Execução Fiscal 0020312-34.2016.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0020312-34.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXPRESSO BRASIL - LOCADORA LTDA - ME, WAGNER APARECIDO RIBEIRO, PAULO ARMANDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO LUIZ SARTORIO - SP311167 D E C I S Ã O O coexecutado, PAULO ARMANDO DOS SANTOS, peticionou nos autos (ID 123363816) visando o reconhecimento de ofício da prescrição, bem como nomeando bens à penhora e, por fim, visando a intimação da exequente para juntada do processo administrativo. Foi determinada vista à parte exequente que recusou os bens nomeados à penhora. DECIDO. Não vislumbro a ocorrência da prescrição, porquanto a constituição definitiva do crédito ocorreu em 17/06/2014 (fl. 03), entregue em 28/12/2011. Portanto, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal até o despacho que ordenou a citação, proferido em 18/10/2016. Tampouco vislumbro prescrição intercorrente ou a prescrição para o redirecionamento da execução, uma vez que o coexecutado foi citado dentro do prazo quinquenal que se interrompeu em 29/09/2021 (ID 123363816). Cabe frisar que o coexecutado era sócio administrador à época da verificação da dissolução irregular da empresa, não localizada em sua sede social, hipótese autorizadora do redirecionamento da execução fiscal. Ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa reveste-se da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não se exigindo, portanto, que venha acompanhada do processo administrativo, cuja juntada aos autos é descabida, uma vez que a execução não admite dilação probatória. Acolho a recusa da exequente aos bens oferecidos à penhora, tendo em vista não ter a executada cumprido o disposto no art. 9º, bem como ter desobedecido a ordem de preferência do art. 11, ambos da Lei nº. 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0020312-34.2016.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, rejeito os pedidos de ID 123363816. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros do coexecutado PAULO ARMANDO DOS SANTOS. Elabore-se a minuta. Cumpra-se. Após, intimem-se. Campinas, data registrada no sistema.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ARMANDO DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(150)

legal

Todos os documentos(21)