Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000017-83.2016.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2016

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 13º Juiz Federal da 5ª TR SP

Partes do Processo

CLEMENTE MORATA HERNANDES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA

OAB/SP 144578·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CLEMENTE MORATA HERNANDES

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CLEMENTE MORATA HERNANDES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:01

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 17:17

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:25

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:46

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 11:45

Transitado em Julgado em 23/03/2023

04/04/2023, 17:40

Decorrido prazo de CLEMENTE MORATA HERNANDES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:45

Publicado Sentença em 08/03/2023.

09/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

09/03/2023, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 17:59

Todas as movimentações(102)

Decorrido prazo de CLEMENTE MORATA HERNANDES em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:01

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 17:17

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:25

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:45

Sentença

•06/03/2023, 17:59

18/04/2023, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 11:46

Juntada de ato ordinatório

14/04/2023, 11:45

Transitado em Julgado em 23/03/2023

04/04/2023, 17:40

Decorrido prazo de CLEMENTE MORATA HERNANDES em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:45

Publicado Sentença em 08/03/2023.

09/03/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

09/03/2023, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2023, 17:59

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 17:06

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:02

Decorrido prazo de CLEMENTE MORATA HERNANDES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 23:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

25/01/2023, 23:00

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 17:05

Juntada de ato ordinatório

17/01/2023, 14:11

Decorrido prazo de CLEMENTE MORATA HERNANDES em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:25

Publicado Despacho em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:00

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2022, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2022, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:27

Juntada de ato ordinatório

14/06/2022, 19:18

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 19:18

Juntada de Cálculos judiciais

10/06/2022, 16:02

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/06/2022, 16:02

Decorrido prazo de CLEMENTE MORATA HERNANDES em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2022, 17:02

Publicado Despacho em 06/06/2022.

07/06/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:19

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/06/2022, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 19:00

Conclusos para despacho

01/06/2022, 18:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2022, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLEMENTE MORATA HERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ROBERLEI SIMAO DE OLIVEIRA - SP144578 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Apresentada a documentação pela parte autora, fica o Réu intimado para que apresente a planilha de cálculos da liquidação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme parâmetros contidos na decisão judicial, individualizando o valor do principal e o valor dos juros, em cumprimento ao disposto no artigo 8º, inciso VI da Resolução nº. 405/2016/CJF. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020) PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000017-83.2016.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 08:59

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 08:59

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6328007502 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/06/2021, 09:44

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6328007502 - - (DESPACHO) 2021/6328007502 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/06/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 11/06/2021 DESPACHO JEF2021/6328007502

11/06/2021, 09:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6328007502 - CLEMENTE MORATA HERNANDES

11/06/2021, 09:56

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6328007502 - EXPEDIENTE Nº 2021/6328000189

09/06/2021, 10:02

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6328007502

08/06/2021, 14:16

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2021/6328007502 - UNIAO FEDERAL (PFN)

08/06/2021, 14:16

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6328011246 - UNIAO FEDERAL (PFN)

21/01/2021, 07:34

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6328011246 - - (ATO) 2020/6328011246 - UNIAO FEDERAL (PFN)

21/01/2021, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 15/12/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6328011246

15/12/2020, 08:01

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6328011246 - CLEMENTE MORATA HERNANDES

15/12/2020, 08:01

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6328011246 - EXPEDIENTE Nº 2020/6328000436

11/12/2020, 10:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6328011246 - INT. RETORNO DA TURMA RECURSAL

10/12/2020, 14:59

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6328011246 - INT. RETORNO DA TURMA RECURSAL - UNIAO FEDERAL (PFN)

10/12/2020, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 1ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

27/11/2020, 15:12

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

19/05/2016, 10:50

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2016/6328003958

18/05/2016, 17:29

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6328002604 - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/04/2016, 13:40

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6328002604 - - (ATO) 2016/6328002604 - UNIAO FEDERAL (PFN)

25/04/2016, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/04/2016 TERMO Nº 2016/6328002604

19/04/2016, 09:26

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6328002604 - CLEMENTE MORATA HERNANDES

19/04/2016, 09:26

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2016/6328002604 - EXPEDIENTE Nº 2016/6328000064

15/04/2016, 11:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2016/6328002604

14/04/2016, 13:54

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2016/6328002604 - UNIAO FEDERAL (PFN)

14/04/2016, 13:54

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6328001882 - UNIAO FEDERAL (PFN)

21/03/2016, 12:35

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6328001882 - - (AUDIÊNCIA) 2016/6328001882 - UNIAO FEDERAL (PFN)

21/03/2016, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 17/03/2016 TERMO Nº 2016/6328001882

17/03/2016, 14:14

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6328001882 - CLEMENTE MORATA HERNANDES

17/03/2016, 14:14

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2016/6328001882 - EXPEDIENTE Nº 2016/6328000044

14/03/2016, 15:17

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2016/6328001882

11/03/2016, 14:01

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2016/6328001882 - UNIAO FEDERAL (PFN)

11/03/2016, 14:01

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

11/03/2016, 10:41

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2016/6328000532 - UNIAO FEDERAL (PFN)

28/01/2016, 14:03

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2016/6328000532 - - (DESPACHO) 2016/6328000532 - UNIAO FEDERAL (PFN)

28/01/2016, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 21/01/2016 TERMO Nº 2016/6328000532

21/01/2016, 14:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2016/6328000532 - CLEMENTE MORATA HERNANDES

21/01/2016, 14:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2016/6328000532 - EXPEDIENTE Nº 2016/6328000008

19/01/2016, 09:35

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2016/6328000532

18/01/2016, 16:48

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2016/6328000532 - UNIAO FEDERAL (PFN)

18/01/2016, 16:48

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

13/01/2016, 15:22

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

12/01/2016, 09:33

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

11/01/2016, 10:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

11/01/2016, 09:47

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 14:11

Despacho

•24/09/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 19:18

Despacho

•02/06/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:59

Despacho

•08/06/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 14:59

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•21/10/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 17:25

Acórdão

•28/11/2016, 17:40

Acórdão

•04/08/2016, 14:12

Despacho

•18/05/2016, 17:29

Ato Ordinatório

•14/04/2016, 13:54

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:45

Sentença

•06/03/2023, 17:59

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 14:11

Despacho

•24/09/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 19:18

Despacho

•02/06/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:59

Despacho

•08/06/2021, 14:16

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 14:59

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•21/10/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 17:25

Acórdão

•28/11/2016, 17:40

Acórdão

•04/08/2016, 14:12

Despacho

•18/05/2016, 17:29

Ato Ordinatório

•14/04/2016, 13:54

Sentença

•11/03/2016, 14:01

Despacho

•18/01/2016, 16:48