Execução Fiscal 0000492-59.2017.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 600,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

ANP

Terceiro

ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANUZA VIDAL SAMPAIO

OAB/RJ 2472·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

22/02/2026, 12:00

Juntada de certidão

10/02/2026, 09:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:53

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:41

Todas as movimentações(117)

Conclusos para despacho

22/02/2026, 12:00

Juntada de certidão

10/02/2026, 09:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 18:40

Despacho

•10/11/2025, 18:40

12/11/2025, 01:53

Publicado Despacho em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:41

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 16:07

Conclusos para despacho

12/04/2025, 23:53

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/04/2025, 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:48

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBATÉ/SP em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:14

Juntada de certidão

30/10/2024, 17:46

Expedição de Comunicação via Correios.

22/10/2024, 16:26

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:17

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBATÉ/SP em 06/06/2024 23:59.

12/08/2024, 12:00

Juntada de certidão

12/08/2024, 11:59

Juntada de certidão

10/05/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:46

Conclusos para despacho

16/02/2024, 08:24

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:06

Decorrido prazo de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBATÉ/SP em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:30

Juntada de certidão

27/06/2023, 13:38

Juntada de certidão

02/06/2023, 14:54

Expedição de Comunicação via Correios.

02/06/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 08:55

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2023, 10:21

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 09:46

Conclusos para despacho

31/08/2022, 10:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/08/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 15:32

Apensado ao processo 5000407-17.2019.4.03.6116

13/07/2022, 12:32

Conclusos para despacho

27/04/2022, 10:19

Decorrido prazo de ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2022, 15:36

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO - RJ2472-A Valor da dívida: R$60,000.00 Nome: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Endereço: Avenida Estocolmo, 1438, SALA 6, Cascata, PAULíNIA - SP - CEP: 13146-067 DESPACHO 1. Intimem-se as partes a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, e também em relação às execuções fiscais de nº 5000025-58.2018.4.03.6116, nº 5000134-72.2018.4.03.6116, nº 5000356-06.2019.403.6116, nº 5000407-17.2019.4.03.6116 e nº 5000503-32.2019.4.03.6116, em apenso. Diante da perda do objeto do recurso representativo do Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, sem definição de tese quanto à possibilidade da prática de atos constritivos em face de sociedade empresária em recuperação judicial em sede de execução fiscal, em razão das alterações introduzidas na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000492-59.2017.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 15:42

Conclusos para despacho

01/12/2021, 15:18

Juntada de Petição de certidão

19/11/2021, 13:42

Expedição de Carta de citação.

26/08/2021, 17:08

Apensado ao processo 5000134-72.2018.4.03.6116

31/05/2021, 19:08

Decorrido prazo de ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 00:45

Apensado ao processo 5000503-32.2019.4.03.6116

27/04/2021, 12:07

Apensado ao processo 5000356-06.2019.4.03.6116

27/04/2021, 10:53

Apensado ao processo 5000025-58.2018.4.03.6116

16/11/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 15:05

Conclusos para despacho

15/10/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2020, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 13:40

Conclusos para despacho

23/09/2020, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 12:03

Conclusos para despacho

28/05/2020, 15:06

Decorrido prazo de ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 11:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 04:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2020, 11:30

Juntada de certidão

22/01/2020, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2020.

22/01/2020, 01:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/01/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2020, 10:45

Juntada de ato ordinatório

13/01/2020, 10:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

13/01/2020, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 19:52

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/07/2019, 16:18

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2019 (1a. Vara) (em Seretaria)

16/07/2019, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS PJE Complemento Livre: REMESSA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO - RES 275/2019

16/07/2019, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 21/25

30/05/2019, 06:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/05/2019, 11:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/05/2019, 14:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961160000953 Complemento Livre:

15/04/2019, 14:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/02/2019, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961110000471 Complemento Livre:

05/02/2019, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/02/2019, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/12/2018, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2018, 13:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2018, 13:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/07/2018, 14:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861160002567 Complemento Livre:

13/07/2018, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/07/2018, 07:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

04/06/2018, 09:46

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: PENHORA LIVRE E CONSTATACAO Complemento Livre:

18/05/2018, 14:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE PENHORA LIVRE E CONSTATAÇÃO Complemento Livre: 1601.2018.00053 EM 27/04/2018 (Guia 2018.0025)

03/05/2018, 07:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861160000619 Complemento Livre:

28/02/2018, 07:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/02/2018, 12:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/02/2018, 08:34

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre: RENAJUD - PESQUISA VEICULOS - NEGATIVA

15/01/2018, 15:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: BACENJUD Complemento Livre: RESULTADO NEGATIVO

26/09/2017, 09:46

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO(A) Complemento Livre: PARA PAGAR O DÉBITO OU OFERECER BENS À PENHORA

29/08/2017, 07:06

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA Complemento Livre: CARTA DE CITAÇÃO

01/06/2017, 11:57

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CARTA DE CITAÇÃO Complemento Livre:

11/05/2017, 10:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2017, 14:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 14:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 14:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2017, 13:56

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/05/2017, 14:05

Despacho

•04/09/2025, 16:07

Despacho

•04/09/2025, 16:07

Despacho

•09/04/2024, 14:46

Despacho

•23/05/2023, 08:55

Despacho

•05/12/2022, 11:26

Despacho

•08/09/2022, 09:46

Despacho

•15/07/2022, 08:13

Despacho

•13/07/2022, 15:32

Despacho

•08/02/2022, 09:59

Despacho

•17/01/2022, 15:42

Despacho

•04/11/2020, 15:05

Despacho

•26/09/2020, 09:23

Despacho

•23/09/2020, 13:40

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/11/2025, 18:40

Despacho

•10/11/2025, 18:40

Despacho

•04/09/2025, 16:07

Despacho

•04/09/2025, 16:07

Despacho

•09/04/2024, 14:46

Despacho

•23/05/2023, 08:55

Despacho

•05/12/2022, 11:26

Despacho

•08/09/2022, 09:46

Despacho

•15/07/2022, 08:13

Despacho

•13/07/2022, 15:32

Despacho

•08/02/2022, 09:59

Despacho

•17/01/2022, 15:42

Despacho

•04/11/2020, 15:05

Despacho

•26/09/2020, 09:23

Despacho

•23/09/2020, 13:40

Despacho

•15/06/2020, 12:03

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 10:45

Ato Ordinatório

•13/01/2020, 10:32