Apelação / Remessa Necessária 5032360-76.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 29.809.285,20

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP 350408·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE PAIVA GOMES

OAB/SP 315536·CPF·Representa: Autor

EDUARDO DE PAIVA GOMES

OAB/SP 350408·CPF·Representa: Réu

DANIEL DE PAIVA GOMES

OAB/SP 315536·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(108)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Autor

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO)

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 5 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 08:58

Juntada de ato ordinatório

12/05/2026, 08:57

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/05/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:59

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 15:17

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 15:16

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:48

Juntada de certidão

27/01/2026, 14:47

Todas as movimentações(66)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 08:58

Juntada de ato ordinatório

12/05/2026, 08:57

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

11/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

11/05/2026, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 08:58

Ato ordinatório

•12/05/2026, 08:57

16/04/2026, 00:24

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

14/04/2026, 17:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 11:59

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 15:17

Recurso Extraordinário não admitido

13/04/2026, 15:16

Conclusos para admissibilidade recursal

20/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

20/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 14:48

Juntada de certidão

27/01/2026, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

27/01/2026, 12:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

26/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 10:32

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:23

Juntada de Petição de ciência

02/12/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 09:55

Conhecido o recurso de SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. - CNPJ: 55.720.908/0001-61 (APELADO) e não-provido

01/12/2025, 19:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2025, 15:47

Juntada de certidão de julgamento

24/11/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 19:23

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:53

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:03

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:03

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 22:01

Conclusos com embargos de declaração

12/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2025, 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2025, 14:44

Juntada de ato ordinatório

09/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/09/2025, 12:55

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:42

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2025, 16:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. - CNPJ: 55.720.908/0001-61 (APELANTE) e provido em parte

27/08/2025, 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 14:19

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2025, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 18:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/07/2025, 21:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 20:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/07/2025, 20:12

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

18/01/2023, 18:26

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

18/01/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:44

Juntada de certidão

16/12/2022, 21:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/12/2022, 21:39

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:53

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2022, 14:46

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 14:46

Decisão

•14/04/2026, 11:59

Decisão

•13/04/2026, 15:16

Acórdão

•02/12/2025, 09:55

Acórdão

•25/11/2025, 09:48

Ato ordinatório

•09/09/2025, 13:42

Acórdão

•28/08/2025, 16:00

Acórdão

•26/08/2025, 18:50

Despacho

•22/11/2022, 17:23

Despacho

•22/11/2022, 17:16

Sentença

•14/10/2022, 14:46

Sentença

•14/10/2022, 14:30

Decisão

•30/08/2022, 18:53

Decisão

•30/08/2022, 18:50

Todos os documentos(28)

Ato ordinatório

•12/05/2026, 08:58

Ato ordinatório

•12/05/2026, 08:57

Decisão

•14/04/2026, 11:59

Decisão

•13/04/2026, 15:16

Acórdão

•02/12/2025, 09:55

Acórdão

•25/11/2025, 09:48

Ato ordinatório

•09/09/2025, 13:42

Acórdão

•28/08/2025, 16:00

Acórdão

•26/08/2025, 18:50

Despacho

•22/11/2022, 17:23

Despacho

•22/11/2022, 17:16

Sentença

•14/10/2022, 14:46

Sentença

•14/10/2022, 14:30

Decisão

•30/08/2022, 18:53

Decisão

•30/08/2022, 18:50

Despacho

•04/07/2022, 14:54

Despacho

•04/07/2022, 14:46

Sentença

•02/06/2022, 19:18

Sentença

•02/06/2022, 19:15

Despacho

•02/06/2022, 16:37

Despacho

•07/03/2022, 18:39

Despacho

•07/03/2022, 18:24

Despacho

•08/02/2022, 10:29

Despacho

•08/02/2022, 09:52

Decisão

•10/12/2021, 17:21

Decisão

•10/12/2021, 16:56

Despacho

•12/11/2021, 12:31

Despacho

•11/11/2021, 18:57