Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000686-15.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 71.550,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

MOISES DIAS CAMPOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

OAB/SP 444845·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(215)

MOISES DIAS CAMPOS

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 00:01

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 18:56

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 13:34

Transitado em Julgado em 24/09/2024

24/09/2024, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 14:22

Sentença

•30/07/2024, 19:05

02/08/2024, 00:01

Publicado Sentença em 02/08/2024.

02/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2024, 19:05

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 16:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:55

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2024.

01/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 18:56

Juntada de ato ordinatório

27/06/2024, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2024, 16:58

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2024.

09/05/2024, 00:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/05/2024, 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/05/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 18:14

Juntada de ato ordinatório

06/05/2024, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:26

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 14:13

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 14:11

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:12

Juntada de entregue (ecarta)

11/03/2024, 01:53

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:34

Publicado Despacho em 26/02/2024.

27/02/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/02/2024, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 12:04

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:11

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

23/01/2024, 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 14:37

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/12/2023, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:21

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 16:20

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:38

Expedição de Informação

06/11/2023, 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/08/2023, 16:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/08/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 15:11

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:25

Recebidos os autos

24/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES DIAS CAMPOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS - SP444845-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Noticia o agravante o descumprimento da decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida nestes autos, determinando a implantação do benefício de auxílio doença. Consta do autos informação prestada pelo agravado constando a implantação do benefício em 28/10/2021, bem como sua cessação programada para 15/01/2022. Intimado para manifestar-se sobre o cumprimento da tutela, o agravado quedou-se inerte. A respeito da cessação, a autarquia previdenciária detém a prerrogativa de submeter à perícia médica administrativa os segurados em gozo do auxílio doença, nos termos do Art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, bem como de cessar o benefício, na hipótese de sua recuperação. A medida é pertinente, dada a natureza transitória do benefício. Ocorre que para a suspensão do benefício é imprescindível comprovar, por meio de prova técnica, que o segurado readquiriu as condições para retornar ao trabalho, o que não está demonstrado nos autos. Considerando que não foi trazido à colação qualquer documento médico sobre o atual estado de saúde do segurado, deve ser mantido o auxílio doença. Assim, comunique-se ao INSS para que promova o restabelecimento do benefício de auxílio doença em favor do apelado e para que se abstenha de cessá-lo sem a realização de perícia médica. Dê-se ciência e, após, à conclusão. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000686-15.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/03/2021, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2021, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2021, 19:14

Conclusos para despacho

26/02/2021, 13:24

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 08:29

Juntada de Petição de apelação

22/01/2021, 16:07

Publicado Sentença em 21/01/2021.

21/01/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021

09/01/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 13:32

Julgado procedente em parte do pedido

06/01/2021, 16:57

Conclusos para julgamento

24/11/2020, 13:37

Juntada de Petição de réplica

20/11/2020, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2020.

12/11/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 20:09

Juntada de ato ordinatório

09/11/2020, 20:08

Juntada de Petição de contestação

06/11/2020, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 20:49

Juntada de ato ordinatório

15/09/2020, 20:48

Juntada de Petição de laudo pericial

15/09/2020, 15:09

Juntada de Petição de laudo pericial

15/09/2020, 15:08

Juntada de Petição de laudo pericial

15/09/2020, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2020, 10:44

Juntada de Petição de outras peças

20/08/2020, 08:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:16

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2020

03/07/2020, 00:08

Publicado Despacho em 03/07/2020.

03/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2020, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 21:17

Conclusos para decisão

29/06/2020, 20:02

Decorrido prazo de MOISES DIAS CAMPOS em 19/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2020

11/06/2020, 01:01

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2020.

11/06/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 22:57

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2020, 22:57

Juntada de ato ordinatório

08/06/2020, 22:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 03:39

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2020, 18:27

Publicado Decisão em 04/05/2020.

15/05/2020, 09:08

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2020, 18:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 18:45

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/04/2020, 16:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/04/2020, 16:58

Conclusos para decisão

24/03/2020, 20:55

Juntada de certidão

24/03/2020, 20:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/03/2020, 14:44

Juntada de certidão

19/03/2020, 14:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/03/2020, 11:07

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 11:07

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:11

Despacho

•22/02/2024, 15:13

Despacho

•22/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:20

Despacho

•25/08/2023, 15:11

Todos os documentos(37)

Sentença

•31/07/2024, 14:22

Sentença

•30/07/2024, 19:05

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 18:56

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 14:11

Despacho

•22/02/2024, 15:13

Despacho

•22/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 16:20

Despacho

•25/08/2023, 15:11

Acórdão

•29/06/2023, 16:15

Acórdão

•28/06/2023, 17:42

Decisão

•08/02/2022, 10:01

Decisão

•07/02/2022, 18:46

Despacho

•13/12/2021, 10:09

Despacho

•11/12/2021, 09:06

Decisão

•08/10/2021, 09:08

Decisão

•07/10/2021, 22:52

Documento Comprobatório

•26/05/2021, 11:06

Despacho

•05/03/2021, 19:14

Sentença

•07/01/2021, 13:32

Sentença

•06/01/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 20:09

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 20:08

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 20:49

Ato Ordinatório

•15/09/2020, 20:48

Despacho

•30/06/2020, 15:29

Despacho

•29/06/2020, 21:17

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 22:57

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 22:56

Decisão

•03/04/2020, 18:45

Decisão

•03/04/2020, 18:38