Apelação Cível 0004538-82.2017.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALApelação Cível

TRF32° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO TADEU MARTINS

OAB/SP 107238·CPF·Representa: Réu

MARCIO ANTONIO VERNASCHI

OAB/SP 53238·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(193)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

NATALINA OSORIO

CPF

Reu

VANIA CRISTINA OSORIO ARGERI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:55

Expedição de Comunicações.

28/11/2025, 18:26

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:26

Processo Desarquivado

28/11/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 12:18

Juntada de certidão

19/11/2025, 12:17

Juntada de certidão

27/08/2025, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/08/2024, 21:22

Juntada de certidão

16/08/2024, 05:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:05

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 17:04

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de Integração TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:55

Expedição de Comunicações.

28/11/2025, 18:26

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:26

Processo Desarquivado

28/11/2025, 18:26

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 16:11

Ato ordinatório

•21/06/2024, 17:05

19/11/2025, 12:18

Juntada de certidão

19/11/2025, 12:17

Juntada de certidão

27/08/2025, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

23/08/2024, 21:22

Juntada de certidão

16/08/2024, 05:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:05

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

21/06/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

07/06/2024, 16:32

Publicado Intimação em 06/06/2024.

07/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 13:08

Recurso Especial não admitido

04/06/2024, 12:41

Recurso especial admitido

04/06/2024, 12:41

Conclusos para admissibilidade recursal

28/05/2024, 17:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 00:08

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 20:12

Juntada de certidão

02/04/2024, 20:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/04/2024, 19:23

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA OSORIO ARGERI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA OSORIO ARGERI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA OSORIO ARGERI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA OSORIO ARGERI em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 04/03/2024.

05/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

05/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/02/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2024, 17:37

Juntada de certidão de julgamento

28/02/2024, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:05

Publicado Ato ordinatório em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 13:39

Juntada de ato ordinatório

09/02/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 19:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2023, 19:02

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2022029566 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA ROSA DE VI

27/10/2022, 12:48

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM -

27/10/2022, 12:48

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2022, 12:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/04/2022, 11:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 692

20/04/2022, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA OSORIO ARGERI em 09/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:26

Publicado Decisão em 10/02/2022.

10/02/2022, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

10/02/2022, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINA OSORIO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VANIA CRISTINA OSORIO ARGERI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO TADEU MARTINS - SP107238-N D E C I S Ã O Em decisão proferida pela Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, publicada em 03.12.2018, na Questão de Ordem suscitada nos Recursos Especiais nºs 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP foi acolhida a proposta de revisão de entendimento firmado no Tema repetitivo 692 do STJ, de forma que a tese de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos" pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada, oportunidade em que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, em todo o território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto de sobrestamento. Desse modo, determino o sobrestamento do presente feito. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004538-82.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

09/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

08/02/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)

02/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/11/2021, 15:46

Conclusos com embargos de declaração

27/10/2021, 13:50

Decorrido prazo de VANIA CRISTINA OSORIO ARGERI em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:06

Decorrido prazo de NATALINA OSORIO em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:03

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GR.2021025599 Destino: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA ROSA DE VITERBO SP

18/10/2021, 19:01

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

18/10/2021, 18:57

Publicado Ato ordinatório em 15/10/2021.

16/10/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

16/10/2021, 00:18

Juntada de Petição de contraminuta

15/10/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 17:13

Juntada de ato ordinatório

13/10/2021, 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2021, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 00:25

Publicado Acórdão em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 20:56

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido em parte

29/09/2021, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2021, 17:53

Juntada de certidão de julgamento

28/09/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2021, 11:22

Conclusos para julgamento

03/08/2021, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2021, 12:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021010799 DESTINO: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE SANTA ROSA DE VI

29/06/2021, 15:45

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

18/08/2020, 17:01

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/03/2020, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

06/03/2020, 19:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/03/2020, 13:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/03/2020, 13:44

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020012473 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/03/2020, 12:51

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020012473 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

21/02/2020, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 18:01

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019176472 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

05/12/2019, 15:55

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/12/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 14:01

Recebidos os autos

05/12/2019, 14:01

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO PARA DIGITALIZAÇÃO - PROJETO PJE 100% DIGITAL - E-MAIL DA DIRETORIA GERAL DE 27/11/19.

04/12/2019, 15:39

Recurso Especial repetitivo - SOBRESTADO POR RECURSO REPETITIVO

29/05/2018, 16:54

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/05/2018, 16:29

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2018089198 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/05/2018, 14:46

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

23/05/2018, 16:54

Recurso Especial repetitivo - SOBRESTADO POR RECURSO REPETITIVO

13/12/2017, 12:26

Recurso Especial repetitivo - SOBRESTADO POR RECURSO REPETITIVO

13/12/2017, 12:26

Recebimento - RECEBIDO(A) APOS CIENCIA DO INSS

12/12/2017, 13:39

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017235312 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

05/12/2017, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-11-21 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53687/2017)

22/11/2017, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-11-21 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53687/2017)

21/11/2017, 08:32

Recebimento - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO

30/10/2017, 11:02

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

27/10/2017, 13:09

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017045035 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

15/03/2017, 12:37

Recebimento - RECEBIDO(A) DO MPF

14/03/2017, 19:41

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

07/03/2017, 17:22

Entrega em carga/vista - REMESSA GR.2017039233 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/03/2017, 16:44

Recebimento - RECEBIDO(A) DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

02/03/2017, 17:07

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017032437 DESTINO: GAB.DES.FED. NELSON PORFIRIO

22/02/2017, 17:52

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 09.02.2017 18:12:52 PARA NELSON PORFIRIO / DÉCIMA TURMA

09/02/2017, 18:12

Ato ordinatório

•21/06/2024, 17:04

Decisão

•04/06/2024, 13:08

Decisão

•04/06/2024, 12:41

Acórdão

•29/02/2024, 16:18

Acórdão

•29/02/2024, 14:04

Ato ordinatório

•14/02/2024, 13:38

Ato ordinatório

•09/02/2024, 16:09

Decisão

•08/02/2022, 09:45

Decisão

•02/02/2022, 11:27

Ato ordinatório

•13/10/2021, 17:13

Ato ordinatório

•13/10/2021, 11:45

Acórdão

•29/09/2021, 20:56

Acórdão

•28/09/2021, 22:57

Todos os documentos(17)

Decisão

•27/08/2025, 16:11

Ato ordinatório

•21/06/2024, 17:05

Ato ordinatório

•21/06/2024, 17:04

Decisão

•04/06/2024, 13:08

Decisão

•04/06/2024, 12:41

Acórdão

•29/02/2024, 16:18

Acórdão

•29/02/2024, 14:04

Ato ordinatório

•14/02/2024, 13:38

Ato ordinatório

•09/02/2024, 16:09

Decisão

•08/02/2022, 09:45

Decisão

•02/02/2022, 11:27

Ato ordinatório

•13/10/2021, 17:13

Ato ordinatório

•13/10/2021, 11:45

Acórdão

•29/09/2021, 20:56

Acórdão

•28/09/2021, 22:57

Despacho de mero expediente

•26/10/2017, 17:01

Despacho de mero expediente

•01/03/2017, 13:04