Apelação / Remessa Necessária 5011574-45.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 118.935,17

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

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Partes do Processo

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

Advogados / Representantes

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP 147015·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(121)

DIRETOR SUPERINTENDENTE DO SESC

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Autor

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO SENAC

Autor

INCRA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO - MDA

Terceiro

HUMBERTO COSTA MOTA MACIEL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRESIDENTE FNDE

Terceiro

REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SESC

Terceiro

SENAC - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL

Terceiro

HTL SP PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

HTL SP PARTICIPACOES S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO - SENAC/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

TITO DE OLIVEIRA HESKETH

OAB/SP 72780·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA PASSOS GOTTI

OAB/SP 154822·CPF·Representa: Autor

ALINE CORSETTI JUBERT GUIMARAES

OAB/SP 213510·CPF·Representa: Autor

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP 147015·CPF·Representa: Réu

VIRGILIO ALVES MUSSE

OAB/SP 408520·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MARCANTONIO

OAB/SP 180586·CPF·Representa: Réu

FABIANA LOPES SANT ANNA

OAB/SP 183371·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:25

Todas as movimentações(269)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 14:51

Ato ordinatório

•27/03/2026, 14:50

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22/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 00:25

Publicado Intimação de Pauta em 22/05/2026.

22/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de ciência

21/05/2026, 19:14

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:01

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 10:00

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Expedição de Intimação de Pauta.

20/05/2026, 06:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/05/2026, 06:44

Conclusos com embargos de declaração

24/04/2026, 12:52

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:53

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2026, 07:19

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.

27/03/2026, 14:51

Juntada de ato ordinatório

27/03/2026, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:12

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 19:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:47

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:47

Juntada de Petição de ciência

17/12/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2025, 17:41

Julgado procedente em parte o pedido

16/12/2025, 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

12/12/2025, 18:11

Juntada de Petição de memoriais

08/12/2025, 17:21

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 09:40

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 08:22

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 08:22

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 08:22

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 08:22

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 08:22

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 08:22

Expedição de Intimação de Pauta.

29/10/2025, 08:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/10/2025, 08:21

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:18

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

06/10/2025, 13:42

Recebidos os autos

06/10/2025, 13:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/10/2025, 11:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

03/10/2025, 09:14

Recebidos os autos

03/10/2025, 09:14

Juntada de certidão

03/10/2025, 09:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/09/2025, 10:04

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/09/2025, 09:49

Recebidos os autos

30/09/2025, 09:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:56

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:05

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2025, 19:34

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 17:36

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

03/09/2025, 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal

28/08/2025, 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 17:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2025, 16:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/05/2024, 16:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

09/05/2024, 16:57

Juntada de certidão

06/05/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

07/08/2023, 21:22

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/07/2023, 14:21

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 20:01

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 13:48

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 11:39

Conhecido o recurso de HTL SP PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 14.511.613/0001-06 (APELADO) e não-provido

01/06/2023, 20:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/06/2023, 15:02

Juntada de certidão de julgamento

01/06/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/04/2023, 16:06

Conclusos para admissibilidade recursal

12/04/2023, 14:10

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:07

Juntada de Petição de contraminuta

16/03/2023, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2023, 18:26

Juntada de Petição de resposta

15/03/2023, 18:24

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2023.

24/02/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 23/02/2023.

23/02/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 18:14

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

16/02/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 21:04

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 21:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/02/2023, 21:00

Juntada de Petição de agravo interno

16/02/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 09:12

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 09:11

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

15/02/2023, 19:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/02/2023, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 00:01

Publicado Decisão em 26/01/2023.

27/01/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 08:04

Recurso Extraordinário não admitido

23/01/2023, 12:03

Negado seguimento ao recurso

23/01/2023, 12:02

Recurso Especial não admitido

23/01/2023, 12:02

Conclusos para admissibilidade recursal

05/08/2022, 18:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 18:56

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 18:56

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

04/07/2022, 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/07/2022, 21:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

01/07/2022, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/07/2022, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2022, 20:08

Publicado Certidão em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:36

Juntada de certidão

09/06/2022, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

20/04/2022, 12:41

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:20

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:04

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:47

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/03/2022, 14:58

Juntada de Petição de recurso especial

07/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/03/2022, 22:15

Juntada de Petição de recurso especial

03/03/2022, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:01

Publicado Acórdão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2022, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 08:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/02/2022, 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 23:10

Juntada de certidão de julgamento

02/02/2022, 22:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:00

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:36

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:33

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2021, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 15:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/11/2021, 15:09

Conclusos com embargos de declaração

27/10/2021, 18:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 20:53

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:03

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2021, 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2021, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

10/09/2021, 00:10

Publicado Acórdão em 10/09/2021.

10/09/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 16:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA - CNPJ: 03.204.421/0001-22 (APELANTE) e provido

08/09/2021, 16:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

08/09/2021, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2021, 20:42

Juntada de certidão de julgamento

01/09/2021, 20:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de HTL SP PARTICIPACOES S/A em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 08:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2021, 08:54

Juntada de Petição de parecer

18/05/2021, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/05/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 16:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/05/2021, 16:50

Recebidos os autos

14/05/2021, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2021, 14:41

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 14:41

Acórdão

•16/12/2025, 17:41

Acórdão

•12/12/2025, 20:34

Decisão

•03/09/2025, 17:36

Decisão

•03/09/2025, 11:48

Decisão

•06/05/2024, 15:02

Acórdão

•02/06/2023, 11:39

Acórdão

•01/06/2023, 19:35

Ato ordinatório

•16/02/2023, 21:04

Ato ordinatório

•16/02/2023, 21:03

Ato ordinatório

•16/02/2023, 09:12

Ato ordinatório

•16/02/2023, 09:11

Decisão

•24/01/2023, 08:03

Decisão

•23/01/2023, 12:02

Todos os documentos(23)

Ato ordinatório

•27/03/2026, 14:51

Ato ordinatório

•27/03/2026, 14:50

Acórdão

•16/12/2025, 17:41

Acórdão

•12/12/2025, 20:34

Decisão

•03/09/2025, 17:36

Decisão

•03/09/2025, 11:48

Decisão

•06/05/2024, 15:02

Acórdão

•02/06/2023, 11:39

Acórdão

•01/06/2023, 19:35

Ato ordinatório

•16/02/2023, 21:04

Ato ordinatório

•16/02/2023, 21:03

Ato ordinatório

•16/02/2023, 09:12

Ato ordinatório

•16/02/2023, 09:11

Decisão

•24/01/2023, 08:03

Decisão

•23/01/2023, 12:02

Acórdão

•08/02/2022, 08:38

Acórdão

•03/02/2022, 17:57

Acórdão

•08/09/2021, 16:54

Acórdão

•03/09/2021, 11:28

Despacho

•14/04/2021, 17:19

Sentença

•08/03/2021, 15:37

Decisão

•30/07/2020, 18:23

Despacho

•30/06/2020, 12:14