Execução Fiscal 5024682-89.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024682-89.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5024682-89.2020.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal voltada à cobrança de crédito não-tributário (multa administrativa) decorrente do Processo Administrativo nº. 52613.000709/2017-57. Antes de ser ordenada a citação, a pessoa jurídica executada compareceu espontaneamente aos autos para requerer a redistribuição destes autos à 10.ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital, arguindo que, previamente ao ajuizamento desta execução fiscal, propôs perante aquele Juízo a Ação Antecipatória n.º 5024094-19.2019.4.03.6182, por meio da qual pretendeu constituir garantia relativa ao crédito ora executado quando ainda não era objeto deste feito (ID 44039325). Verifica-se que o crédito exequendo é um daqueles contemplados pela referida demanda, conforme se observa na inicial daqueles autos (ID 44039327 - página 6), cujo processamento se dá perante o Juízo da 10.ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária (ID 44039327 - página 1), tendo sido tal demanda ajuizada em 29/11/2019, antes, portanto, desta execução fiscal. Assim estabelece o Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região: Artigo 1.º. Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, competência para processar e julgar: (...) III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1.º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. Verifica-se, portanto, a prevenção do Juízo em que foi previamente ajuizada a ação para constituição antecipada de garantia. Diante disso, declino da competência para o processamento deste feito executivo, fazendo-o em favor do Juízo da 10.ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Redistribuam-se estes autos àquele órgão jurisdicional, dando-se baixa por incompetência. Traslade-se cópia desta manifestação judicial para os autos dos embargos decorrentes (5006327-94.2021.4.03.6182). Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 06/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(101)

legal