Petição Cível 0003144-92.2020.4.03.9301 - TRF3

Petição Cível 0003144-92.2020.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 16:14

Transitado em Julgado em 24/04/2023

24/04/2023, 12:11

Juntada de ato ordinatório

23/04/2023, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2023, 13:43

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/02/2022, 18:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:56

Decorrido prazo de RICARDO VELOSO DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:50

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

22/01/2022, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO VELOSO DOS SANTOS PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0003144-92.2020.4.03.9301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em apertada síntese, a declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 692, cujo caso piloto está pendente no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.” Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2021, 16:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO TR Nº 2021/9301164156 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

27/09/2021, 10:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2023, 14:38

DECISÃO

•10/01/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO VELOSO DOS SANTOS PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0003144-92.2020.4.03.9301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 11ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em apertada síntese, a declaração de irrepetibilidade dos valores recebidos a título de tutela antecipada. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF que deve ser determinada a suspensão do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; ou c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região. No caso concreto, a discussão levantada no pedido de uniformização refere-se ao Tema 692, cujo caso piloto está pendente no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.” Diante disso, com fulcro no artigo 14, II, da Resolução n. 586/2019 – CJF, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento em definitivo do recurso afetado. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(197)