Cumprimento de sentença 5000325-27.2016.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000325-27.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE BRASILEIRO MENDES - SP384431-A, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, JORGE ANTONIO PEREIRA - SP235013-A APELADO: ROSA MEILER BAPTISTA, LUCIANA MEILER BAPTISTA, CHRISTIANE MEILER PICONI Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000325-27.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE BRASILEIRO MENDES - SP384431-A, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, JORGE ANTONIO PEREIRA - SP235013-A APELADO: ROSA MEILER BAPTISTA, LUCIANA MEILER BAPTISTA, CHRISTIANE MEILER PICONI Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE BRASILEIRO MENDES - SP384431-A, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-S, JORGE ANTONIO PEREIRA - SP235013-A APELADO: ROSA MEILER BAPTISTA, LUCIANA MEILER BAPTISTA, CHRISTIANE MEILER PICONI Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A Advogado do(a) APELADO: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO - SP138682-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Inexistem vícios de omissão no acórdão. A discordância da embargante quanto à conclusão da Turma julgadora não traduz vício sanável por embargos. No caso, é manifesto o intuito da embargante de promover nova discussão sobre o que já foi decidido, o que deve ocorrer por meio da via recursal adequada, e não pela via dos embargos de declaração. Não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Os argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (artigo 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Saliento que não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000325-27.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Seguradora S/A, contra o acórdão proferido por esta Turma, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SINISTRO DE MORTE. QUITAÇÃO DO CONTRATO POR COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. 1. A Seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária, nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios. Precedentes. 2. Somente a demonstração inequívoca de má-fé do mutuário, que contrata o financiamento ciente da moléstia incapacitante com o fito de obter precocemente a quitação do contrato, poderia afastar o entendimento jurisprudencial consagrado. 3. Analisando a certidão de óbito do mutuário verifica-se que a causa mortis foi a ocorrência das seguintes patologias: arritmia ventricular, infarto agudo do miocárdio, insuficiência cardíaca congestiva, miocardiopatia isquêmica, não existindo nos autos qualquer tipo de exame que indique que o falecido não ostentava boa saúde no momento da contratação. Ausente, portanto, o nexo causal. 4. Os documentos carreados aos autos não lograram demonstrar a má-fé do segurado ao contratar o seguro, sendo devida, portanto, a cobertura contratada, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termos. 5. Recurso desprovido. Sustenta a embargante que houve cerceamento do direito de defesa por não ter autorizado o juízo a produção de prova pericial indireta, e que “o v. aresto restou ainda omisso quanto aos principais pontos do recurso interposto pela CAIXA, que justificaram a interposição do recurso por serem imprescindíveis ao correto julgamento da controvérsia, a saber “(i) a necessidade de verificação da preexistência da patologia do segurado em relação à celebração do contrato, visto que há a expressa conclusão de cobertura em tais hipóteses, em violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil; (ii) perda da garantia em razão da omissão da circunstância que influencia, sobremaneira na aceitação da proposta e precificação do prêmio, sendo omissa a aplicação do disposto nos artigos 765 e 766 do Código Civil”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000325-27.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, restando inalterado o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(515)

legal

Todos os documentos(81)