Procedimento Comum Cível 5000585-14.2020.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 16.800,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Taubaté

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Partes do Processo

GIOVANI DOS SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO VIEIRA LIMA

OAB/SP 382032·CPF·Representa: Autor

WARLEY FREITAS DE LIMA

OAB/SP 219653·CPF·Representa: Autor

MAGDA ALEXANDRA LEITAO GARCEZ

OAB/SP 283080·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

GIOVANI DOS SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2025, 16:07

Juntada de informação

13/09/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 16:57

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2025, 22:54

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:58

Juntada de certidão

17/06/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 15:59

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de apelação

24/04/2025, 10:36

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:22

Todas as movimentações(186)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

13/09/2025, 16:07

Juntada de informação

13/09/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 16:57

Conclusos para despacho

12/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2025, 22:54

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 16:57

Despacho

•17/06/2025, 18:58

Publicado Despacho em 23/06/2025.

23/06/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 03:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 18:58

Juntada de certidão

17/06/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 15:59

Conclusos para despacho

16/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:42

Juntada de Petição de apelação

24/04/2025, 10:36

Publicado Sentença em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 11:45

Expedição de Informação

03/04/2025, 11:40

Julgado improcedente o pedido

27/03/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 15:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2024, 11:38

Juntada de certidão

02/07/2024, 14:36

Expedição de Informação

14/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

05/06/2024, 17:15

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

28/05/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 09:29

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/04/2024, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2023, 08:45

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:24

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/04/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2023, 22:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/12/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 16:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 22:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 21:18

Conclusos para despacho

03/03/2022, 09:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 23:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:34

Publicado Intimação em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIOVANI DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO VIEIRA LIMA - SP382032 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (num. 242018853 - Pág. 1/10), no prazo de dez dias. 2. Ciência à parte ré das petições e documentos (num. 103271853, 105257066, 102057426, 142199620 e 160649042). Taubaté, 8 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000585-14.2020.4.03.6121

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 09:03

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 08:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2022, 08:51

Juntada de certidão

08/02/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2021, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 22:57

Juntada de certidão

20/10/2021, 11:17

Conclusos para decisão

07/10/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/09/2021, 20:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2021, 11:13

Decorrido prazo de GIOVANI DOS SANTOS MOREIRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2021, 19:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 20:56

Juntada de certidão

26/08/2021, 14:22

Juntada de certidão

26/08/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 14:08

Juntada de ato ordinatório

26/08/2021, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 12:06

Publicado Intimação em 12/08/2021.

13/08/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

13/08/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 11:53

Juntada de ato ordinatório

10/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 12:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/07/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2021, 21:15

Publicado Intimação em 14/07/2021.

14/07/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021

14/07/2021, 03:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 16:13

Juntada de certidão

13/07/2021, 14:14

Juntada de certidão

12/07/2021, 17:48

Juntada de certidão

12/07/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 17:20

Expedição de Informação

12/07/2021, 16:51

Conclusos para decisão

12/07/2021, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2021, 15:54

Publicado Intimação em 30/06/2021.

06/07/2021, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

06/07/2021, 22:47

Juntada de certidão

06/07/2021, 15:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:13

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 14:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/07/2021, 14:09

Desentranhado o documento

06/07/2021, 14:07

Cancelada a movimentação processual

06/07/2021, 14:07

Juntada de certidão

06/07/2021, 14:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 21:02

Juntada de certidão

02/07/2021, 12:59

Conclusos para despacho

02/07/2021, 12:49

Juntada de certidão

02/07/2021, 12:04

Juntada de certidão

02/07/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2021, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2021, 13:31

Juntada de certidão

28/06/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2021, 16:48

Juntada de ato ordinatório

28/06/2021, 16:43

Mandado devolvido cumprido

01/06/2021, 11:18

Juntada de Petição de diligência

01/06/2021, 11:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 23:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 15:52

Expedição de Mandado.

26/05/2021, 11:23

Juntada de certidão

25/05/2021, 13:54

Juntada de certidão

25/05/2021, 11:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2021, 14:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2021, 21:24

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2021, 20:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/05/2021, 10:30

Publicado Intimação em 10/05/2021.

10/05/2021, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

08/05/2021, 10:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 04:13

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 10:48

Juntada de ato ordinatório

07/05/2021, 10:45

Juntada de certidão

06/05/2021, 11:54

Juntada de certidão

06/05/2021, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2021, 08:39

Proferida decisão interlocutória

05/05/2021, 19:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2021, 10:37

Conclusos para decisão

04/05/2021, 08:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/05/2021, 11:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/04/2021, 23:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2021, 16:35

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

11/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/04/2021, 14:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2021 23:59.

28/03/2021, 16:55

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2021, 12:32

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 05:07

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 11:45

Juntada de ato ordinatório

10/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 18:57

Proferida decisão interlocutória

09/03/2021, 16:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 09:47

Conclusos para decisão

21/01/2021, 10:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:17

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 13:16

Juntada de Petição de réplica

08/12/2020, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 20:35

Conclusos para despacho

04/12/2020, 10:18

Juntada de Petição de contestação

23/11/2020, 08:47

Juntada de certidão

28/10/2020, 08:24

Decorrido prazo de GIOVANI DOS SANTOS MOREIRA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 04:32

Juntada de certidão

06/10/2020, 10:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/10/2020, 08:05

Publicado Intimação em 05/10/2020.

05/10/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2020

03/10/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/09/2020, 15:26

Conclusos para decisão

07/08/2020, 10:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 18:24

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 04:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/03/2020, 01:08

Juntada de Petição de outras peças

26/03/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 17:52

Conclusos para decisão

23/03/2020, 14:42

Juntada de certidão

20/03/2020, 10:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/03/2020, 17:57

Juntada de certidão

19/03/2020, 17:57

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 16:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/03/2020, 16:36

Despacho

•16/06/2025, 15:59

Sentença

•03/04/2025, 11:45

Sentença

•27/03/2025, 15:24

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 11:52

Decisão

•12/07/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 14:13

Petição Intercorrente

•29/06/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 10:45

Decisão

•05/05/2021, 19:48

Todos os documentos(22)

Despacho

•08/09/2025, 16:57

Despacho

•17/06/2025, 18:58

Despacho

•16/06/2025, 15:59

Sentença

•03/04/2025, 11:45

Sentença

•27/03/2025, 15:24

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 09:29

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 11:52

Decisão

•12/07/2021, 17:19

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 14:13

Petição Intercorrente

•29/06/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 10:45

Decisão

•05/05/2021, 19:48

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 11:43

Decisão

•09/03/2021, 16:00

Despacho

•18/01/2021, 13:16

Despacho

•04/12/2020, 20:35

Decisão

•22/09/2020, 15:26

Despacho

•24/03/2020, 19:53

Despacho

•24/03/2020, 19:32