Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000520-33.2017.4.03.6308 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000520-33.2017.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONILDE FILOMENA PAULINO Advogado do(a) AUTOR: JOSE LOPES DA FONSECA - SP223431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal de São Paulo. Providencie a Secretaria a alteração da classe da presente ação para “Cumprimento de Sentença”. Em seguida, caso o benefício já não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, oficie-se a ELABDJ GEXBR/CEAB DJ SR I, para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 30 (trinta) dias. Tendo em vista as alterações estabelecidas pela Resolução nº CJF-RES-2017/00458 de 04 de outubro de 2017, quanto a inclusão de juros entre a data base e a data da requisição ou do precatório, que será adotada na via administrativa, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados e anexados aos autos, que fizeram parte integrante da sentença proferida, para manifestação no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, quanto à obrigação de pagar, caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora, ou em sendo o caso, suplementar da diferença apurada entre os valores apontados pela Contadoria Judicial e o INSS. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 (dez) dias (concomitante com o laudo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado, por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório, devendo-se entender o silêncio como desinteresse em renunciar. Em qualquer caso, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 (dez) dias (concomitante com o do laudo), manifestar-se sobre eventual cabimento e interesse na aplicação do regime especial de apuração do imposto de renda na fonte sobre “rendimentos recebidos acumuladamente”, apresentando formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, constante do Anexo II da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n.º 1.558/2015. Tendo em vista o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da Emenda Constitucional - EC 62/2009, entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constitução Federal, deixo de intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a compensação de débitos. Caso seja apresentado, pelo advogado da parte autora, contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e desde que o advogado efetivamente tenha atuado no processo, a Secretaria deverá providenciar a separação dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, limitando-se o percentual a ser destacado ao patamar máximo fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (atualmente 30% para as ações previdenciárias, conforme item 07 da referida tabela), observando-se o Comunicado 02/2018-UFEP, de 23 de maio de 2018, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transcrito a seguir: ”Em atenção ao Comunicado 01/2018-UFEP e em vista do recebimento do Ofício nº CJF-OFI-2018/01880, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro RAUL ARAÚJO, Corregedor-Geral da Justiça Federal, em complemento ao teor do Ofício nº CJF-OFI-2018/01775, a Presidência desta Corte determinou que será possível o cadastramento de requisição de honorários contratuais, em apartado à requisição da parte autora, desde que seja solicitada na mesma modalidade da requisição principal (da parte autora), como se fossem originárias de um mesmo ofício requisitório.” Havendo condenação em honorários, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, em nome do patrono constituído nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora. O réu reembolsará à União os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se as partes. Avaré, 7 de fevereiro de 2022. GABRIEL HERRERA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000520-33.2017.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDE FILOMENA PAULINO em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(30)