Cumprimento de sentença 0002437-10.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Piracicaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA.

CNPJ

Autor

L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS MELLONI

CPF

Autor

RUC

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

FLÁVIO SILVA BELCHIOR

OAB/SP 165562·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO TADEU MURBACH

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA.

CNPJ

Autor

L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS MELLONI

CPF

Autor

RUC

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

L.A.M. IMPORT EXPOR Y COMERCIO DE EQUIPOS SOCIEDAD ANONIMA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 16:48

Transitado em Julgado em 02/05/2022

02/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:46

Decorrido prazo de MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 16:26

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2022, 17:40

Todas as movimentações(227)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Documentos

Sentença

•14/03/2022, 13:53

Sentença

•11/03/2022, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Arquivado Definitivamente

02/05/2022, 16:48

Transitado em Julgado em 02/05/2022

02/05/2022, 16:48

Decorrido prazo de L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:46

Decorrido prazo de MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 16:26

Publicado Sentença em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2022, 17:40

Conclusos para julgamento

11/03/2022, 17:25

Decorrido prazo de L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:34

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA, MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SILVA BELCHIOR - SP165562 Advogado do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SILVA BELCHIOR - SP165562 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Esclareço ao patrono que os valores depositados encontram-se liberados para saque sem a necessidade de expedição de alvará de levantamento. Em nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002437-10.2014.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:29

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:11

Juntada de certidão

01/02/2022, 15:01

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

28/01/2022, 22:20

Juntada de certidão

19/12/2021, 11:53

Decorrido prazo de MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:16

Decorrido prazo de L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 15:51

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 03:33

Decorrido prazo de L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:14

Decorrido prazo de MONDIALLE DESIGN INDUSTRIA DE BANHEIRA E SOLAR LTDA. em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 15:51

Juntada de certidão

02/12/2021, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 12:06

Conclusos para despacho

01/12/2021, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 09:29

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2021.

26/11/2021, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

26/11/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 16:00

Juntada de ato ordinatório

24/11/2021, 15:59

Juntada de certidão

24/11/2021, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 16:31

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:32

Juntada de Petição de outras peças

05/10/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 12:46

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:29

Juntada de certidão

05/10/2021, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/10/2021, 11:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/10/2021, 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2021, 17:20

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:11

Juntada de certidão

27/07/2021, 16:56

Decorrido prazo de L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 01:24

Publicado Despacho em 25/05/2021.

27/05/2021, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

27/05/2021, 12:22

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 18:42

Juntada de certidão

21/05/2021, 18:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

21/05/2021, 18:49

Recebidos os autos

21/05/2021, 18:49

Recebido pelo Distribuidor

21/05/2021, 18:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 17:33

Conclusos para despacho

21/05/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2021, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 11:05

Juntada de certidão

11/02/2021, 10:57

Decorrido prazo de L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 06:44

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2020.

17/12/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 00:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 07:48

Juntada de certidão

15/12/2020, 07:46

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 17:09

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/12/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 16:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/12/2020, 10:20

Conclusos para despacho

07/12/2020, 10:18

Juntada de certidão

07/12/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 16:15

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

01/12/2020, 21:20

Conclusos para despacho

20/10/2020, 15:19

Juntada de certidão

20/10/2020, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2020, 09:59

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2020, 18:57

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2020.

06/08/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020

06/08/2020, 00:34

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.

03/08/2020, 17:26

Juntada de ato ordinatório

03/08/2020, 17:25

Juntada de certidão

03/08/2020, 17:24

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2020, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2020, 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:44

Conclusos para despacho

30/03/2020, 16:40

Juntada de Petição de outras peças

24/01/2020, 20:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/11/2019, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2019.

27/11/2019, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 14:30

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 14:29

Decorrido prazo de L. A. M. MELONI AQUECEDOR SOLAR LTDA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2019, 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2019.

08/11/2019, 03:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 03:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.

05/11/2019, 09:38

Juntada de ato ordinatório

05/11/2019, 09:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

05/11/2019, 09:32

Juntada de certidão

22/10/2019, 16:19

Juntada de certidão

22/10/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2019, 20:01

Juntada de Petição de procuração/habilitação

13/07/2019, 11:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 10:19

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2019, 10:03

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2019, 10:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2019, 09:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/06/2019, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2019, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 07:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2019, 07:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2019, 15:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/05/2019, 15:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 45/2017 (3a. Vara)

18/09/2017, 08:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 45/2017 (3a. Vara)

18/09/2017, 08:10

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/09/2017, 08:10

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/09/2017, 08:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE RÉ Complemento Livre:

13/09/2017, 12:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE RÉ Complemento Livre:

13/09/2017, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2017, 11:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/09/2017, 11:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/08/2017, 07:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/08/2017, 07:44

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 236/267

24/08/2017, 07:01

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 236/267

24/08/2017, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/08/2017, 06:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

18/08/2017, 06:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/08/2017, 06:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

18/08/2017, 06:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA Complemento Livre:

17/08/2017, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PARTE AUTORA Complemento Livre:

17/08/2017, 13:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

17/08/2017, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Complemento Livre:

17/08/2017, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2017, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2017, 12:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/08/2017, 11:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/08/2017, 11:40

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 167/210

31/07/2017, 06:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 167/210

31/07/2017, 06:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/07/2017, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/07/2017, 07:06

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: LAM IMPORT EXPOR Y COMERCIO DE EQUIPOS X UNIAO Complemento Livre:

14/07/2017, 11:52

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: LAM IMPORT EXPOR Y COMERCIO DE EQUIPOS X UNIAO Complemento Livre:

14/07/2017, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/07/2015, 14:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/07/2015, 14:02

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/07/2015, 14:01

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

01/07/2015, 14:01

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: Codigo Juiz: 249

30/06/2015, 13:22

de Instrução e Julgamento - AUDIENCIA REALIZADA (SEM ATRIBUTO) Complemento Livre: Codigo Juiz: 249

30/06/2015, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 13:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/06/2015, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2015, 08:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/06/2015, 08:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/06/2015, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/06/2015, 08:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/139

29/04/2015, 06:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 136/139

29/04/2015, 06:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/04/2015, 09:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/04/2015, 09:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 14:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2015, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

24/04/2015, 10:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

24/04/2015, 10:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 404/411

10/04/2015, 05:53

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 404/411

10/04/2015, 05:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2014, 08:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2014, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 10:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/12/2014, 10:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2014, 09:49

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/11/2014, 09:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: E DO REU

24/11/2014, 11:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: E DO REU

24/11/2014, 11:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2014, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/11/2014, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2014, 09:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/11/2014, 09:20

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/11/2014, 11:59

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/11/2014, 11:59

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

04/09/2014, 10:28

Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA Complemento Livre:

04/09/2014, 10:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/08/2014, 09:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

06/08/2014, 09:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre:

31/07/2014, 11:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre:

31/07/2014, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2014, 08:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/07/2014, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/05/2014, 08:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/05/2014, 08:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2014, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2014, 08:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2014, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2014, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 13:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 13:36

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CUSTAS RECOLHIDAS NA BASE DE 100% DO VALOR DA CAUSA

06/05/2014, 13:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CUSTAS RECOLHIDAS NA BASE DE 100% DO VALOR DA CAUSA

06/05/2014, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

06/05/2014, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 3 volume e abertura do 4 volume. Complemento Livre:

06/05/2014, 09:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

06/05/2014, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

06/05/2014, 09:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/05/2014, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/05/2014, 08:31

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2014, 13:19

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/05/2014, 13:19

Despacho

•08/02/2022, 10:02

Despacho

•02/02/2022, 14:29

Despacho

•02/12/2021, 15:51

Despacho

•01/12/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:59

Despacho

•22/11/2021, 16:31

Despacho

•05/10/2021, 12:46

Despacho

•21/05/2021, 18:19

Despacho

•21/05/2021, 17:33

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 11:13

Despacho

•12/02/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 07:48

Todos os documentos(30)

Sentença

•14/03/2022, 13:53

Sentença

•11/03/2022, 17:40

Despacho

•08/02/2022, 10:02

Despacho

•02/02/2022, 14:29

Despacho

•02/12/2021, 15:51

Despacho

•01/12/2021, 12:06

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:59

Despacho

•22/11/2021, 16:31

Despacho

•05/10/2021, 12:46

Despacho

•21/05/2021, 18:19

Despacho

•21/05/2021, 17:33

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 11:13

Despacho

•12/02/2021, 11:05

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 07:48

Ofício de transferência eletrônica

•14/12/2020, 17:09

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 17:09

Despacho

•03/12/2020, 16:15

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 17:25

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 17:25

Despacho

•18/05/2020, 15:14

Despacho

•31/03/2020, 12:08

Outras peças

•24/01/2020, 20:07

Outras peças

•24/01/2020, 20:07

Outros Documentos

•24/01/2020, 20:07

Outros Documentos

•24/01/2020, 20:07

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 14:30

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 09:38

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 09:33