Procedimento Comum Cível 5006820-48.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 79.613,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

CECILIO LUIZ DA CONCEICAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP 121428·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

CECILIO LUIZ DA CONCEICAO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

(GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO/SP - SUL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:47

Juntada de ato ordinatório

06/05/2026, 13:47

Perícia realizada

05/05/2026, 18:19

Juntada de Petição de laudo (outros)

20/04/2026, 15:48

Juntada de certidão

13/04/2026, 14:52

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de CECILIO LUIZ DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de TERRACOM CONSTRUCOES LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:55

Todas as movimentações(167)

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2026, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

08/05/2026, 01:06

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho de Inspeção

•13/05/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:47

06/05/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 13:47

Juntada de ato ordinatório

06/05/2026, 13:47

Perícia realizada

05/05/2026, 18:19

Juntada de Petição de laudo (outros)

20/04/2026, 15:48

Juntada de certidão

13/04/2026, 14:52

Juntada de ato ordinatório

13/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de CECILIO LUIZ DA CONCEICAO em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de TERRACOM CONSTRUCOES LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:55

Juntada de Petição de diligência

09/12/2025, 16:17

Mandado devolvido cumprido

09/12/2025, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/12/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

03/12/2025, 15:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2025, 19:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 14:18

Juntada de ato ordinatório

13/11/2025, 14:17

Perícia agendada

12/11/2025, 16:19

Juntada de certidão

12/11/2025, 16:16

Juntada de certidão

05/11/2025, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2025, 10:07

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:13

Embargos de declaração não acolhidos

25/09/2025, 14:23

Conclusos para decisão

27/08/2025, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 16:30

Juntada de ato ordinatório

01/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de outras peças

31/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 03:06

Publicado Despacho em 31/07/2025.

31/07/2025, 03:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 07:10

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

24/06/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 08:26

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 16:36

Juntada de ato ordinatório

09/12/2024, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de PASSARELI ENGENHARIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

01/10/2024, 13:59

Juntada de Petição de outras peças

24/09/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 06:08

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 06:08

Juntada de ato ordinatório

19/09/2024, 20:26

Juntada de certidão

03/09/2024, 17:19

Mandado devolvido cumprido

02/09/2024, 23:27

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 23:27

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

20/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de certidão

19/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de certidão

19/08/2024, 15:19

Juntada de certidão

09/08/2024, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 12:20

Juntada de certidão

07/08/2024, 15:25

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/07/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2024, 11:19

Expedição de Mandado.

24/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de outras peças

23/07/2024, 10:01

Publicado Despacho em 22/07/2024.

23/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

21/07/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2024, 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2024, 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2024, 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 21:00

Juntada de Petição de comunicações

22/05/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:28

Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2024, 13:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2024, 12:34

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

15/02/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

15/02/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 10:26

Juntada de ato ordinatório

08/02/2024, 15:44

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2024, 15:43

Conclusos para despacho

22/01/2024, 20:52

Juntada de Petição de comunicações

28/11/2023, 16:43

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2023, 14:55

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 09:12

Conclusos para despacho

22/06/2023, 14:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:14

Juntada de Petição de outras peças

12/04/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:03

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2023, 12:03

Conclusos para despacho

27/10/2022, 19:58

Juntada de Petição de outras peças

22/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2022, 13:57

Juntada de ato ordinatório

19/09/2022, 13:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/09/2022, 23:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de documento comprobatório

01/08/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:07

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 17:20

Conclusos para despacho

09/05/2022, 15:52

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:37

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CECILIO LUIZ DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO - SP121428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO: Em decisão saneadora (id 62755515) este juízo consignou a inviabilidade da perícia por similaridade, afastou a prova emprestada e facultou ao autor diligenciar junto às empregadoras e complementar a prova documental e trazer aos autos cópia da CTPS. Veio aos autos a cópia do procedimento administrativo (id 64710774), do qual constam cópias da CTPS do autor e extrato do CNIS. Ciente, o autor requereu a expedição de ofícios às empresas para juntada de PPP, LTCAT, ASO, PPRO e PCMSO. Contudo, como já salientado na decisão saneadora, o autor não comprovou as diligências junto às empregadoras ou a recusa das mesmas em fornecer a documentação necessária à comprovação da atividade especial (PPP/LTCAT). Ressalto que a hipossuficiência econômica, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de documentos que compete ao segurado diligenciar e obter. Também não é possível transferência ao Judiciário do ônus de promover a instrução do processo, a fim de obter documentos acessíveis à parte, salvo quando comprovada a recusa daqueles que estejam na posse deles. Destarte, deverá o autor diligenciar junto aos empregadores a fim de obter os documentos comprobatórios do alegado exercício de atividade com exposição a agentes agressivos. Concedo, para tanto, o prazo de 60 dias. Com a juntada, manifestem-se as partes. Intimem-se. Santos, 04 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006820-48.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 18:59

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de CECILIO LUIZ DA CONCEICAO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:06

Juntada de Petição de outras peças

23/08/2021, 16:02

Publicado Intimação em 06/08/2021.

07/08/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 05:59

Recebidos os autos

05/08/2021, 12:28

Expedição de Informação

05/08/2021, 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/08/2021, 23:52

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 23:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/08/2021, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2021, 14:00

Conclusos para decisão

24/03/2021, 18:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 09:15

Decorrido prazo de CECILIO LUIZ DA CONCEICAO em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2021, 09:52

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 12:34

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2021.

01/02/2021, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021

30/01/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2021, 19:30

Juntada de ato ordinatório

28/01/2021, 19:30

Juntada de Petição de contestação

28/01/2021, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 19:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

18/12/2020, 19:23

Conclusos para despacho

18/12/2020, 17:53

Juntada de certidão

18/12/2020, 16:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/12/2020, 16:14

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 15:51

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:17

Decisão

•25/09/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:29

Despacho

•29/07/2025, 07:10

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 20:26

Despacho

•18/07/2024, 17:40

Todos os documentos(40)

Despacho de Inspeção

•13/05/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:17

Decisão

•25/09/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 16:29

Despacho

•29/07/2025, 07:10

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 08:26

Ato Ordinatório

•11/12/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 20:26

Despacho

•18/07/2024, 17:40

Despacho

•17/07/2024, 21:00

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 18:28

Comunicações

•22/03/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•08/02/2024, 15:44

Comunicações

•28/11/2023, 16:41

Despacho

•14/11/2023, 10:12

Despacho

•14/11/2023, 09:12

Despacho

•27/03/2023, 10:03

Despacho

•25/03/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 13:56

Despacho

•25/07/2022, 11:47

Despacho

•22/07/2022, 17:20

Despacho

•08/02/2022, 10:17

Despacho

•07/02/2022, 18:59

Decisão

•03/08/2021, 14:25

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 19:30

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 19:30

Despacho

•18/12/2020, 19:23

Documento Comprobatório

•18/12/2020, 15:51

Documento Comprobatório

•18/12/2020, 15:51

Documento Comprobatório

•18/12/2020, 15:51

Documento Comprobatório

•18/12/2020, 15:51

Documento Comprobatório

•18/12/2020, 15:51