Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000974-40.2017.4.03.6109 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000974-40.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. G. A. D. O., MARILAINE APARECIDA ANTONIO Advogados do(a) EXEQUENTE: OSVINO MARCUS SCAGLIA - SP244768, RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079, GLENDA SIMOES RAMALHO - SP349260 Advogados do(a) EXEQUENTE: OSVINO MARCUS SCAGLIA - SP244768, RENATA GRAZIELI GOMES - SP347079, GLENDA SIMOES RAMALHO - SP349260 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000974-40.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença em que após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado nos autos, restou condenado o INSS no pagamento valores atrasados referentes à auxílio-reclusão. A parte autora pugnou pelo pagamento do valor que entendia devido a título de atrasados. Sobreveio notícia de implantação e cessação, em 02/06/2020, do auxílio-reclusão de NB 25/195.938.514-0, sem pagamento administrativo, conforme documento anexo ao ofício de ID 46284601. Instado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com proposta de acordo (ID 47286137), tendo a parte exequente manifestado sua concordância com os cálculos da autarquia previdenciária por meio da petição de ID 47535126, na qual também requereu o arbitramento dos honorários advocatícios, conforme estabelecido no acórdão. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para sentença. É a breve síntese do necessário. Decido. Tendo o subscritor da petição de ID 47535126 poderes expressos para transigir, conforme instrumento de procuração de ID 1560858 - Pág. 1, HOMOLOGO, para que produza seu devido e legal efeito, o ACORDO proposto pelo INSS (ID 47286137) e aceito pela parte exequente (ID 47535126), EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 126.544,59 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de principal, valor atualizado até agosto de 2020 (ID 47286138). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 7º, do CPC, uma vez que a impugnação de ID 47286137 seria conhecida e analisada somente em caso de discordância da parte exequente quanto à proposta de acordo. Com a expedição do ofício requisitório, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, conforme determinado no acórdão de ID 32072750. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILAINE APARECIDA ANTONIO em 20/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYSLA GABRIELY ANTONIO DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAYSLA GABRIELY ANTONIO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILAINE APARECIDA ANTONIO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Todas as movimentações(152)

legal

Todos os documentos(38)