Execução de Título Extrajudicial 5001218-74.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
Compromisso
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/12/2019
Valor da Causa
R$ 37.604,55
Órgão julgador
1ª Vara Federal de Assis
Partes do Processo
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0534-96
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
EMGEA
Terceiro
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
Advogados / Representantes
SWAMI STELLO LEITE
OAB/SP 328036
·
CPF
224.***.***-74
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·
Representa: Autor
LUCELIA REGINA TURINI
OAB/SP 369148
·
CPF
373.***.***-02
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·
Representa: Autor
TAINA CALASTRO
CPF
430.***.***-84
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·
Representa: Autor
RENATA PINHEIRO GAMITO
OAB/SP 226247
·
CPF
221.***.***-46
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·
Representa: Autor
BIANCA NEVES PIVA
CPF
398.***.***-22
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (10)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(10)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0534-96
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Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
EMGEA
Terceiro
Advogados / Representantes
(8)
SWAMI STELLO LEITE
OAB/SP 328036
·
CPF
224.***.***-74
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·
Representa: Autor
LUCELIA REGINA TURINI
OAB/SP 369148
·
CPF
373.***.***-02
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·
Representa: Autor
TAINA CALASTRO
CPF
430.***.***-84
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·
Representa: Autor
RENATA PINHEIRO GAMITO
OAB/SP 226247
·
CPF
221.***.***-46
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·
Representa: Autor
BIANCA NEVES PIVA
Movimentações
Conclusos para decisão
12/05/2026, 12:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/05/2026, 09:27
CAIXA ECONOMIA FEDERAL
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A
Terceiro
CEF
Terceiro
CAIXA ECONOMIDA FEDERAL
Terceiro
CAIXA
Terceiro
NILTON BERNINI
CPF
044.***.***-64
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Reu
CPF
398.***.***-22
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·
Representa: Autor
ALESSANDRA RENATA RASQUEL NORONHA
CPF
385.***.***-09
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·
Representa: Autor
SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA
OAB/SP 288430
·
CPF
349.***.***-01
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·
Representa: Réu
ALCIR BARBOSA GARCIA
CPF
276.***.***-02
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·
Representa: Réu
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 14:50
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2026, 18:23
Conclusos para despacho
13/03/2026, 10:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/03/2026, 10:50
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2025, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2025, 15:49
Conclusos para despacho
04/12/2025, 10:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/12/2025, 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2025, 16:09
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2025, 18:05
Conclusos para despacho
18/11/2025, 13:59
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/11/2025, 15:53
Ver todas as movimentações (136)
Todas as movimentações
(136)
Conclusos para decisão
12/05/2026, 12:05
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/05/2026, 09:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2026, 14:50
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2026, 18:23
Conclusos para despacho
13/03/2026, 10:52
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/03/2026, 10:50
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2025, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
04/12/2025, 15:49
Conclusos para despacho
04/12/2025, 10:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/12/2025, 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2025, 16:09
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2025, 18:05
Conclusos para despacho
18/11/2025, 13:59
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/11/2025, 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2025, 15:14
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2025, 23:58
Conclusos para despacho
07/10/2025, 10:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
06/10/2025, 19:02
Decorrido prazo de NILTON BERNINI em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:48
Mandado devolvido cumprido
05/09/2025, 12:28
Juntada de Petição de diligência
05/09/2025, 12:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2025, 16:56
Expedição de Mandado.
15/07/2025, 16:42
Juntada de certidão
15/07/2025, 16:31
Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025, 18:03
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/03/2025 23:59.
31/03/2025, 18:17
Decorrido prazo de NILTON BERNINI em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025, 00:43
Conclusos para despacho
13/03/2025, 14:58
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/03/2025, 16:31
Publicado Despacho em 27/02/2025.
07/03/2025, 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
07/03/2025, 02:45
Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025, 16:19
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025, 22:36
Conclusos para despacho
16/12/2024, 16:50
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
16/12/2024, 16:32
Conclusos para despacho
16/12/2024, 10:31
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/12/2024, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024, 16:29
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024, 15:25
Conclusos para despacho
06/11/2024, 10:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
05/11/2024, 15:57
Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024, 17:38
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024, 00:04
Conclusos para despacho
20/08/2024, 10:22
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/08/2024, 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024, 14:43
Juntada de certidão
25/07/2024, 22:38
Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024, 11:55
Conclusos para despacho
06/05/2024, 16:10
Juntada de Petição de petição intercorrente
03/05/2024, 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024, 14:00
Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024, 14:30
Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
26/03/2024, 17:36
Juntada de certidão
18/03/2024, 15:32
Juntada de certidão
24/02/2024, 16:38
Conclusos para despacho
21/02/2024, 16:49
Juntada de certidão
21/02/2024, 16:49
Juntada de certidão
16/02/2024, 19:04
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/02/2024, 14:20
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/02/2024, 14:19
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/11/2023, 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023, 11:43
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023, 00:02
Conclusos para despacho
20/09/2023, 11:46
Juntada de Petição de petição intercorrente
19/09/2023, 14:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023, 00:13
Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023, 00:13
Expedição de Outros documentos.
04/08/2023, 13:34
Juntada de certidão
01/08/2023, 11:26
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023, 15:28
Conclusos para despacho
24/10/2022, 07:33
Juntada de Petição de petição intercorrente
21/10/2022, 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022, 00:07
Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022, 00:07
Expedição de Outros documentos.
27/09/2022, 11:20
Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022, 15:16
Conclusos para despacho
05/09/2022, 08:47
Juntada de Petição de outras peças
04/09/2022, 17:00
Juntada de Petição de diligência
21/08/2022, 17:41
Mandado devolvido cumprido
21/08/2022, 17:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022, 09:52
Expedição de Mandado.
09/08/2022, 17:35
Juntada de certidão
07/07/2022, 10:21
Juntada de certidão
15/06/2022, 09:54
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022, 16:17
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022, 00:25
Conclusos para despacho
17/03/2022, 07:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/03/2022, 23:07
Decorrido prazo de NILTON BERNINI em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022, 00:52
Publicado Despacho em 10/02/2022.
11/02/2022, 21:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
11/02/2022, 21:36
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: NILTON BERNINI Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA - SP288430 Valor da dívida: R$37,604.55 Nome: NILTON BERNINI Endereço: RUA VINICIUS MORAES, 189, PARQUE DAS ACACIAS, ASSIS - SP - CEP: 19813-135 DESPACHO ID. 171189025: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email:
[email protected]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001218-74.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis/SP Indefiro o pedido. A produção da prova pretendida ultrapassa a finalidade do presente feito. Não se verifica matéria de ordem pública a ser considerada de ofício pelo juízo, afeta à exceção de pré-executividade. Ainda mais, a parte não comprovou a impossibilidade de obtenção das informações por conta própria. Portanto, a discussão refere-se à matéria de embargos à execução. Cabe ao executado, às suas expensas, apresentar as provas que entender cabíveis dos fatos alegados diretamente nos autos dos embargos à execução de título extrajudicial de nº 5000456-87.2021.403.6116. As informações podem ser obtidas pelo interessado junto ao INSS e ao Banco PAN S/A, por tratarem-se de dados pessoais do próprio executado. Haverá a intervenção judicial no caso de negativa das instituições. Intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Após, tornem os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal
09/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
08/02/2022, 09:52
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022, 10:49
Juntada de Petição de outras peças
08/12/2021, 09:15
Juntada de Petição de impugnação
16/09/2021, 10:57
Conclusos para despacho
14/09/2021, 21:00
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/09/2021 23:59.
11/09/2021, 00:37
Juntada de Petição de petição intercorrente
09/09/2021, 17:33
Publicado Despacho em 27/07/2021.
27/07/2021, 01:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
27/07/2021, 01:15
Expedição de Outros documentos.
23/07/2021, 13:50
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021, 17:41
Conclusos para despacho
15/07/2021, 09:19
Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021, 00:12
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/07/2021, 10:51
Publicado Despacho em 17/06/2021.
20/06/2021, 17:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
20/06/2021, 17:17
Expedição de Outros documentos.
15/06/2021, 13:55
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021, 19:00
Conclusos para despacho
10/06/2021, 13:56
Juntada de Petição de outras peças
07/06/2021, 17:29
Decorrido prazo de NILTON BERNINI em 20/05/2021 23:59.
21/05/2021, 00:03
Publicado Despacho em 13/05/2021.
15/05/2021, 10:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
15/05/2021, 10:43
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 10:30
Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021, 15:49
Conclusos para despacho
01/02/2021, 09:20
Decorrido prazo de NILTON BERNINI em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021, 01:13
Juntada de Petição de embargos à execução
22/01/2021, 19:41
Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
30/11/2020, 11:54
Mandado devolvido cumprido
30/11/2020, 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2020, 16:19
Expedição de Mandado.
19/11/2020, 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020, 20:42
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020, 12:04
Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020, 13:43
Conclusos para despacho
19/12/2019, 18:02
Juntada de certidão
19/12/2019, 18:01
Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante
19/12/2019, 17:10
Juntada de certidão
19/12/2019, 17:10
Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição
19/12/2019, 17:07
Distribuído por sorteio
19/12/2019, 17:07
Documentos
Despacho
•
09/04/2026, 14:50
Despacho
•
17/03/2026, 18:23
Despacho
•
05/12/2025, 16:56
Despacho
•
04/12/2025, 15:49
Despacho
•
19/11/2025, 16:09
Despacho
•
18/11/2025, 18:05
Despacho
•
13/10/2025, 15:14
Despacho
•
07/10/2025, 23:58
Despacho
•
09/07/2025, 18:03
Despacho
•
25/02/2025, 14:25
Despacho
•
24/02/2025, 16:18
Despacho
•
09/01/2025, 22:36
Despacho
•
08/11/2024, 16:29
Despacho
•
06/11/2024, 15:25
Despacho
•
29/10/2024, 17:38
Ver todos os documentos (40)
Todos os documentos
(40)
Despacho
•
09/04/2026, 14:50
Despacho
•
17/03/2026, 18:23
Despacho
•
05/12/2025, 16:56
Despacho
•
04/12/2025, 15:49
Despacho
•
19/11/2025, 16:09
Despacho
•
18/11/2025, 18:05
Despacho
•
13/10/2025, 15:14
Despacho
•
07/10/2025, 23:58
Despacho
•
09/07/2025, 18:03
Despacho
•
25/02/2025, 14:25
Despacho
•
24/02/2025, 16:18
Despacho
•
09/01/2025, 22:36
Despacho
•
08/11/2024, 16:29
Despacho
•
06/11/2024, 15:25
Despacho
•
29/10/2024, 17:38
Despacho
•
29/07/2024, 14:43
Despacho
•
24/06/2024, 11:55
Despacho
•
12/04/2024, 13:59
Despacho
•
02/04/2024, 14:30
Outros Documentos
•
16/02/2024, 19:04
Despacho
•
09/10/2023, 16:11
Despacho
•
07/10/2023, 11:43
Despacho
•
04/08/2023, 13:34
Despacho
•
04/04/2023, 15:28
Despacho
•
27/09/2022, 11:19
Despacho
•
21/09/2022, 15:16
Despacho
•
25/05/2022, 16:17
Despacho
•
08/02/2022, 09:51
Despacho
•
17/01/2022, 10:49
Despacho
•
23/07/2021, 13:50
Despacho
•
22/07/2021, 17:41
Despacho
•
15/06/2021, 13:55
Despacho
•
12/06/2021, 19:00
Despacho
•
11/05/2021, 10:30
Despacho
•
03/05/2021, 15:49
Documento Comprobatório
•
22/01/2021, 19:41
Despacho
•
19/11/2020, 15:26
Despacho
•
05/08/2020, 20:42
Despacho de Inspeção
•
16/06/2020, 12:04
Despacho
•
03/03/2020, 22:43