Apelação / Remessa Necessária 5002299-62.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2018

Valor da Causa

R$ 414.564,57

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP 290225·CPF·Representa: Réu

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP 182184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

IPSIS GRAFICA E EDITORA SA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2023, 11:10

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:33

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/03/2022, 12:20

Juntada de certidão

16/03/2022, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2022, 07:14

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 07:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/03/2022, 20:12

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

08/03/2022, 20:10

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:50

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

30/03/2023, 11:10

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:33

Recebidos os autos

29/03/2023, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

16/03/2022, 12:20

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•29/03/2023, 14:33

Ato ordinatório

•09/03/2022, 07:14

16/03/2022, 06:51

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 00:08

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2022, 07:14

Juntada de ato ordinatório

09/03/2022, 07:13

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

08/03/2022, 20:12

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

08/03/2022, 20:10

Publicado Decisão em 10/02/2022.

11/02/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:50

Recurso Extraordinário não admitido

07/02/2022, 23:24

Recurso Especial não admitido

07/02/2022, 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/06/2021, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/06/2021, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 15:12

Juntada de certidão

08/06/2021, 15:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

08/06/2021, 13:00

Decorrido prazo de IPSIS GRAFICA E EDITORA SA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/06/2021, 21:48

Juntada de Petição de recurso especial

07/06/2021, 21:43

Publicado Acórdão em 13/05/2021.

14/05/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

14/05/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 22:44

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2021, 15:37

Juntada de certidão de julgamento

07/05/2021, 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2021, 14:03

Decorrido prazo de IPSIS GRAFICA E EDITORA SA em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:02

Juntada de Petição de cota ministerial

06/04/2021, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2021, 18:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/03/2021, 18:00

Conclusos com embargos de declaração

10/03/2021, 17:55

Juntada de Petição de resposta

10/03/2021, 17:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/03/2021, 11:43

Juntada de ato ordinatório

03/03/2021, 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2021, 19:45

Publicado Acórdão em 21/01/2021.

21/01/2021, 01:42

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2021, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2020, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

20/12/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

20/12/2020, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/12/2020, 01:13

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido

16/12/2020, 19:50

Deliberado em Sessão - Julgado

11/12/2020, 16:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:15

Decorrido prazo de IPSIS GRAFICA E EDITORA SA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 03:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 01:39

Incluído em pauta para 10/12/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

06/11/2020, 01:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/09/2020, 16:02

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/12/2018, 12:44

Expedição de Certidão.

19/12/2018, 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2018, 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/12/2018, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 18:56

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/12/2018, 18:07

Juntada de Petição de Petição intercorrente

11/12/2018, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 11:09

Expedição de informação.

28/11/2018, 11:09

Recebidos os autos

31/10/2018, 12:23

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

31/10/2018, 12:23

Ato ordinatório

•09/03/2022, 07:13

Decisão

•08/02/2022, 08:50

Decisão

•07/02/2022, 23:24

Acórdão

•11/05/2021, 13:12

Acórdão

•10/05/2021, 14:31

Ato ordinatório

•03/03/2021, 11:42

Acórdão

•20/12/2020, 01:13

Acórdão

•16/12/2020, 18:05

Despacho

•18/12/2018, 17:28

Despacho

•25/10/2018, 10:02

Despacho

•02/10/2018, 10:07

Despacho

•01/10/2018, 15:55

Sentença

•30/08/2018, 12:29

Todos os documentos(23)

Decisão

•29/03/2023, 14:33

Ato ordinatório

•09/03/2022, 07:14

Ato ordinatório

•09/03/2022, 07:13

Decisão

•08/02/2022, 08:50

Decisão

•07/02/2022, 23:24

Acórdão

•11/05/2021, 13:12

Acórdão

•10/05/2021, 14:31

Ato ordinatório

•03/03/2021, 11:42

Acórdão

•20/12/2020, 01:13

Acórdão

•16/12/2020, 18:05

Despacho

•18/12/2018, 17:28

Despacho

•25/10/2018, 10:02

Despacho

•02/10/2018, 10:07

Despacho

•01/10/2018, 15:55

Sentença

•30/08/2018, 12:29

Sentença

•29/08/2018, 19:54

Decisão

•01/08/2018, 18:30

Decisão

•01/08/2018, 17:33

Decisão

•30/07/2018, 17:49

Despacho

•19/07/2018, 11:45

Despacho

•17/07/2018, 13:17

Despacho

•10/07/2018, 15:48

Despacho

•10/07/2018, 15:22