Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000690-19.2009.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2009

Valor da Causa

R$ 1.156.582,50

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Naviraí

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES

Partes do Processo

NILDE RAIMUNDI TOSTA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ISMAEL BONIFACIO TOSTA

CPF

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DA COSTA

OAB/DF 39232·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

OAB/PR 24458·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

NILDE RAIMUNDI TOSTA

CPF

Autor

ISMAEL BONIFACIO TOSTA

CPF

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 17:16

Juntada de certidão

30/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2025, 21:18

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:25

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de memoriais

25/08/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:16

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 17:16

Juntada de certidão

30/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 18:07

Despacho

•15/08/2025, 16:29

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legal

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17/09/2025, 21:18

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 00:25

Publicado Sentença em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 19:03

Juntada de Petição de memoriais

25/08/2025, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:16

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 19:16

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:16

Juntada de certidão

18/12/2024, 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2024, 16:57

Proferida decisão interlocutória

25/09/2024, 07:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:19

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2024, 11:00

Conclusos para despacho

27/10/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2023, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 00:01

Publicado Despacho em 29/09/2023.

29/09/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 18:45

Conclusos para despacho

26/09/2023, 15:23

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO TOSTA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:16

Decorrido prazo de NILDE RAIMUNDI TOSTA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/06/2023, 14:43

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 17:12

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/05/2023, 17:12

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 17:12

Juntada de ato ordinatório

29/05/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 15:34

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.

04/05/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:26

Juntada de ato ordinatório

02/05/2023, 14:06

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO TOSTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:50

Decorrido prazo de NILDE RAIMUNDI TOSTA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:40

Juntada de ato ordinatório

11/04/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 14:44

Publicado Despacho em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 17:22

Conclusos para despacho

09/03/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2022, 21:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2022, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:34

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ISMAEL BONIFACIO TOSTA, NILDE RAIMUNDI TOSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA - DF39232, CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - PR24458 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA - DF39232, CESAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - PR24458 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do MM. Juiz Federal e nos termos da Portaria nº 07/2017, desta Vara Federal, intima-se a parte autora quanto à condição do CPF do autor, verificada quando da tentativa de cadastro de ofício requisitório, bem como de que em virtude do decidido pelo Acordão 2732/2017-TCU-PLENARIO, não será permitido o processamento de Requisições de Pagamento para requerentes com Situação Cadastral não Regular na Receita Federal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000690-19.2009.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:52

Juntada de ato ordinatório

08/02/2022, 09:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 15:39

Juntada de certidão

07/12/2021, 19:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/11/2021, 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 11:53

Conclusos para despacho

15/07/2021, 19:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/07/2021, 16:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 01:05

Decorrido prazo de NILDE RAIMUNDI TOSTA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de ISMAEL BONIFACIO TOSTA em 19/05/2021 23:59.

20/05/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2021, 18:19

Publicado Despacho em 27/04/2021.

27/04/2021, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2021, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 15:48

Conclusos para despacho

03/03/2021, 12:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/03/2021, 12:50

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2021, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 11:38

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/03/2021, 17:36

Despacho

•26/03/2025, 19:16

Decisão

•25/09/2024, 07:47

Despacho

•03/06/2024, 12:41

Despacho

•29/04/2024, 14:37

Despacho

•27/09/2023, 07:39

Despacho

•26/09/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 08:39

Despacho

•23/02/2023, 12:29

Despacho

•22/02/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:51

Todos os documentos(21)

Sentença

•09/09/2025, 18:07

Despacho

•15/08/2025, 16:29

Despacho

•26/03/2025, 19:16

Decisão

•25/09/2024, 07:47

Despacho

•03/06/2024, 12:41

Despacho

•29/04/2024, 14:37

Despacho

•27/09/2023, 07:39

Despacho

•26/09/2023, 18:45

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 17:12

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 08:39

Despacho

•23/02/2023, 12:29

Despacho

•22/02/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:52

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 09:51

Despacho

•23/11/2021, 23:53

Despacho

•18/11/2021, 11:53

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2021, 16:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2021, 16:38

Despacho

•23/04/2021, 15:07

Despacho

•05/03/2021, 15:48