Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000896-28.2018.4.03.6136 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000896-28.2018.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVO ROBERTO MORETO Advogado do(a) AUTOR: PAULO RUBENS BALDAN - SP288842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000896-28.2018.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de ação, pelo procedimento comum cível, proposta por Ivo Roberto Moreto, pessoa natural qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público interno também qualificada, visando a concessão de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. Requer o autor, de início, a concessão de prioridade da tramitação do feito, na medida em que, atualmente, tem mais de 70 anos. Salienta, em seguida, em apertada síntese, que, em 13 de outubro de 2011, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por idade, e que o benefício foi indeferido por não ostentar idade suficiente. Contudo, menciona que sempre se dedicou ao trabalho rural, precisamente no Sítio Santo Antônio, como segurado especial, implicando, assim, o reconhecimento do direito ao pagamento da aposentadoria. Junta documentos, e arrola três testemunhas. Concedi ao autor a gratuidade da justiça, bem como prioridade na tramitação do feito, e, no mesmo ato, determinei a citação do INSS. Assinalei, no despacho, que deixava de designar audiência de conciliação por se mostrar inviável naquele momento a composição amigável das partes, sem prejuízo de posterior agendamento. Citado, o INSS ofereceu contestação instruída com documentos, em cujo bojo, no mérito, alegou a prescrição do fundo do direito, e também prescrição quinquenal, defendeu tese no sentido da improcedência do pedido veiculado. O autor foi ouvido sobre a resposta. Foi deferida a produção de prova oral em audiência. Foram juntadas aos autos as informações constantes do CNIS em relação às testemunhas. Colhi, em audiência, o depoimento pessoal do autor, e ouvi três testemunhas. As partes teceram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e decido. Verifico que o feito se processou com respeito ao devido processo legal, haja vista observados o contraditório e a ampla defesa, presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da presente ação. Não foram alegadas preliminares. Concluída a instrução, passo à análise do mérito do processo. Busca o autor, por meio da ação, a concessão de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo indeferido. Salienta, em seguida, em apertada síntese, que, em 13 de outubro de 2011, deu entrada, no INSS, em requerimento de aposentadoria por idade, e que o benefício foi indeferido por não ostentar idade suficiente. Contudo, menciona que sempre se dedicou ao trabalho rural, precisamente no Sítio Santo Antônio, como segurado especial, implicando, assim, o reconhecimento do direito ao pagamento da aposentadoria. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991, a prescrição, em se tratando de discussão relativa ao pagamento de prestações previdenciárias, apenas atinge as parcelas vencidas a mais de cinco anos contados da data em que deveriam ter sido pagas. Portanto, não implica supressão do próprio direito ao benefício. Por outro lado, reconheço a prescrição do direito no período anterior a 24 de outubro de 2013, levando em consideração que a propositura da ação data de 24 de outubro de 2018. Anoto, em complemento, que o requerimento administrativo está datado de 13 de outubro de 2011, e que o autor foi cientificado da decisão indeferitória em 28 de novembro do mesmo ano. Resta saber, visando solucionar adequadamente a presente demanda, respeitados os fatos e fundamentos jurídicos do pedido nela veiculado, se o autor, na DER, cumpre, ou não, integralmente, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade. De acordo com o art. 48, caput, e §§, da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por idade devida ao trabalhador rural depende, necessariamente, da demonstração, pelo segurado, de que possui, no mínimo, 60 anos, e de que desempenhou atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida. Anoto, posto importante, que o art. 143, da Lei n.º 8.213/1991, apenas vigorou, em se tratando dos segurados especiais, até 2006, na medida em que somente foi prorrogado para os segurados empregados e contribuintes individuais (v. trabalhadores eventuais). Como, no caso concreto, o autor completou a idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade rural em 21 de setembro de 2008, está obrigado a demonstrar tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao mencionado marco, por, no mínimo, 162 meses (v. tabela anexa ao art. 142, da Lei n.º 8.213/1991). Ou seja, por 13,5 anos. Principalmente, portanto, de março de 1995 a setembro de 2008. Colho dos autos, mais precisamente do banco de dados do CNIS, que o autor, de novembro de 1991 a fevereiro de 1997, e em abril de 1997, verteu contribuições sociais ao RGPS como contribuinte individual. Aliás, desde fevereiro de 1992, tem inscrição como empresário. Por outro lado, a documentação juntada aos autos atesta que foi dono, em conjunto com outros titulares, de diversos imóveis rurais. Da mesma forma, a condição de empregador rural é atestada por meio das folhas do livro de empregados do Sítio Buenos Aires. Não há como saber se, de fato, atualmente, apenas é dono do Sítio Santo Antônio. Importante assinalar que a prova testemunhal colhida em audiência se mostrou segura quanto ao fato de o autor sempre haver se dedicado ao trabalho rural. Contudo, se analisada em conjunto com os elementos materiais produzidos, fica evidente que o autor sempre se valeu, para fins de exploração econômica das propriedades, do concurso de terceiros remunerados, descaracterizando, portanto, a condição de segurado especial. Desta forma, agiu corretamente o INSS ao negar-lhe a aposentadoria. Dispositivo. Posto isto, reconheço a prescrição do direito no período anterior a 24 de outubro de 2013, e julgo improcedente o restante da pretensão. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, incisos II e I, do CPC). O autor, respeitada a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, responderá, por inteiro, pelas despesas processuais, e ainda pagará honorários advocatícios aos Procuradores Federais responsáveis pela defesa do INSS fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado (v. art. 85, caput, e §§, do CPC). Custas ex lege. PRI. CATANDUVA, 7 de fevereiro de 2022.

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO ROBERTO MORETO em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IVO ROBERTO MORETO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO ROBERTO MORETO em 26/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(43)