Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005803-77.2002.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2023

Valor da Causa

R$ 227.028,67

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEX SUCARIA BATISTA

OAB/SP 155761·CPF·Representa: Autor

DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO

OAB/SP 62768·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS GOMES

OAB/SP 105416·CPF·Representa: Autor

VITOR RODRIGO SANS

OAB/SP 160869·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 10:35

Transitado em Julgado em 28/09/2022

28/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:08

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2022, 14:38

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:23

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:21

Todas as movimentações(191)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

19/12/2023, 14:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

19/12/2023, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

21/11/2023, 18:41

Arquivado Definitivamente

28/09/2022, 10:35

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Documentos

Sentença

•05/08/2022, 17:09

Sentença

•05/08/2022, 14:38

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legal

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Acessibilidade

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28/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:08

Publicado Sentença em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2022, 14:38

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 10:51

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:23

Juntada de certidão

04/07/2022, 15:21

Publicado Ato Ordinatório em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:22

Juntada de certidão

27/06/2022, 09:21

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

23/06/2022, 16:54

Juntada de ato ordinatório

23/06/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:14

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2022, 15:11

Publicado Despacho em 26/05/2022.

26/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

26/05/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 14:20

Conclusos para despacho

09/05/2022, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2022, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:50

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:26

Juntada de Petição de outras peças

14/02/2022, 16:40

Publicado Despacho em 10/02/2022.

11/02/2022, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

11/02/2022, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEX SUCARIA BATISTA - SP155761, DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO - SP62768-B, LUIZ CARLOS GOMES - SP105416, VITOR RODRIGO SANS - SP160869 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora, efetivamento, no prazo de 10(dez) dias, acerca do alegado pela PFN. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005803-77.2002.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

09/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 10:52

Conclusos para despacho

01/02/2022, 10:29

Juntada de Petição de procuração/habilitação

20/01/2022, 13:59

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 10:30

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 15:30

Juntada de ato ordinatório

18/11/2021, 15:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/11/2021, 15:26

Conclusos para despacho

04/11/2021, 17:12

Juntada de certidão

04/11/2021, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2021, 15:10

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/10/2021, 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/10/2021, 17:23

Juntada de certidão

01/10/2021, 15:11

Juntada de certidão

27/07/2021, 15:36

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:03

Publicado Despacho em 02/07/2021.

10/07/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

10/07/2021, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 16:53

Conclusos para despacho

24/06/2021, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2021, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:09

Conclusos para despacho

04/03/2021, 10:12

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2020, 08:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2020, 14:54

Publicado Despacho em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 17:18

Conclusos para despacho

24/09/2020, 11:44

Decorrido prazo de EBRAPI AGRONEGOCIOS LTDA - EPP em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/08/2020, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 09:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 09:23

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2020, 11:48

Juntada de ato ordinatório

30/07/2020, 11:47

Juntada de certidão

30/07/2020, 11:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 15:12

Conclusos para despacho

31/03/2020, 11:29

Juntada de certidão

26/03/2020, 08:48

Juntada de certidão

13/03/2020, 14:58

Juntada de certidão

13/03/2020, 14:53

Juntada de certidão

02/12/2019, 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/11/2019, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 09:30

Conclusos para despacho

25/11/2019, 09:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/11/2019, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2019, 17:22

Decorrido prazo de DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:08

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GOMES em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:08

Decorrido prazo de VITOR RODRIGO SANS em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 04:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/10/2019, 00:09

Publicado Intimação em 24/10/2019.

24/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2019, 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.

21/10/2019, 15:52

Juntada de ato ordinatório

21/10/2019, 15:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

21/10/2019, 15:49

Juntada de certidão

21/10/2019, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 16:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 18:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.58/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 09:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 954/983

16/05/2019, 08:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/05/2019, 12:28

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: Complemento Livre: Codigo Juiz: 249

27/02/2019, 09:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2019, 13:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: 201861090009368

20/06/2018, 12:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/06/2018, 12:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/06/2018, 06:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/12/2017, 16:56

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/12/2017, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

08/07/2015, 14:25

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR VISTA

01/07/2015, 11:49

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre:

24/06/2015, 12:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2015, 09:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

15/06/2015, 09:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 228/240

26/09/2014, 06:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

07/08/2014, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/08/2014, 07:01

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2014, 09:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2014, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA UNIAO Complemento Livre: 2014610900210951

01/08/2014, 09:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/08/2014, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/07/2014, 07:15

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/07/2014, 07:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/07/2014, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/07/2014, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

30/06/2014, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/06/2014, 14:09

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

22/05/2014, 15:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/05/2014, 14:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre:

22/05/2014, 08:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2014, 15:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre:

09/04/2014, 11:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2014, 11:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/03/2014, 07:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 396/413

23/01/2014, 08:28

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/10/2013, 07:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/10/2013, 11:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2013, 11:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 488/505

19/09/2013, 06:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/06/2013, 12:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2013, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2013, 11:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre: PETICAO DO REU

19/06/2013, 11:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/06/2013, 08:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2013, 12:26

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 359/372

09/04/2013, 07:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2012, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/08/2012, 08:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2012, 08:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 131/2004 (3a. Vara)

26/11/2004, 10:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

26/11/2004, 09:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 144/147

15/10/2004, 14:54

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/09/2004, 14:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/09/2004, 14:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/09/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/09/2004, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 145/148

03/09/2004, 12:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO EXP 615

23/08/2004, 08:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/08/2004, 12:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2004, 12:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA PFN

09/08/2004, 15:38

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 164/168

23/07/2004, 14:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

25/06/2004, 14:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

26/02/2004, 14:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/02/2004, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 176/179

09/01/2004, 12:02

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/12/2003, 12:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/12/2003, 12:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 84/86

30/09/2003, 14:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2003, 14:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2003, 14:35

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 104

11/11/2002, 09:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/11/2002, 09:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2002, 08:21

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

03/10/2002, 14:07

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 16:54

Ofício de transferência eletrônica

•23/06/2022, 16:54

Despacho

•24/05/2022, 12:01

Despacho

•23/05/2022, 14:20

Despacho

•20/04/2022, 11:23

Despacho

•14/02/2022, 17:50

Despacho

•08/02/2022, 10:27

Despacho

•01/02/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:29

Despacho

•30/06/2021, 17:50

Despacho

•30/06/2021, 16:53

Todos os documentos(25)

Sentença

•05/08/2022, 17:09

Sentença

•05/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 09:22

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 16:54

Ofício de transferência eletrônica

•23/06/2022, 16:54

Despacho

•24/05/2022, 12:01

Despacho

•23/05/2022, 14:20

Despacho

•20/04/2022, 11:23

Despacho

•14/02/2022, 17:50

Despacho

•08/02/2022, 10:27

Despacho

•01/02/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 15:29

Despacho

•30/06/2021, 17:50

Despacho

•30/06/2021, 16:53

Despacho

•09/06/2021, 17:32

Despacho

•09/06/2021, 16:09

Despacho

•03/12/2020, 11:10

Despacho

•24/09/2020, 17:18

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 11:48

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 11:47

Despacho

•04/05/2020, 15:12

Traslado de cópias

•26/03/2020, 08:48

Despacho

•26/11/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 15:50