Procedimento Comum Cível 0000256-08.2011.4.03.6314 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000256-08.2011.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO LOURENCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILO JOSE SAMPAIO - SP223338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000256-08.2011.4.03.6314 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de cumprimento de sentença movido por Aparecido Lourenço, qualificado nos autos. Salienta o INSS, em apertada síntese, que haveria, no caso, excesso de execução, vez que o exequente na busca a satisfação de créditos, em relação ao benefício previdenciário que lhe fora concedido judicialmente, aposentadoria especial, teria deixado de proceder aos descontos dos valores recebidos a título de seguro-desemprego. Junta documentos. Junta documentos. O exequente concorda parcialmente, pugnando pelo desconto do valor efetivo da parcela do seguro-desemprego, ou seja, sem descontar a competência na integralidade. Os autos vieram conclusos para apreciação da impugnação à execução. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença que lhe impôs o dever de pagar quantia certa. Não são necessárias outras provas para que a impugnação possa ser adequadamente apreciada. Submeto, assim, o caso discutido, à disciplina normativa prevista nos art. 513, caput, c.c. art. 920, inciso II, c.c. art. 535, caput e inciso IV, todos do CPC. Nesse passo, saliento que a impugnação vem basicamente fundada no art. 535, caput, e inciso IV, do CPC (“A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções” - grifei), e o INSS se desincumbiu do ônus previsto no art. 535, § 2.º, do CPC (“Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”). Fundamenta o pedido executivo formulado pelo exequente em sentença proferida em processo civil de conhecimento (v. acordão transitado em julgado, v., ainda, art. 515, inciso I, do CPC). Nos termos da decisão transitada em julgado, o INSS foi condenado a conceder o benefício de aposentadoria especial a partir de 08/07/2009. A impugnação apresentada pelo INSS em face de cumprimento de sentença restringe-se aos descontos dos períodos em que o exequente recebeu seguro-desemprego. Concordo com o INSS. O artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe ser "vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente". Os valores recebidos a título de seguro-desemprego pelo exequente, por se tratarem de valores inacumuláveis com a percepção de benefício previdenciário, devem ser descontados por ocasião da liquidação da sentença, inclusive o próprio exequente concorda parcialmente com questão arguida na presente impugnação, contudo, alega que deverá ser descontado o valor efetivamente recebido com o seguro-desemprego e não a competência. Nesse sentido, na prática, a pretensão do exequente equivaleria a uma cumulação parcial e não há dispositivo legal para ampará-la, posto que indiscutível a impossibilidade de cumulatividade da aposentadoria com seguro-desemprego. Dessa forma, no cálculo de liquidação devem ser descontadas as competências recebidas a título de seguro-desemprego. Assim, acolho a impugnação à execução e determino o prosseguimento da presente execução nos termos dos cálculos apresentados pelo INSS (ID 55354784). O exequente deverá suportar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor pretendido pelo exequente e o valor devido, respeitada sua condição de beneficiário da gratuidade da justiça (v. art. 98, §§ 2.º, e 3.º, do CPC. Intimem-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

09/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO LOURENCO em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de APARECIDO LOURENCO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO LOURENCO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO LOURENCO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(29)