Execução Fiscal 0004253-83.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0004253-83.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HAGATEX COMERCIAL DE TECIDOS LTDA - ME, ROSEMARY SOLANGE SCALQUO CIA, FABIO HETZL Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO MARZOCHI - SP173794 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO MARZOCHI - SP173794 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO MARZOCHI - SP173794 D E C I S Ã O Intimada a se manifestar acerca do motivo da inclusão dos sócios-administradores na CDA, especialmente se tal inclusão resultou da aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93, a exequente informou, em síntese, que o crédito objeto da presente execução fiscal decorre do não repasse aos cofres públicos de montante retido na remuneração dos funcionários da empresa devedora a título de contribuição previdenciária (id. 40428504 - págs. 225/226). Decido. A responsabilidade dos administradores presumida diante da presença de seus nomes na Certidão de Dívida Ativa assumiu novo contorno a partir do julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, do RE nº 562.276/PR, o qual considerou inconstitucional a aplicação do artigo 13, da Lei 8.620/93. Por conseguinte, diante da peculiaridade, a presunção de certeza da CDA, in casu, não se põe, cabendo, ao revés, à exequente o ônus da prova acerca de alguma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, que não lastrearam a CDA e até então não haviam sido suscitadas. Em outros termos, faz-se necessária a prova do abuso de personalidade jurídica da sociedade, na forma de excesso de poder ou de infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional, ou ainda a demonstração da dissolução irregular da empresa, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula 435: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." No caso específico dos autos, malgrado o não recolhimento de tributos aos cofres públicos possa configurar crime, a mera alegação, sem qualquer demonstração (v.g. processo administrativo de apuração de responsabilidade, constatando-se que houve o efetivo desconto da contribuição), não é suficiente para a inclusão dos sócios, por infração à lei, como determinam o artigo 135, III, do CTN. Com efeito, considerando que os delitos de natureza tributária, grosso modo, pressupõem o inadimplemento, o acolhimento da tese suscitada pela exequente, na hipótese vertente, redundaria em transformar em regra a solidariedade. Assim, não tendo a exequente acostado aos autos elementos de prova capazes de corroborar suas alegações, notadamente a demonstração da prática, por tais sócios, de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, a despeito do ônus que lhe competia, dessume-se não patenteada as hipóteses dos artigos 135, III, do Código Tributário Nacional. Outrossim, sabe-se que a mera falta de pagamento do tributo não autoriza o redirecionamento da execução, sendo mister a demonstração de que houve a prática pelo(s) sócios(s) de atos com excesso de poder ou de infração à Lei (cf. precedentes: EARESP 200802082776, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/06/2009; TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2044696 - 0002926-33.2003.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 11/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2017) No caso em exame, não obstante a exequente tenha alegado que os débitos inscritos na CDA se referem a contribuições descontadas dos empregados e não repassadas à Seguridade Social, impunha-se a apresentação de provas que evidenciassem a conduta individualizada de cada sócio administrador, a fim de restar caracterizada alguma das circunstâncias previstas no art. 135, III, do CTN. Todavia, na hipótese dos autos, inexistente qualquer notícia acerca de eventual instauração de procedimento ou ação tendente a apurar a existência de conduta delituosa por parte dos sócios administradores da sociedade. A propósito, oportuno mencionar o entendimento dos nossos Tribunais Regionais Federais no sentido de que inexistindo procedimento administrativo prévio que conclua pela responsabilidade do sócio pela obrigação tributária da pessoa jurídica executada, presume-se que esta esteja fundada no art. 13 da Lei nº 8.620/93, cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo STF (cf. TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 501040 - 0007804-43.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017). E considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620 /93, é certo que a Fazenda Nacional deveria ter pleiteado, em tempo hábil, o redirecionamento do feito aos sócios administradores, especificamente, com fulcro na aludida dissolução irregular. De fato, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo o sócio administrador responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência das circunstâncias previstas no art. 135, do CTN, e desde que haja pedido expresso da exequente nesse sentido, eis que não se pode aceitar, indiscriminadamente, quer a inclusão quer a manutenção do sócio gerente no polo passivo da execução fiscal. O pleito, em princípio, deve se dar em cinco anos da constatação da dissolução irregular (cf. Tema 444, Recursos Repetitivos, do STJ), o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, pelas razões acima expendidas, e por versar o presente incidente sobre matéria de ordem pública, a saber, ilegitimidade de parte, cognoscível de ofício pelo juiz, independente de dilação probatória, reconheço a ilegitimidade passiva dos sócios cujos nomes foram incluídos na CDA. Proceda-se à exclusão dos nomes dos sócios do polo passivo da execução. Torno insubsistentes as penhoras realizadas. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004253-83.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Intime-se a União para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da incidência da prescrição intercorrente, conforme tese firma da pelo STJ no REsp 1340553/RS (tema 566). Americana, 07 de fevereiro 2022.

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 303/2024

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.303/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2023

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de HAGATEX COMERCIAL DE TECIDOS LTDA - ME em 13/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

Publicado Sentença em 21/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(87)

legal