Cumprimento de sentença 0000498-08.2013.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2025

Valor da Causa

R$ 7.680,07

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA

OAB/SP 108374·CPF·Representa: Réu

MAXIMILIANO GALEAZZI

OAB/SP 186277·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

23/01/2025, 18:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/08/2023, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2023, 10:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:35

Conclusos para despacho

21/10/2022, 10:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:15

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 07:09

Proferida decisão interlocutória

24/08/2022, 09:36

Todas as movimentações(123)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

23/01/2025, 18:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/08/2023, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2023, 10:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:50

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 18:37

Despacho

•24/04/2023, 16:13

15/05/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:35

Conclusos para despacho

21/10/2022, 10:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:15

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 07:09

Proferida decisão interlocutória

24/08/2022, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 16:50

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2022, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:33

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON FERNANDO PICOLO DE OLIVEIRA - SP108374, MAXIMILIANO GALEAZZI - SP186277 Valor da dívida: R$7,680.07 Nome: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Endereço: RUA ERNESTO NOBILI, 167, JD MONTE CARLO, ASSIS - SP - CEP: 19815-360 DESPACHO 1. ID. 52150283 (2º parágrafo): transcorreu in albis o prazo assinalado para o executado efetuar o pagamento do saldo remanescente da dívida (id. 53757835). 2. 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000498-08.2013.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis/SP Intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 10:35

Conclusos para despacho

16/07/2021, 07:50

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 00:28

Publicado Despacho em 16/06/2021.

19/06/2021, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 13:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 23:24

Publicado Despacho em 13/05/2021.

15/05/2021, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

15/05/2021, 10:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 15:48

Conclusos para despacho

30/03/2021, 15:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 05:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 22:49

Juntada de Petição de procuração

30/11/2020, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 00:01

Publicado Despacho em 25/11/2020.

25/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:35

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/10/2020 23:59:59.

16/10/2020, 03:58

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020

30/09/2020, 01:20

Publicado Despacho em 30/09/2020.

30/09/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2020, 18:52

Juntada de certidão

24/09/2020, 16:15

Juntada de certidão

17/07/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 12:00

Conclusos para despacho

25/05/2020, 16:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/01/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 12:05

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 202/2019 (1a. Vara)

12/09/2019, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2019, 12:54

Conclusos para despacho

05/09/2019, 17:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/09/2019, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

05/09/2019, 17:22

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.202/2019 (1a. Vara)

05/09/2019, 15:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CEF - CONCLUIU DIGITALIZACAO PJE Complemento Livre: MESMA NUMERACAO

05/09/2019, 15:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/09/2019, 11:41

Juntada de Petição de outros documentos

26/08/2019, 15:35

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2019, 15:35

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2019, 11:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

14/08/2019, 12:42

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/08/2019, 11:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS PJE - MESMA NUMERAÇÃO Complemento Livre: REMESSA CEF PARA DIGITALIZAÇÃO

06/08/2019, 08:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

05/08/2019, 14:19

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.80/2015 (1a. Vara) (em Seretaria)

12/08/2015, 12:10

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXEQUENTE Complemento Livre: MANIFESTAR-SE EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO

06/08/2015, 12:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/69

25/06/2015, 06:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/06/2015, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/06/2015, 09:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/05/2015, 15:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561110010374 Complemento Livre: DILATACAO DE PRAZO

04/05/2015, 10:58

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 3/8

16/04/2015, 06:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

10/04/2015, 10:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/04/2015, 10:49

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO ACERCA DO DESPACHO

20/03/2015, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2015, 15:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

02/02/2015, 12:59

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 16/120

22/01/2015, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/01/2015, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/01/2015, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

17/11/2014, 12:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Complemento Livre: VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA JUDICIAL

13/11/2014, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO VALORES Complemento Livre: RESULTADO BACENJUD PARCIAL

03/11/2014, 11:18

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO/EMBARGANTE Complemento Livre: PAGAR O DEBITO DA EXECUCAO

21/10/2014, 16:38

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 27/33

12/09/2014, 08:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: CAIXA ECONOMICA FEDERAL X Exe: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA -Despaho n:70 -Com alteração de CLASSE- 74.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL para 229.CUMPRIMENTO DE SENTENCA

29/08/2014, 15:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/08/2014, 07:17

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/07/2014, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461110018144 Complemento Livre:

30/07/2014, 12:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/39

21/07/2014, 06:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/06/2014, 08:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/06/2014, 08:42

Trânsito em julgado - TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 18/06/2014 Complemento Livre:

18/06/2014, 13:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2014, 14:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/04/2014, 14:06

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 5/24

15/04/2014, 07:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/04/2014, 15:58

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA X CEF Complemento Livre:

04/04/2014, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/08/2013, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.611100195271 Complemento Livre:

17/07/2013, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/07/2013, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

11/07/2013, 11:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 22/29

11/07/2013, 06:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2013, 10:47

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/06/2013, 10:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2013.61160006447-1 Complemento Livre:

25/06/2013, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2013, 13:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA

18/06/2013, 13:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/06/2013, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RÁPIDA

17/06/2013, 14:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 26/207

10/06/2013, 06:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/06/2013, 08:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/05/2013, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361110012035 Complemento Livre: IMPUGNACAO AOS EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL

15/05/2013, 12:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47/93

25/04/2013, 06:46

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0002929-06.1999.403.6116

18/04/2013, 15:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/04/2013, 11:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2013, 11:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

01/04/2013, 15:11

Despacho

•28/03/2023, 13:35

Decisão

•01/09/2022, 07:09

Decisão

•24/08/2022, 09:36

Despacho de Inspeção

•13/05/2022, 16:50

Despacho

•08/02/2022, 09:04

Despacho

•07/01/2022, 10:35

Despacho

•14/06/2021, 13:07

Despacho

•11/05/2021, 10:24

Despacho

•03/05/2021, 15:48

Despacho

•20/11/2020, 14:35

Despacho

•26/09/2020, 18:52

Despacho

•15/06/2020, 12:00

Despacho

•11/12/2019, 12:07