Cumprimento de sentença 0013472-65.2003.4.03.6104 - TRF3

Cumprimento de sentença 0013472-65.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HIDELBRANDO OLIVEIRA GUEDES, FERNANDO MESSIAS DA SILVA, JOSE JOTA ABREU, OLDAIR DE SOUZA, JURANDIR ALGARVES FORTES, ALCIDENOR DIAS BRITO, AMAURI LOPES Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320, ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - SP183521 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320, ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - SP183521 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320, ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - SP183521 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320, ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - SP183521 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320, ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - SP183521 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320, ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - SP183521 Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320, ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS - SP183521 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL D E S P A C H O Demonstrado o esforço da gestora do FGTS no sentido de obter os extratos da conta fundiária junto ao antigo banco depositário (Banco Santader), tenho como justificada a impossibilidade da executada em apresentar referidos documentos. Contudo, ante a impossibilidade de localização dos extratos referentes a conta vinculada do coautor AMAURI LOPES com o intuito de garantir a integral satisfação da obrigação, admito a conversão da obrigação em perdas e danos, a teor dos artigos 499, 536, § 4º e 816, do CPC. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. FGTS. EXIBICAO. EXTRATOS ANTERIORES A MAIO DE 1991. 1. O entendimento deste Tribunal e no sentido de que incumbe a CEF, por ser gestora do FGTS, tendo total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo, fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos autores, mesmo em se tratando de período anterior a maio de 1991. 2. Caso realmente venha a ser constatada a impossibilidade de juntada dos extratos, poderá a obrigação de fazer converter-se era perdas e danos nos termos dos artigos 461, § 1°, e 644 do CPC, mas nunca na extinção dessa obrigação. 3. Agravo regimental improvido. " (STJ, RESP 675782, Relator Min. CASTRO MEIRA, 2a TURMA, DJU 14/03/2005); "AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA APRESENTAÇAO DOS DOCUMENTOS. CONVERSAO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe a CEF, na qualidade de gestora do FGTS, fornecer os extratos necessários para a apuração do quantum devido, obrigação essa que, na impossibilidade de seu cumprimento, pode ser convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 461, §1°, e 644, ambos do Código de Processo Civil, as expensas da própria empresa publica e inclusive por arbitramento. Precedentes do STJ. 2. Agravo legal ao qual se nega provimento." (TRF 3a Região, AG 401380, Relatora Desembargadora Federal Vesna Kolmar, la TURMA, DJF3 26/08/2010). Tendo em vista a conversão da obrigação em perdas e danos, prossiga-se com a liquidação dos valores devidos aos coautores AMAURI LOPES e OLDAIR DE SOUZA (decisão id 12480302 – p. 28). Para tanto, nomeio para a realização da perícia o Dr. SERGIO ESCUDER, com endereço na Av. Conselheiro Nébias, 756 - cj 1322 - Santos/SP – tel. 3223-1637 e endereço eletrônico: [email protected]. Faculto às partes, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, NCPC, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013472-65.2003.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos intime-se o perito ora nomeado, a fim de informar se aceita o encargo, ficando ciente também da forma de pagamento de seus honorários, os quais, por se tratar de autores beneficiários da Justiça Gratuita, serão efetuados pelo sistema AJG. Sem prejuízo, manifestem-se os demais exequentes sobre a satisfação da obrigação. Int. Santos, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR ALGARVES FORTES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIDELBRANDO OLIVEIRA GUEDES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDENOR DIAS BRITO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MESSIAS DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI LOPES em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de OLDAIR DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JOTA ABREU em 11/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(52)