Embargos à Execução 5000456-87.2021.4.03.6116 - TRF3

Embargos à Execução 5000456-87.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NILTON BERNINI Advogado do(a) EMBARGANTE: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA - SP288430 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Valor da dívida: R$37,604.55 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Endereço: Rua Luiz Fernando Rocha Coelho, 3-50, Jardim Contorno, BAURU - SP - CEP: 17047-280 DESPACHO 1. ID. 53940448: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000456-87.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis/SP recebo os presentes embargos à execução, porquanto tempestivos. Deixo de atribuir-lhes efeitos suspensivos diante da ausência de pressupostos para tanto (art. 919, CPC). 2. Da justiça gratuita: A fim de analisar os pressupostos para a concessão da gratuidade processual adoto por analogia os parâmetros fixados no artigo 790, parágrafo 3º, da CLT: “Art. 790. § 3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. A par disso, cumpre destacar que, de acordo com a Portaria nº 477 do Ministério da Economia, de 12/01/2021, o teto previdenciário foi fixado em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e ciquenta e sete centavos). Assim, para fins de concessão da benesse em comento, a renda auferida mensalmente pelo requerente deve ser limitada ao montante de R$ 2.573,42 (dois mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos). Nesse aspecto, de acordo com os documentos juntados aos autos, denota-se que o embargante não possui renda que ultrapasse o limite acima indicado, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. 3. Intime-se a parte embargada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. 4. Anote-se a oposição destes embargos nos autos principais. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTON BERNINI em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(51)