Procedimento Comum Cível 0013295-48.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013295-48.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO RUFINO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO PIMENTEL CAMPOS - SP233368 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleitea os valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. A Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar a Petição 12482/DF e o Recurso Especial 1401560/MT, afetou e submeteu, na forma do artigo 1.037, do CPC/2015, a seguinte questão a julgamento: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada” (Tema 692). Em tal oportunidade, os eminentes Ministros determinaram a “suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento (acórdão publicado no DJe de 3/12/2018, questão de ordem nos REsps n. 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP) ”. A inteligência da decisão de afetação do tema debatido neste recurso revela que deve-se suspender os processos em que se discuta a possibilidade de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária que venha a ser posteriormente revogada, salvo se tal tema já tiver sido definitivamente resolvido em decisão transitada em julgado, o que não é o caso do presente feito. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013295-48.2009.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, considerando que o presente feito ficará suspenso até a pacificação da matéria, intime-se as partes nos termos do artigo 1.037, §8º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. SãO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(365)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANTONIO RUFINO DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(132)

legal