Execução Fiscal 0566433-90.1997.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0566433-90.1997.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REPRESENTACOES COMERCIAIS TIRRENO LTDA, ALMIR VESPA, ANDERSON EDUARDO DE ANDRADE VESPA, GUILHERME DA SILVA, LEOPOLDO JORGE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: HEDY MARIA DO CARMO - SP238834 Advogado do(a) EXECUTADO: HEDY MARIA DO CARMO - SP238834 D E C I S Ã O Fls. 311/313 (Id 58742426): o arquivamento do presente feito desde 24/05/2011 se deu com fundamento na habilitação do crédito exequendo perante o Juízo Falimentar (fls. 303). Esse fato foi suficiente para a suspensão do prazo da prescrição intercorrente enquanto perdurasse a habilitação do crédito naquele feito. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (...) - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a decretação de falência da executada e a tramitação de ação falimentar não influenciam a contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução fiscal, uma vez que não constituem causas de interrupção ou suspensão do referido prazo. - Contudo, havendo habilitação do crédito tributário no juízo falimentar ou penhora no rosto dos autos da falência, ainda que tenha decorrido o prazo quinquenal, não se pode reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, por não restar caracterizada a inércia da credora. - In casu, não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto, apesar da permanência dos autos em arquivo por prazo superior a cinco anos, a Fazenda Nacional requereu a habilitação de seus créditos no juízo falimentar e ainda aguarda o rateio entre os credores da massa falida. - Apelação provida. (TRF-3 - AC: 00886343120004036182 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 14/09/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017) Assim, se não há notícia de encerramento da falência, não há que se falar em prescrição intercorrente nos termos alegados. Ante o tempo decorrido desde o arquivamento do feito, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0566433-90.1997.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a exequente para se manifestar em termos do prosseguimento da presente execução fiscal, bem como para apresentar informações sobre o andamento do processo de falência. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 282/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.282/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de REPRESENTACOES COMERCIAIS TIRRENO LTDA - MASSA FALIDA em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de REPRESENTACOES COMERCIAIS TIRRENO LTDA em 19/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(175)

legal