laborais NÃO necessitam carregar peso associado à flexão da região lombar” (Num. 91702197). Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes. No caso em análise, o perito atesta que não há incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e deixa claro a possibilidade de exercício de atividades que já foram desempenhadas pelo autor, não havendo que se falar na necessidade de reabilitação para outras atividades. Assim, resta improcedente o pedido da parte autora relativo ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento de atrasados. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 9 de dezembro de 2021.

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALDENIR BATISTA DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Despacho em 28/02/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(30)