Procedimento Comum Cível 5002303-49.2019.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002303-49.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ROGERIO DA SILVA - MS8049 REU: JBS S/A Advogados do(a) REU: JAMES AUGUSTO SIQUEIRA - DF18065, LUCAS CAVALCANTE NOE DE CASTRO - DF59047 S E N T E N Ç A INSS pede em face de JBS S.A, o ressarcimento de valores despendidos pelo erário em razão do pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes de IVAN GOMES DE LIMA, vítima de acidente de trabalho. Sustenta que o acidente de trabalho se deu por negligência da Ré no cumprimento das normas de saúde e segurança no meio ambiente do trabalho. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofereceu contestação (ID 31624864). Preliminarmente, aduziu: ilegitimidade passiva, pois a ação foi ajuizada em desfavor de empresa diversa daquela com quem o ex-empregado tinha vínculo; falta de legitimidade processual do INSS para requerer o ressarcimento de despesas em face da ré, pois tem a incumbência constitucional de prover os recursos necessários aos beneficiários; inadequação da via eleita; inépcia da inicial, por ser o pedido incerto. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da ré com o acidente ocorrido. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela dedução dos valores pagos a título de contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT/RAT) e pela não aplicação da taxa Selic. O INSS deixou transcorrer in albis os prazos para especificar provas a produzir e apresentar réplica. Historiados, sentencia-se a questão posta. Inicialmente, considerando a vasta documentação probatória, indefere-se a produção de prova testemunhal e pericial, pois os laudos e relatórios já explicam a dinâmica do ocorrido. Na preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré alega que a ação foi ajuizada contra a JBS S.A. inscrita no CNPJ 02.916.265/0210-86. Contudo, o ex-empregado esteve vinculado a JBS S.A. inscrita no CNPJ 02.916.265/0202-76. Sustenta que tal informação foi apontada pelo procurador da empresa na primeira audiência de conciliação, mas a autarquia previdenciária não procedeu com o aditamento da petição inicial para correção do polo passivo da lide. Contudo, do termo de audiência constou o seguinte: foi informado pela requerida que o CNPJ apresentado na inicial não corresponde ao CNPJ vinculado à presente demanda, requerendo assim a retificação para constar o CNPJ correto, sendo n° 02.916.265/0202-76 (ID 27745763 - Pág. 1), ou seja, diferentemente da contestação, a requerida considerou a indicação do CNPJ um mero equívoco da autora e requereu a retificação da autuação. Isso posto, retifique-se a autuação, tal como requerido, para constar o CNPJ 02.916.265/0202-76. Não fosse isso, o estatuto social se refere à matriz da empresa JBS S.A., inscrita no CNPJ 02.916.265/0001-60 – (ID 27515754), sendo que as empresas inscritas nos CNPJs acima mencionados são suas filiais, que estão estabelecidas, inclusive, na mesma localidade(ID 31624869). As preliminares de inadequação da via eleita e inépcia da inicial também não devem prosperar. A petição inicial contém pedido e causa de pedir veiculados de forma clara, precisa e concisa, não havendo incerteza capaz de impedir a compreensão da pretensão formulada ou de inviabilizar a apresentação de defesa; da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; o pedido é juridicamente possível e não há pedidos incompatíveis. A ação regressiva tem natureza indenizatória, visando reparar dano. O pedido de ressarcimento relativo às prestações vincendas não vicia a petição inicial com a mácula da inépcia. O fato de se tratar de prestações futuras não significa incerteza, imprecisão ou generalidade, notadamente por se enquadrar na previsão do art. 324, § 1º, II do CPC. Não enseja, portanto, a extinção do feito pela falta de interesse processual. Por fim, a legitimidade ativa do INSS é inconteste. Não obstante o INSS tenha o dever legal de conceder e manter o benefício previdenciário, é certo que foi garantido à Previdência Social o ressarcimento em face dos responsáveis que, por negligência, concorreram para que o sinistro acontecesse. Veja-se que a questão encontra amparo legal no disposto pelas normas dos artigos 120 e 121 da Lei n. 8.213/1991. A empresa empregadora, na qualidade de sujeito passivo da relação jurídica tributária, tem o dever legal de concorrer com as despesas do regime geral de Previdência Social, mediante o recolhimento de tributos e contribuições sociais, dentre elas aquela destinada ao seguro de acidente de trabalho – SAT. Todavia, o fato de ser contribuinte não exclui a sua responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de evento para o qual tenha dado causa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Em suma, a ação regressiva em tela tem dupla finalidade: ressarcir os prejuízos causados ao erário público com a implantação precoce de benefícios acidentários e funcionar como medida educativa para as empresas que descumprem as normas de segurança e higiene do trabalho. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva, além dos pressupostos (a) da ação ou omissão do agente, (b) do dano experimentado pela vítima e (c) do nexo causal entre a ação e omissão e o dano, deve ficar comprovada também (d) a culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Para tanto, cabe averiguar se houve negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho e, em caso positivo, se tal negligência concorreu de alguma forma para o evento danoso. De acordo com a inicial, em 20/09/2018, às 12h45min, conforme cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2018.353.396-8/01 anexo, o segurado, prestando serviços à Ré, sofreu acidente de trabalho fatal que pode ser assim resumido: ele era responsável pela conferência de carga e controle de entrada e saída de mercadoria, razão pela qual se encontrava no setor de expedição de carnes e miúdos; durante a abertura de uma das docas para o abastecimento do caminhão de carregamento, foi violentamente atingido pela porta do setor, que o lançou a uma distância de três metros, ocasionando uma queda de nível de aproximadamente um metro e meio de altura; sofreu traumatismo craniano, foi socorrido e, apesar dos cuidados médicos que recebeu, não resistiu às lesões, falecendo no dia seguinte (ID 22164635 - Pág. 2). O relatório da auditoria fiscal trabalhista apresentou como fatores imediatos para a ocorrência do acidente (ID 22164641 - Pág. 12-13 - grifo nosso): 1. Sistema mecânico de içamento intrinsicamente inseguro (…) as portas das docas que continham sistema mecânico de erguimento caíram em algumas ocasiões. Os próprios componentes que o integravam - cabos de aço, contrapesos, trilhos e roldanas - apresentaram invariavelmente inúmeros problemas (...) Como regra, toda estrutura mecânica que contenha um cabo de aço que, constantemente, deslize e atrite com algum outro dispositivo - um carretel, um rodízio, uma roldana etc - tende a romper, como consequência natural da própria fricção mecânica que se repete continuamente no movimento de ir e voltar. Logo, a adoção (e decisão de permanência) de sistema nesses termos, por si só, representou a falha - a principal - a desencadear o acidente em análise. 2. Falta de sistemática de manutenção preventiva e corretiva A concepção insegura por natureza do sistema mecânico de içamento da porta exigia, no mínimo, uma sistemática concreta de manutenção de seus dispositivos integrantes. Para além de intervenções de correção, mostravam-se necessárias providências mais contundentes de manutenção preventiva, as quais deveriam se antecipar a qualquer evento que sinalizasse um funcionamento inadequado ou um risco de ruptura de seus componentes. A circunstância de, já há algum tempo, a porta ficar travando no momento inicial de sua abertura, o que exigia dos trabalhadores cada vez mais o uso de força para abri-la, e o fato de ela já ter caído em outras ocasiões deixam bem claro, sobremaneira, que o planejamento e a gestão das manutenções mostraram-se bem aquém das expectativas e abaixo das necessidades que envolviam a operação de carregamento dos caminhões no setor de expedição. 3. Posicionamento do trabalhador no raio de ação da porta Seja porque o trabalhador precisava dar um "empurrãozinho" na porta para que ela fosse erguida seja porque o método de abertura exigia que ele ficasse sob a porta (isso consta, inclusive, da análise interna de acidente feita pela empresa, em anexo), tudo isso, em conjunto, conspirou para que, nesse processo, ele entrasse/ficasse no raio de ação de eventual queda da porta ou de outro componente do seu sistema de levantamento. Esse contexto, obviamente, possibilitou que o empregado fosse atingido pela porta quando ela despencou dos trilhos do sistema. As irregularidades constatadas ensejaram a lavratura dos autos de infração ID 22164645. Do relatório da auditoria, extraem-se elementos que corroboram as alegações de necessidade de manutenção do sistema de abertura de portas, tal como a que vitimou o empregado. Veja-se o pedido de orçamento datado em 11/09/2018, referente à fabricação de roldanas de nylon, em que pese não se tenha notícia de sua efetiva instalação (ID 22164641 - Pág. 9). A propósito, o parecer elaborado pelo SESMT da empresa concluiu que “as portas implantadas nas docas está com sua vida útil fora do fator de manutenção, apresentando desgastes de seus componentes e materiais. Deve ser trocadas todas as portas das docas de 7 a 10” – sic (ID 22164641 - Pág. 10). No mais, constatou-se que os setores de expedição apresentavam sistemas diferentes de aberturas de suas portas (vide fotos do ID 22164641 - Pág. 11). Conforme apurado, o funcionário acidentado trabalhava em setor cuja porta era “de correr” e, no dia do acidente, estava apenas substituindo outro empregado, em doca cuja porta possuía sistema mecânico de elevação (ID 22164641 - Pág. 5). A padronização dos modelos de portas e de sistemas de abertura só ocorreu após o acidente, quando a empresa “trocou todas as portas do setor de expedição – constituída por material mais leve – e alterou o sistema de abertura: hoje elas abrem a partir de um sistema de botoeira e são ‘recolhidas’ como se fossem cortinas” (ID 22164641 - Pág. 16). Lado outro, observa-se que a ré não trouxe nenhum documento capaz de infirmar as alegações do INSS, nem mesmo a comprovação da manutenção periódica nas portas, por exemplo. Assim, com relação ao acidente em comento, a Ré infringiu prescrições das NR 1, 4, 12 e 36, conforme assinalado pelo Auditor Fiscal do Trabalho que analisou o acidente, abaixo transcritas, com a redação vigente à época (grifo nosso): NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS (...) 1.7. Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos; c) informar aos trabalhadores: I. os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; II. os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (...) 4.12 Compete aos profissionais integrantes dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador; NR 12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (...) 12.115. Nas manutenções das máquinas e equipamentos, sempre que detectado qualquer defeito em peça ou componente que comprometa a segurança, deve ser providenciada sua reparação ou substituição imediata por outra peça ou componente original ou equivalente, de modo a garantir as mesmas características e condições seguras de uso. NR - 36 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM EMPRESAS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNES E DERIVADOS (...) 36.11.7 As medidas preventivas e de proteção devem ser implementadas de acordo com a seguinte ordem de prioridade: a) eliminação dos fatores de risco; b) minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas coletivas – técnicas, administrativas e organizacionais; c) uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. Assim, conquanto seja possível evidenciar, no caso, a existência de nexo causal entre as falhas de segurança detectadas pelo Ministério do Trabalho e o infortúnio que deu causa ao pagamento da prestação previdenciária, a negligência da empresa deve ser avaliada junto aos cuidados do próprio trabalhador, maior interessado na sua segurança e integridade física No caso, não restou caracterizada nenhuma conduta atribuível ao empregado, que ensejasse culpa concorrente. Assim, impõe-se à empresa demandada a obrigação de ressarcir a totalidade dos valores pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário. No que concerne aos consectários legais devidos, não se fale em aplicação da taxa SELIC, porquanto destinada à recomposição de dívidas de natureza tributária. Os valores devidos serão atualizados mediante a incidência de correção monetária e juros moratórios computados a partir do adimplemento de cada prestação pelo INSS, segundo índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por fim, restando fartamente fundamentado que a contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, não merece prosperar o pedido de dedução da condenação, dos valores pagos a título de contribuição ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT/RAT). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002303-49.2019.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, é PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar a parte ré: i) ao ressarcimento em favor do INSS dos valores pagos relativos à concessão do benefício NB 178170958-8, vencidos até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, pela taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil/2002; ii) ao pagamento dos valores referentes às despesas futuras decorrentes do benefício NB 178170958-8, até a sua cessação; iii) ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados sobre o valor do proveito econômico obtido (itens i e ii), cujos percentuais serão apurados na fase de liquidação de sentença, com fulcro no artigo 85, § 4º, II do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que apresente cálculos de liquidação. Retifique-se a autuação, tal como requerido, para constar o CNPJ 02.916.265/0202-76. P.R.I. No ensejo, arquivem-se JUIZ FEDERAL

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(67)