Apelação Cível 0402107-59.1997.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2010

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO ROMEU CARVALHO GOFFI

OAB/SP 17634·CPF·Representa: Réu

FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE

OAB/SP 202311·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(205)

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

NAZIRA MARIA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE LUIZ DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA BENEDITA FELICIANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028666 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

17/11/2021, 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2021, 09:34

Transitado em Julgado em 01/03/2021

04/03/2021, 09:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2021 23:59.

02/03/2021, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 23:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 08:55

Recurso Especial não admitido

07/08/2020, 20:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2020, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/08/2020, 17:51

Recebidos os autos

03/08/2020, 17:51

Todas as movimentações(85)

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2021028666 DESTINO: 3ª SUBSEÇÃO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

17/11/2021, 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2021, 09:34

Transitado em Julgado em 01/03/2021

04/03/2021, 09:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2021 23:59.

02/03/2021, 00:59

Documentos

Despacho

•30/11/2020, 23:52

Decisão

•07/08/2020, 20:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2020, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 23:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2020, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 08:55

Recurso Especial não admitido

07/08/2020, 20:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/08/2020, 17:51

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

03/08/2020, 17:51

Recebidos os autos

03/08/2020, 17:51

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:48

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020002770 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

17/01/2020, 15:08

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020002770 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

17/01/2020, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 20:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/01/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/01/2020, 17:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/12/2019, 15:54

Recebidos os autos

27/12/2019, 15:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019176168 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

05/12/2019, 10:55

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

04/12/2019, 12:25

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão ERIK GRAMSTRUP registro do dia 13.11.2019 00:00:00 PARA ERIK GRAMSTRUP / SEGUNDA TURMA

13/11/2019, 00:00

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

26/04/2017, 11:53

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

26/04/2017, 11:53

Remessa - RECEBIDO(A) ORIGEM - GABINETE DE CONCILIAÇÃO

26/04/2017, 11:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) ORIGEM - GABINETE DE CONCILIAÇÃO

26/04/2017, 11:52

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017073878 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

25/04/2017, 12:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) ORIGEM - SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

25/04/2017, 11:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) ORIGEM - SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

25/04/2017, 11:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - REMESSA GUIA NR.: 2017046440 DESTINO: GABINETE DE CONCILIAÇÃO

16/03/2017, 16:24

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

16/03/2017, 16:22

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão SOUZA RIBEIRO registro do dia 16.02.2017 00:00:00 PARA SOUZA RIBEIRO / SEGUNDA TURMA

16/02/2017, 00:00

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

24/11/2015, 11:49

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

24/11/2015, 11:48

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2015277611 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

24/11/2015, 11:43

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2015238104 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

02/10/2015, 14:22

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-9-3 . 8:34 (Expediente 1540/2015)

04/09/2015, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2015-9-3 . 8:34 (Expediente 1540/2015)

03/09/2015, 08:35

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2015194090 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA

18/08/2015, 18:09

Remessa - REMESSA A UVIP

18/08/2015, 12:57

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2015199681

17/08/2015, 16:38

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PRF COM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO.

17/08/2015, 14:03

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO PRF PARA CIÊNCIA DE ACÓRDÃO

10/07/2015, 16:51

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU COM CIÊNCIA DE ACÓRDÃO FLS. 378/380.

10/07/2015, 16:40

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO UNIÃO FEDERAL (AGU)

26/06/2015, 15:19

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-6-2 . 8:31 (Boletim de Acordão 13630/2015)

03/06/2015, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2015-6-2 . 8:31 (Boletim de Acordão 13630/2015)

02/06/2015, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA 02.06.2015

01/06/2015, 12:24

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/05/2015, 15:30

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração acolhidos em Parte

26/05/2015, 15:30

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA APRECIAÇÃO EM MESA NA SESSÃO DE 26.05.2015

21/05/2015, 15:39

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR PARA DESPACHO

04/03/2015, 12:34

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2015043324

03/03/2015, 19:33

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PRF COM CIÊNCIA DE ACÓRDÃO

03/03/2015, 15:45

Remessa - REMESSA À PRF PAR CIÊNCIA DE ACÓRDÃO.

13/02/2015, 16:00

Recebimento - RECEBIDO(A) AGU COM CIÊNCIA DE ACÓRDÃO.

13/02/2015, 15:47

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2015013543 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

22/01/2015, 18:45

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-12-18 . 8:30 (Boletim de Acordão 12506/2014)

19/12/2014, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2014-12-18 . 8:30 (Boletim de Acordão 12506/2014)

18/12/2014, 08:31

Ato ordinatório - AGUARDANDO PUBLICACAO DISPONIBILIZAÇÃO PREVISTA PARA 18.12.2014.

17/12/2014, 13:51

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

09/12/2014, 16:00

Provimento - Apelação conhecida e provida

09/12/2014, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

24/11/2014, 17:52

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 09.12.2014 SEQ.: 78

19/11/2014, 17:05

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO PEÇO DIA PARA JULGAMENTO - PAUTA DE 09.12.14

18/11/2014, 17:02

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

04/11/2014, 15:34

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR P/DESPACHO

17/09/2014, 10:05

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC MANIFESTAÇAO Petição Número 2014218597

16/09/2014, 14:16

Recebimento - RECEBIDO(A) DA PRF COM CIENCIA DE DESPACHO

15/09/2014, 13:59

Remessa - REMESSA À PRF

26/08/2014, 09:46

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE DESPACHO/DECISÃO

25/08/2014, 18:21

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

25/08/2014, 16:48

Redistribuição - ATRIBUIÇÃO A ÓRGÃO JULGADOR - Res.392/2014 Atribuição por alt.órgão julg.(mant.c/relat) ANTONIO CEDENHO do dia 02.07.2014 00:00:00 PARA ANTONIO CEDENHO / SEGUNDA TURMA

02/07/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2013220303 DESTINO: GAB.DES.FED. ANTONIO CEDENHO

16/10/2013, 12:49

Ato ordinatório - CERTIDÃO PROCEDI À ANOTAÇÃO: PRIORIDADE.

16/10/2013, 11:10

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2013227911

11/10/2013, 15:49

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA

07/10/2013, 14:20

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Redistribuição por atribuição ANTONIO CEDENHO registro do dia 28.01.2011 00:00:00 PARA ANTONIO CEDENHO / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

28/01/2011, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010034500 DESTINO: GAB.DES.FED. PEIXOTO JUNIOR

24/02/2010, 18:43

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 12.02.2010 18:11:31 PARA PEIXOTO JUNIOR / QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

12/02/2010, 18:11

Acórdão

•29/05/2015, 09:39

Acórdão

•10/12/2014, 20:27

Despacho de mero expediente

•03/11/2014, 20:23

Despacho de mero expediente

•25/08/2014, 12:39