Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002656-73.2021.4.03.6114 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002656-73.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS FRANCINY DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SALLA - SP325694, EDNAN DA SILVA GUEIROS - SP372850, RICARDO FUSO ANTONIALLI - SP361293-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Da proposta de acordo. O réu apresentou proposta de acordo nos autos. Em 21/09/2018, foi depositado neste Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo – JEF/SBC o Ofício nº02/2018 da Central de Conciliação de São Bernardo do Campo – CECON/SBC, emitido pelo Juiz Coordenador Dr. Carlos Alberto Loverra, informando o que segue: Não obstante diversos contatos telefônicos iniciados em julho de 2018 por este Juiz Coordenador da CECON de São Bernardo do Campo com a Sra. Procuradora Chefe da Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo, Dra. Anna Claudia Pellicano Afonso, não foi, até o presente momento, possível àquele órgão destacar um Procurador ou mesmo um preposto do INSS apto a participar de audiências de conciliação de interesse da autarquia previdenciária. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002656-73.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Diante do exposto, informo que os feitos de interesse do INSS em que se verifique possibilidade de acordo deverão ser solucionados diretamente por este Juízo, sem prejuízo de nova orientação caso a Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo venha eventualmente a destacar um Procurador ou indicar um preposto apto a participar de conciliações. (...) Ante o ofício supracitado e não havendo notícia de qualquer nova orientação em sentido diverso, deixo de enviar estes autos à CECON/SBC e determino: 1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste quanto à proposta de acordo apresentada nos autos pelo réu. 1.1. DESDE QUE REQUERIDA PELA AUTARQUIA, APRESENTE a declaração exigida como condição para homologação da composição (item 2.6 da proposta), sob pena de não homologação. Desde já, cientifico o autor de que a adesão à proposta deverá ser integral, não se admitindo contraproposta ou condição para sua aceitação. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo: 2.1. Aceito o acordo, tornem os autos conclusos para homologação do acordo firmado. 2.2. No silêncio ou não aceito o acordo, retornem os autos ao trâmite regular. Cumpra-se. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FRANCINY DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Sentença em 29/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)