Procedimento Comum Cível 5024712-79.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5024712-79.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDIA REGINA JOB PULA Advogados do(a) AUTOR: CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES - SP156396, MARIANNA CHIABRANDO CASTRO - SP247305 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024712-79.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum aforada por CLÁUDIA REGINA JOB PULA em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o restabelecimento de sua pensão por morte estatutária, que foi inicialmente concedida sob o fundamento de que seria filha maior inválida, conforme fatos e argumentos narrados na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. Pela decisão exarada em 04.12.2020, foi deferida a gratuidade judiciária à demandante, mas indeferida a concessão da tutela provisória, em face da qual foi interposto agravo de instrumento pela parte autora, ao qual foi negado provimento pela Egrégia 2ª Turma do TRF da 3ª Região. Citada, a União contestou a ação em 09.02.2021, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica pela autora em 30.03.2021, reiterando os pedidos deduzidos, bem como renovando o pleito de concessão da tutela provisória. No que pertine à produção de provas, afirma que os documentos juntados aos autos são suficientes ao acolhimento de seu pedido. Pela decisão exarada em 30.03.2021, foi instada a autora a se pronunciar sobre a desnecessidade da produção de provas. Decorrido in albis o prazo designado, os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. Inicialmente, ciência às partes acerca do acórdão prolatado pela Egrégia 2ª Turma do TRF da 3ª Região, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela demandante. Entretanto, cabe ressaltar que a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela provisória, apenas apreciou a questão à luz do argumento acerca da condição clínica da autora, uma vez que, em sede superficial, não poderia ser acolhido o pleito tão somente com base nos documentos médicos unilateralmente produzidos pela própria parte autora. Entretanto, no curso da marcha processual, tornou-se possível formar convicção acerca da tese subsidiária, articulada pela autora na exordial, qual seja, a de nulidade formal do ato administrativo que cessou seu benefício de pensão por morte estatutária. Segundo a narrativa da inicial, no ano de 2004, aos 11 (onze) anos de idade, a autora foi diagnosticada com Nefropatia por IgA (CID 10 - N02.8, CID-9 583.9) e que, em virtude do falecimento de sua genitora, sra. Marly Job de Oliveira, servidora pública federal, em 15 de setembro de 2012, passou a receber pensão por morte estatutária, na qualidade de filha menor, em razão do disposto no artigo 217, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.112/1990. Afirma que posteriormente, em 10 de abril de 2013, diante da grave patologia que lhe acomete, requereu junto à Ré a alteração do fundamento de sua pensão, na condição de filha inválida, nos termos do artigo 217, inciso IV, alíneas “b” e “c”, da Lei nº. 8.112/1990, o que lhe foi deferido. Narra que, encerrado o período determinado no gozo do benefício, após nova solicitação de avaliação para prorrogação de seu pagamento, em 05 de outubro de 2020, a Junta Médica do serviço Público Federal, sem nenhum médico especialista em nefrologia, bem como composta por servidões parentes entre si, entendeu, sem análise dos exames médicos atuais e sem realizar exame clínico na hora da avaliação, de forma totalmente arbitrária, cassou a pensão da Autora sob o argumento de que ela estaria apta às funções laborais, bem como pelo fato de que a autora está formada em administração desde 2015, razão pela qual poderia exercer funções nessa área. No caso em exame, a Junta Médica que julgou a autora apta para ao trabalho foi composta pelos seguintes médicos: a) Dr. Edson Noel U. Consentino; b) Dra. Regina C. M. Consentino; e c) Dr. José Eduardo Milori Consentino (ID 42705838 – fl. 233). De acordo com as consultas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 240966636, 240966643 e 240966650), a Dra. Regina Célia Milori Consentino e o Dr. Edson Noel Urizar Consentino são casados, e ambos são genitores do Dr. José Eduardo Milori Consentino. O artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, dispõe que: Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (...) II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; Portanto, cônjuges e parentes de primeiro grau estão impedidos de comporem a mesma Junta Médica no âmbito de processo administrativo federal, causando mesmo espécie a este magistrado que o Serviço Médico da União tenha incorrido em irregularidade tão elementar. O vício ora identificado torna, por conseguinte, nulos todos os atos subsequentes do processo administrativo, que dele são decorrência lógica, nos termos do art. 282 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do diploma processual civil. Destaco, por oportuno, que o Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela jurisdicional em sede provisória, ainda que não requeridas expressamente pela parte (art. 297), sem que isto implique em violação ao princípio da adstrição ao pedido, o qual se relaciona com o provimento final perseguido. Isto posto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que o Serviço Médico Federal realize nova avaliação médica pericial da demandante por Junta Médica, a qual não poderá ser composta por membros parentes entre si, os quais deverão realizar a anamnese da autora e analisar seus documentos médicos, prolatando nova decisão fundamentada acerca de sua capacidade laborativa. Intime-se a parte ré, dando ciência da presente decisão, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, juntando documentação pertinente. O não cumprimento das determinações acima acarretará a cominação doe multa diária, nos termos do art. 500 do CPC, sem prejuízo de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para apuração ode eventual delito criminal Desde já, advirto a parte autora que a ausência na nova perícia a ser designada pelo Serviço Médico Federal será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, sendo o processo extinto sem resolução de mérito. Cumprida a determinação acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos, para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2023

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA JOB PULA em 31/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA JOB PULA em 17/05/2022 23:59.

Juntada de comunicações

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(17)