Procedimento Comum Cível 5004348-34.2017.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004348-34.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO MARTIUSSI DE GODOY Advogados do(a) APELANTE: ROSANO PEDRO MATIUSSI - SP431101, CLAUDIA MARQUES MATIUSSI - SP431008 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004348-34.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO MARTIUSSI DE GODOY contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de ROBERTO MARTIUSSI DE GODOY em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO em 22/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

Publicado Sentença em 01/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)