Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045421-05.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045421-05.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO XAVIER DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA BORGES DOS SANTOS - SP361019, ZENILDO BORGES DOS SANTOS - SP134808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045421-05.2020.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em sentença. Relatório dispensado na forma da lei. Preliminarmente. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Constato que não há interesse de agir com relação à averbação dos períodos de 01/04/1979 a 31/12/1979, de 01/01/1980 a 31/12/1980, de 01/01/1981 a 28/02/1981 e de 01/04/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1982 a 31/12/1982, de 01/01/1983 a 31/01/1983, de 01/09/1983 a 30/11/1983 e de 16/09/1984 a 31/12/1984, tendo em vista que já foram computados administrativamente pela autarquia-ré. Assim, quanto a estes períodos, extingo o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Passo à análise do mérito. O artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, na sua atual redação, prevê a concessão de aposentadoria ao segurado que contenha 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, “observado o tempo mínimo de contribuição”. O artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103/2019 estipula o seguinte: “Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem”. O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a segurada mulher e 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para o segurado homem que tenha ingressado no regime após o advento da emenda (por força do artigo 18, que é regra de transição, exigem-se 15 anos para o segurado homem que tenha ingressado no regime antes da emenda). Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da Emenda nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (artigo 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e carência (180 meses de contribuição, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Já a aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima. Cumpre ressaltar, finalmente, que a Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. No caso em apreço, a parte autora pretende a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade – NB 41/189.662.865-3, desde a DER em 27/12/2018, mediante o reconhecimento dos seguintes períodos: 1) Período de 19/04/1968 a 06/10/1969 – M. CAVALCANTE E SILVA LTDA: Para comprovar o período mencionado, a parte autora apresentou cópia da CTPS n. 83921 – série 201 (fls. 16/21 – id 175325869), onde consta a anotação do contrato de trabalho (fl. 18 – id 175325869). O vínculo empregatício com a empresa acima indicada foi comprovado pelas anotações em CTPS, onde constam, além do contrato de trabalho, anotações sobre contribuições sindicais, alterações salariais e opção pelo regime de FGTS (fls. 19/20 – id 175325869). As anotações na CTPS são suficientes para demonstrar que o autor laborou para referida empresa, motivo pelo qual deverá ser averbado tal período. Com efeito, a pretensão encontra apoio no art. 19 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. Note-se que as anotações na CTPS, que se presumem válidas e legítimas, não tiveram a sua autenticidade questionada. Por isso, não deve o INSS furtar-se ao seu reconhecimento. Registre-se que, uma vez demonstrada a existência de vínculo de emprego, a ausência de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias não pode prejudicar o autor, porquanto é obrigação legalmente imposta ao empregador. Dessa forma, o fato de não constar recolhimento das contribuições previdenciárias no período em questão não poderá ser óbice à averbação do tempo de serviço e à contagem recíproca. Desse modo, reputo suficientemente comprovado o labor e reconheço o período de trabalho comum alegado, de modo que o período de 19/04/1968 a 06/10/1969 deve ser averbado pelo INSS para todos os fins previdenciários. 2) Período de 01/03/1981 a 30/03/1981 3) Período de 01/06/1985 a 30/09/1985 4) Período de 01/07/1986 a 31/07/1986 5) Período de 01/08/1989 a 31/08/1989 6) Período de 01/04/1990 a 30/04/1990 A parte autora alega que efetuou recolhimentos nos períodos citados na qualidade de contribuinte individual. Para comprovar os recolhimentos relativos às competências de 06/1985 a 09/1985, de 07/1986, de 08/1989 e de 04/1990, a parte autora apresentou cópia dos carnês de fls. 129/132, de fl. 145, de fl. 194 e de fl. 202 (id 175325869), respectivamente, onde constam os recolhimentos havidos nos períodos sob o NIT 11022112192. As guias possuem autenticação bancária e não indicam irregularidade, demonstrando os recolhimentos contemporâneos. Desse modo, reputo suficientemente comprovado os recolhimentos, de modo que os períodos de 01/06/1985 a 30/09/1985, de 01/07/1986 a 31/07/1986, de 01/08/1989 a 31/08/1989 e de 01/04/1990 a 30/04/1990 devem ser averbados pelo INSS para todos os fins previdenciários. Com relação à contribuição relativa à competência 03/1981, observo que a parte autora não comprovou o recolhimento, não sendo possível, portanto, o reconhecimento do período de 01/03/1981 a 31/03/1981. Por fim, deixo de apreciar o pedido de averbação do período de 01/12/2020 a 31/12/2020, tendo em vista ser posterior à DER, de forma que, em se tratando de questão controversa, deve ser submetida à apreciação do órgão administrativo previamente. Concessão do benefício previdenciário. Considerando o provimento parcial do pedido, a Contadoria Judicial elaborou nova contagem de tempo de contribuição, tendo apurado que a parte autora, na DER em 27/12/2018, contava com 14 anos, 10 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com 182 contribuições para fins de carência, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, DEIXO DE ANALISAR O MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de averbação dos períodos comuns de 01/04/1979 a 31/12/1979, de 01/01/1980 a 31/12/1980, de 01/01/1981 a 28/02/1981 e de 01/04/1981 a 31/12/1981, de 01/01/1982 a 31/12/1982, de 01/01/1983 a 31/01/1983, de 01/09/1983 a 30/11/1983 e de 16/09/1984 a 31/12/1984, por falta de interesse de agir; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, resolvendo o mérito da controvérsia na forma do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o INSS averbar nos cadastros pertinentes à parte autora, como tempo comum e para todos os fins, os períodos de 19/04/1968 a 06/10/1969, de 01/06/1985 a 30/09/1985, de 01/07/1986 a 31/07/1986, de 01/08/1989 a 31/08/1989 e de 01/04/1990 a 30/04/1990, e, em consequência, conceder o benefício de aposentadoria à parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado Sebastião Xavier de Freitas Benefício concedido Aposentadoria por Idade Número do benefício NB 41/189.662.865-3 RMA R$ 1.212,00 (janeiro de 2022) DIB 27/12/2018 DIP 01/02/2022 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso desde a DER em 27/12/2018, no importe de R$ 42.414,51 (quarenta e dois mil quatrocentos e catorze reais e cinquenta e um centavos), atualizadas até fevereiro de 2022, conforme cálculos elaborados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal e já descontados os valores recebidos a título de auxílio emergencial. Observem-se os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Os valores de condenação serão pagos judicialmente, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias úteis, sob as penas da lei penal, civil e administrativa. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/10/2024

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO XAVIER DE FREITAS em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(93)