Procedimento Comum Cível 5000685-87.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000685-87.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA - SP231374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RAIMUNDO ALVES DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de seu filho, Renato Costa Alves, desde a data do requerimento administrativo realizado em 25/10/2017. Alega que, ocorrido o falecimento, requereu o benefício de pensão por morte perante o INSS, o qual restou indeferido por falta de qualidade de dependente. Afirma que ele e Renato moravam na mesma casa e que a seu filho cabia a maioria das despesas domésticas, arcando inclusive com os gastos para compras de móveis do lar. Afirma, além disso, que por ocasião da morte da esposa do autor foi seu filho quem ajudou a fazer frente aos gastos com sepultamento. Juntou documentos. O feito foi originalmente distribuído no Juizado Especial Federal - JEF que posteriormente declinou a competência para este juízo. Recebido os autos, todos os atos praticados no JEF foram declarados nulos. Foi concedido os benefícios da justiça gratuita. O INSS contestou o pedido afirmando que o autor possuía renda própria e por isso não dependia de seu filho. Nesses termos, requereu fosse julgado o improcedente o pedido. Houve réplica, com a qual o autor junto cópia do contrato de financiamento para comprar de veículo automotor objetivando demonstrar que o carro de placa DYI 5084 foi adquirido por sua esposa, Maria de Lourdes Costa. O INSS reiterou o pedido de provas apresentados em contestação, bem como requereu a realização de pesquisa a fim de identificar o proprietário do veículo de placa DYI 5084. Foi deferido requerimento do autor para produção de prova oral, ouvindo-se, neste Juízo, o autor e duas testemunhas por ele arroladas. Na mesma ocasião deferiu-se o pedido do INSS para que fosse oficiado à CEAB para que fornecesse a cópia dos procedimentos administrativos de concessão do LOAS (NB 700.702.670-3) e da pensão por morte (NB 182.138.372-6), ambos em nome do autor, bem assim pesquisa no RENAJUD para se descobrir o nome do proprietário do veículo de placa DYI 5084. Tela do sistema RENAJUD juntada no ID 47554091. Cópia do PA 182.138.372-6 juntado nos ID 47620385 e 47620913 e cópia do PA 700.702.670-3 juntado sob o ID 51866028. Ao final o autor apresentou alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Quanto aos dependentes dispõe o artigo 16 da mesma lei: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Destarte, são requisitos para a concessão da pensão por morte: a) a prova da manutenção da qualidade de segurado pelo falecido na data do óbito; e b) a prova da qualidade de dependente do falecido. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à qualidade de segurado do falecido Renato Costa Alves, visto que na data de seu óbito ele estava a recebe o auxílio-doença 31/611735271-2. O cerne da questão resume-se a definir a qualidade de dependente do autor. Observo de início que o autor é beneficiário do benefício assistencial 700.702.670-3 concedido em 10/01/2014. Porém, essa condição por si só não é suficiente para afastar a dependência do autor em relação a seu filho se ficar demonstrado que a despeito disso o filho contribuía decisivamente para a manutenção de seu pai. No caso, verifico que o autor vivia com seu filho em casa própria localizada na Rua Jeremoabo, 702, Jardim Presidente Dutra, Gurulhos/SP. Em que pese se possa notar a existência de alguns documentos demonstrando dispêndio do falecido filho para com seu pai, como proposta de seguro de seguro em que o genitor foi colocado com beneficiário do filho (ID 47620385, fls. 12/13), comprovante de compra de móveis e material de construção com endereço de entrega na Rua Jeremoabo, 702 (ID 28459894, fls. 83/85, 87), entendo que não existia a dependência econômica sustentada pelo autor. De fato, deve-se ter em mente que a condição do autor não se alterou desde a morte de seu filho, permanecendo ainda como beneficiário do LOAS. Sua autonomia econômica é fato que se mantém antes do óbito, tanto assim que foi capaz de sair de seu imóvel próprio para morar de aluguel, sem nem mesmo alugar sua antiga residência. Para ao menos se tornar crível que o autor dependia da ajuda de seu filho para se manter, seria necessário demonstrar que o autor teria suportado um sensível decréscimo de sua qualidade de vida em virtude da morte de seu mantenedor. No caso, porém, o que se nota é que o autor manteve sua independência financeira, alugando outro imóvel e mantendo sua anterior residência fechada. Não há notícias que seus outros filhos lhe prestem ajuda, tampouco ficou demonstrado que ele passou a auferir outras rendas. A simples contribuição com as despesas domesticas não é suficiente para caracterizar a dependência econômica do pai em relação ao filho. Depender economicamente de uma pessoa implica a existência de uma relação de necessidade de uma pessoa em relação a outra, de modo que as contribuições prestadas pelo mantenedor sejam cruciais para a preservação da existência digna da outra. Como foi dito, no presente caso constato que o autor possuía renda própria que lhe conferia suficiente autonomia financeira para se autossustentar, sendo que ajuda eventual de seu filho não era decisiva para preservação de sua dignidade. Desse modo, concluo que o autor não era dependente de seu filho, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido. DISPOSITIVO Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I do CPC). Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% calculados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC), sujeitando sua cobrança, contudo, ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC. Custas na forma da lei. P.I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000685-87.2020.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE LIMA em 09/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 28/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(21)