Procedimento Comum Cível 5003568-83.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2019

Valor da Causa

R$ 280.937,52

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP 154695·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:31

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 19:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 19:38

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 19:37

Recebidos os autos

22/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de certidão

22/01/2026, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/02/2024, 13:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de apelação

11/12/2023, 16:32

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:31

Publicado Intimação em 12/03/2026.

12/03/2026, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 19:38

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 19:37

10/03/2026, 19:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 19:38

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 19:37

Recebidos os autos

22/01/2026, 16:50

Juntada de Petição de certidão

22/01/2026, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/02/2024, 13:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 15:30

Juntada de ato ordinatório

06/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de apelação

11/12/2023, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 09:57

Publicado Sentença em 16/11/2023.

17/11/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2023, 17:49

Julgado improcedente o pedido

13/11/2023, 17:40

Conclusos para julgamento

08/08/2023, 13:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/08/2023, 17:01

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2023, 17:28

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 02:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 21:56

Publicado Despacho em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/04/2023, 22:15

Conclusos para julgamento

21/07/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 15:15

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 15:15

Juntada de comunicações

17/03/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:36

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR - SP154695 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003568-83.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a petição id 1502322883 como emenda à inicial. Retifique a Secretaria o valor da causa para R$ 280.937,52. Concedo o prazo requerido pela parte autora para o recolhimento do complemento das custas iniciais. Após, dê-se vista à União Federal. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para julgamento do feito. Int. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 21:44

Conclusos para despacho

07/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2021, 21:35

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:02

Publicado Decisão em 13/10/2021.

14/10/2021, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 05:01

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 19:37

Proferida decisão interlocutória

07/10/2021, 22:13

Conclusos para decisão

30/09/2021, 21:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/09/2021, 21:30

Juntada de certidão

10/09/2021, 18:37

Conclusos para julgamento

25/11/2020, 16:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2020, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2020, 18:51

Juntada de ato ordinatório

30/09/2020, 18:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/09/2020, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

27/08/2020, 00:08

Publicado Decisão em 27/08/2020.

27/08/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 15:43

Proferida decisão interlocutória

24/08/2020, 15:25

Conclusos para julgamento

19/11/2019, 14:14

Juntada de Petição de réplica

19/09/2019, 17:10

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

02/09/2019, 14:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/08/2019, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2019.

30/08/2019, 00:03

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2019, 00:29

Publicado Despacho em 29/08/2019.

29/08/2019, 00:29

Juntada de certidão

28/08/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 13:59

Juntada de certidão

27/08/2019, 10:59

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2019, 10:59

Juntada de certidão

27/08/2019, 10:58

Juntada de ato ordinatório

27/08/2019, 10:57

Juntada de certidão

27/08/2019, 10:53

Juntada de certidão

27/08/2019, 10:53

Juntada de certidão

27/08/2019, 10:52

Juntada de certidão

27/08/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 10:51

Juntada de certidão

27/08/2019, 10:51

Juntada de certidão

27/08/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 16:24

Conclusos para despacho

21/08/2019, 16:16

Juntada de certidão

21/08/2019, 16:15

Juntada de certidão

21/08/2019, 16:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 01:03

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2019, 12:21

Juntada de Petição de contestação

17/07/2019, 19:41

Publicado Decisão em 26/06/2019.

26/06/2019, 00:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/06/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

19/06/2019, 17:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/06/2019, 17:00

Conclusos para decisão

15/06/2019, 11:05

Decorrido prazo de COMERCIO E INDUSTRIA UNIQUIMICA LTDA em 08/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2019, 18:02

Publicado Despacho em 11/04/2019.

11/04/2019, 01:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/04/2019, 01:32

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 17:23

Conclusos para despacho

01/04/2019, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/03/2019, 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

29/03/2019, 16:36

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

29/03/2019, 16:10

Juntada de Petição de procuração

19/03/2019, 11:21

Conclusos para despacho

18/03/2019, 15:51

Conclusos para despacho

14/03/2019, 11:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/03/2019, 17:07

Expedição de Certidão

13/03/2019, 17:07

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

13/03/2019, 16:53

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 16:53

Decisão

•20/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 05:40

Decisão

•19/03/2025, 10:01

Acórdão

•24/09/2024, 10:59

Despacho

•04/03/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:30

Sentença

•14/11/2023, 17:49

Sentença

•13/11/2023, 17:40

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 22:15

Despacho

•27/04/2023, 12:49

Despacho

•26/04/2023, 22:15

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:13

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 19:38

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 19:37

Decisão

•20/01/2026, 16:41

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 05:40

Decisão

•19/03/2025, 10:01

Acórdão

•24/09/2024, 10:59

Despacho

•04/03/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 15:30

Sentença

•14/11/2023, 17:49

Sentença

•13/11/2023, 17:40

Despacho de Inspeção

•15/05/2023, 22:15

Despacho

•27/04/2023, 12:49

Despacho

•26/04/2023, 22:15

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:13

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 15:15

Despacho

•08/02/2022, 09:53

Despacho

•07/02/2022, 21:44

Comunicações

•16/12/2021, 09:02

Decisão

•08/10/2021, 19:37

Decisão

•07/10/2021, 22:13

Outros Documentos

•10/09/2021, 18:37

Outros Documentos

•10/09/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 18:51

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 18:51

Decisão

•24/08/2020, 15:43

Decisão

•24/08/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 10:59

Ato Ordinatório

•27/08/2019, 10:58

Despacho

•27/08/2019, 10:51

Despacho

•21/08/2019, 16:24

Decisão

•19/06/2019, 17:40

Decisão

•19/06/2019, 17:00

Despacho

•09/04/2019, 12:15

Despacho

•08/04/2019, 17:23

Despacho

•20/03/2019, 16:25

Despacho

•18/03/2019, 15:08